Com Relação As Sociedades Limitadas

Direito Empresarial III 1) Quais são os direitos que as cotas sociais conferem aos sócios de uma sociedade limitada? Explique cada um deles. Resposta: Direito de responder solidariamente pela integralização do capital; Direito de ceder sua quota a outros sócios ou a estranhos; E o direito de não responder, se houver perda, com o seu patrimônio. O primeiro direito está disposto no art. 1052 do CC/02, no qual diz que cada sócio é restrito ao valor de suas quotas, porém respondendo…

O Empresário Individual de Responsabilidade Limitada  Conceito A definição de empresa, no sistema brasileiro, filia-se ao italiano, onde o conceito jurídico de empresa se volta para a sua atividade comercial, tendo inexistência de uma diferença de ambos os conceitos na determinação do que vem a ser uma empresa. Do ponto de vista jurídico inicialmente a definimos como a atividade desenvolvida pelo empresário. O conceito de empresa é poliédrico, ou seja, possui várias definições diferentes

jurídicas internas e externas da sociedade, o que possibilitava a aplicação subsidiária do Código Comercial e da Lei de Sociedades Anônimas, ocasionando dúvidas acerca da natureza jurídica das sociedades limitadas. Com o advento do Código Civil de 2002, as sociedades limitadas foram disciplinadas, elegendo como primeira fonte supletiva os dispositivos legais referentes a sociedades simples. Contudo, permitiu que o contrato social estipulasse que a lei das sociedades anônimas…

INTRODUÇÃO O tema pesquisado é a Responsabilidade Tributária dos sócios nas sociedades empresárias limitadas. Nas sociedades empresárias de responsabilidade limitada, em regra, a responsabilidade dos sócios é restrita ao total do capital social integralizado, contudo, existem exceções quanto às obrigações tributárias, previstas no Código Tributário Nacional, e o presente trabalho demonstrará se esta “exceção” tem sido tratada como regra ou exceção nos estritos termos da palavra.

DIREITO EMPRESARIAL DIREITO EMPRESARIAL- SOCIEDADE LIMITADA 1. NATUREZA JURÍDICA Segundo o código civil, a sociedade limitada é uma sociedade de pessoas, mas a que os sócios poderão, na confecção do contrato social, imprimir certos contornos e características da sociedade de capital. Dentre as cláusulas opcionais, eletivas ou acidentais, reside aquela na qual poderá prever no contrato social a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima (art. 1.053…

Dissolução das sociedades limitadas no Código Civil de 2002 Bruna M. Calderero Aluno do 2º ano do curso de Direito da Unesp (Franca-SP) Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito Jurídico de dissolução. 3. Regulamentação legal da dissolução de Ltda. 4. Espécies de Dissolução. 5. Causas de Dissolução Total. 6. Causas de dissolução parcial. 7. Liquidação e Apuração de Haveres. 8. Considerações Finais. 9. Bibliografia. 1. Introdução Toda sociedade se forma com a finalidade de exercer…

SOCIEDADE LIMITADA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A sociedade limitada é o tipo societário de maior presen- ça na economia brasileira. Introduzida no nosso direito em 1919, ela representa hoje mais de 90% das sociedades empresárias registradas nas Juntas Comerciais. Deve-se o sucesso a duas de suas características: a limitação da responsabilidade dos sócios e a contratualidade. Em razão da primeira, os empreendedores e investidores podem limitar as perdas, em caso de insucesso da empresa. Conforme se

A SOCIEDADE LIMITADA: DISPOSIÇÕES GERAIS A sociedade limitada está regida nos artigos 1.052 ao 1.087 do Código Civil de 2002, no entanto, este CÓDIGO ESTABELECE QUE, NAS OMISSÕES DE SEUS ARTIGOS, TAIS SOCIEDADES REGER-SE-ÃO, PELAS NORMAS DA SOCIEDADE SIMPLES (ARTIGOS 997 AO 1.038), OU SE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO SOCIAL, A SOCIEDADE LIMITADA PODERÁ APLICAR AS NORMAS QUE REGEM AS SOCIEDADES ANÔNIMAS (ART. 1.053, PARÁGRAFO ÚNICO). O sucesso desse tipo societário entre os…

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS RESPONSABLIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES OU EXCLUÍDOS APÓS A DESVINCULAÇÃO NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA Nova Lima 2009 ROBERTO VENESIA RESPONSABLIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES OU EXCLUÍDOS APÓS A DESVINCULAÇÃO NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA Dissertação apresentada ao curso de Pós-Graduação Strictu Sensu da Faculdade de Direito Milton Campos como requisito parcial para obtenção do título de…

GENILDA ARNDT SAAR – REG. 107275 REGINA C. SOARES - REG. Nº 882375 SOCIEDADE LIMITADA Vitória-ES 2012/1 FACULDADE DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS DE MINAS GERAIS – FEAD CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO – EAD TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL GENILDA ARNDT SAAR – REG. 107275 REGINA C. SOARES - REG. Nº 882375 SOCIEDADE LIMITADA Trabalho Acadêmico do Curso de Graduação de Administração…