Direito

Direito Empresarial III

1) Quais são os direitos que as cotas sociais conferem aos sócios de uma sociedade limitada? Explique cada um deles.

Resposta: Direito de responder solidariamente pela integralização do capital; Direito de ceder sua quota a outros sócios ou a estranhos; E o direito de não responder, se houver perda, com o seu patrimônio. O primeiro direito está disposto no art. 1052 do CC/02, no qual diz que cada sócio é restrito ao valor de suas quotas, porém respondendo solidariamente pela integração do capital social, ou seja, em caso de prejuízo do capital, os sócios serão obrigados a repor os lucros e as quantias retiradas. O direito seguinte, o sócio possui na situação de omissão de contrato, em ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio ou a estranho, não tendo que haver audiência. E por último, tem o direito de que no caso de perda, a perda não será dos sócios e sim da sociedade, ou seja, a responsabilidade limitada significa em não responder com o patrimônio dos sócios.

2) No que tange a divisão do capital social da sociedade limitada, esta disposto no Código Civil, a expressão de que o mesmo poderá estar dividido em “cotas iguais ou desiguais”. O que representa a referida expressão? Explique.

Resposta: Representa basicamente o valor atribuído à quota de cada sócio. No caso das quotas iguais, se em uma sociedade limitada, cada sócio tiver uma única quota do mesmo valor cada uma, eles terão quotas chamadas de unitárias simples (pouco comum). Se cada sócio tiver mais de uma quota de valores iguais, eles terão quotas chamadas de unitárias múltiplas (mais comum).

3) Diante das novas regras do Código Civil, na omissão do contrato, o sócio da sociedade limitada tem liberdade para transferir suas quotas sociais a outro sócio ou a terceiro estranho ao quadro social? Justifique sua resposta.

Resposta: Sim, pois esse direito está disposto no art. 1057 do Código Civil de 2002, onde em caso de omissão o sócio pode ceder sua