Coerção Penal

liberdade ou propriedade. Como as posses lhe são tomadas contra a sua vontade, essa sanção tem o caráter de uma medida de coerção. Isso não significa que a força física deva ser aplicada na execução da sanção. Onde a autoridade que aplica a sanção possui poder adequado, esse caso é apenas excepcional (Kelsen, 2005, 26). Conforme visto no item anterior, atos de coerção são aplicados contra a vontade de quem os sofrerá, havendo a possibilidade, inclusive, de empregar a força…

tipificado no §2º, do art. 184, do Código Penal. DO DIREITO De acordo com o aspecto analítico, crime é todo fato típico e ilícito. Devendo, em primeiro lugar, ser observada a tipicidade da conduta. Em caso positivo, e somente nesta hipótese, verifica-se se a mesma é ilícita ou não. Sendo o fato típico e ilícito, já surge a infração penal. E, a partir daí, deve ser verificado se o autor foi ou não culpado pela sua prática. Para a existência da infração penal, portanto, é necessário…

Alucno: Lucas Longo Scalabrin RESUMO DA OBRA: INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO Segundo Losano, desde as sociedades pré-letradas até às pós-industriais os homens movem-se dentro de sistemas de regras, sendo conveniente sempre, na busca de saber como desenvolvia-se o direito em épocas mais distantes, fazer um resgate histórico de como o povo vivia, pois o direito não é algo alheio ao homem, mas sim, elaborado por ele para que algo se realize, portanto a sociedade faz o…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO PENAL I CIBELLE FERREIRA GERARDI Porto Alegre 2014 Princípio da Legalidade O princípio da legalidade é encontrado nos artigos 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e 1º do Código Penal, e apresenta-se da seguinte maneira: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Neste sentido, seria possível entender a existência de uma garantia

a sociedade internacional). É o ramo da ciência jurídica que visa regular as relações internacionais com o fim precípuo de viabilizar a convivência entre os integrantes da sociedade internacional. O direito internacional não é dotado da mesma coerção existente no prisma interno dos Estados, mas seus princípios e normas são aceitos quase que universalmente, incidindo sobre: (A) Entre Estados diferentes; (B) Entre Estados e nacionais de outros Estados; (C) Entre Nacionais de…

Assedio Sexual no Trabalho O que é Assédio Sexual? A princípio, trata-se de uma coerção sexual normalmente exercida por uma pessoa que, no trabalho, na escola ou, em qualquer outra organização, ocupa cargo hierarquicamente superior e impõe a seus subordinados favores sexuais em troca de favores ou promoções. A Comissão de Direitos e Liberdades Individuais do Congresso Nacional assim definiu o Assédio Sexual: O Assédio Sexual consiste num ato de insinuação sexual que atinge o…

classifica-se como o recolhimento à prisão de um cidadão, sendo originada de uma dívida. Não é uma condenação penal, pois não envolve crime. Trata-se, apenas, de mais um meio de coerção do Estado para que o, por exemplo, devedor de alimentos pague o que deve. A prisão civil, como todas as formas de prisão extrapenal, constitui uma medida excepcional e é utilizada como um meio de coerção para o devedor cumprir a obrigação. Suas origens remontam ao Código de Hamurabi, que admitia a prisão…

1.3 O poder do pater famílias (a eugenia. O pai “levanta” a criança do chão, ele a faz nascer para a vida). 1.4 O direito romano beneficiava o mais forte (fase escravagista). 1.5 Não existência da autoridade e da coerção pública. Não existia coerção pública capaz de impor a sanção penal. 1.6 O casamento romano não possuía uma configuração que permitisse a intervenção do poder público. 2 A IMPORTÂNCIA DO DIREITO ROMANO E A SUA PRESENÇA NOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS MODERNOS 2.1 José…

daquilo que não deve fazer; protegidas pelo uso de sanções; interpretadas e aplicadas por agentes oficiais. A ameaça de coerção é um elemento específico das normas jurídicas, é o fato de serem associadas à aplicação de sanções em caso de não cumprimento. Em comparação com outros sistemas de normas sociais, os sistemas jurídicos caracterizam-se pela formalização da ameaça de coerção, através do estabelecimento de sanções concretas, de procedimentos e instituições que são competentes…

necessária para preservar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução do feito. Tendo, posteriormente, indeferido o pedido de revogação de tal prisão. II - Argumentação Entretanto, a referida prisão constitui uma coação ilegal contra o paciente que por vários adiamentos, dos quais não deu causa, continua com sua liberdade tolhida, sob o argumento de que poderia dificultar ou restringir a aplicação da lei penal e a instrução do feito, conforme artigo 312 CPP,…