Coerção Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL II EXECUÇÃO PENAL (Lei nº 7.210/1984 - LEP) NATUREZA JURÍDICA  tem natureza jurídica mista ou complexa, porque são praticados atos de natureza administrativa e jurisdicional. Pois têm atos de competência do juízo da execução (art. 66 da LEP) e atos de natureza administrativa (diretor do estabelecimento penal). Cabe ao diretor do estabelecimento penal relevante papel a desempenhar na execução penal. Além de zelar pela manutenção da ordem e da segurança…

o perfil dos presos no Rio de Janeiro, identificamos que os maiores índices de encarcerados são advindos de regiões pauperizadas do Estado. Sendo assim, é de suma importância discutir o papel desempenhado pelo Estado e seus rebatimentos no sistema penal. Palavras-chave: Criminalização da pobreza, Sistema Penitenciário, Estado Objetivamos descrever e analisar sucintamente o amplo processo histórico social de criminalização da pobreza na atualidade. Neste intuito discorremos, a respeito…

violentos, com a participação de menores de dezoito anos, tem injetado debates em torno da necessidade de diminuição da faixa etária que dá inicio à responsabilidade penal. Para o Estado, a liberdade é um bem precioso, pois a torna objeto de repressão a todo tipo de violência, porém os jovens não se intimidam com esse modo de coerção por saberem que a lei os considera incapazes. Segundo dados os atos humanos deveriam ser frutos de uma escolha racional, o que implica ter consciência…

com a repressão e a punição. Este é o tema central do livro,que apresenta um estudo cientifico sobre a legislação penal e os métodos adotados pelos poderes públicos para punir os que de algum modo praticam os crimes na sociedade,desde a era clássica até os tempos modernos . Segundo Foucault,cada período da “História da Humanidade”,criou e teve em vigência suas próprias Leis Penais,utilizando os mais variados meios de punição,que vão desde a violência física até a aplicação de…

tudo temos que deixar claro, que esta situação vivenciada neste livro é uma ficção, onde este trabalho serve para podermos trabalhar com as argumentações de acusação e de defesa. Onde vamos mesclar a lei que existia em Stowfield com o nosso Código Penal Brasileiro e a Constituição, desde já o maior interesse neste trabalho é o aprendizado. ACUSAÇÃO: A versão dos réus diz que em determinado momento, quando não mais havia comida, Roger Whetmore sugeriu que fizessem um jogo cujo…

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL Por Ana Cláudia Almeida dos Santos 1-História Originalmente surgiu pela primeira vez na Magna Charta Libertatum, documento de cunho liberatório imposto pelos barões ingleses ao rei João Sem Terra, no ano de 1215. Seu art. 39 previa que nenhum homem livre poderia ser submetido a pena não prevista em lei local. Constou também da Constituição da Carolina germânica em 1532. Entretanto, foi só no final do século XVIII, já sob a influência do…

LXVI, da Constituição Federal e artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante, em 28 de abril 2012, sendo o termo lavrado sob a tipificação constante no artigo 33 “caput” da Lei 11.343/06, pois teria, supostamente, praticado tráfico ilícito de drogas. II. DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA O Sistema Penal Brasileiro, de acordo com as diretrizes constitucionais e a…

considerado culpado até o trânsito em jul­gado de sen­tença penal condenatória" (art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal). Isto significa que a prisão que não decorre de deci­são emba­sada em sentença se constitui em medida excepcional, con­dicio­nada a contin­gências especiais, sendo que a regra é o réu responder em liberdade ao pro­cesso e somente ser recolhido à prisão depois da deci­são transitada em julgado. O Sistema Penal Brasileiro, de acordo com as diretrizes…

técnica de observação e análise do Direito Penal, de modo crítico, expondo seus defeitos, sugerindo reformas e aperfeiçoamentos, colocando critérios orientadores da legislação, bem como projetos e programas tendentes à mais ampla prevenção do crime e controle da criminalidade. Reafirmando seu posicionamento, Nucci cita em sua obra Sérgio Salomão Shecaira: “a política criminal, pois, não pode ser considerada uma ciência igual à criminologia e ao direito penal. É uma disciplina que não…

sentido, é um crime, ou seja, um ato delituoso, delinquente, criminoso e inumano da sexualidade da criança e do adolescente. [...] Diante de tais fatos, voltando-se para a visão jurídica, observa-se que mesmo anteriormente à reforma penal ocorrida no ano de 2009, nos crimes contra os costumes, o legislador já buscava tutelar a liberdade sexual infantil, considerando como delitos de violência presumida o atentado violento ao pudor (então figura típica) e estupro…