Coerção Penal

AS FONTES DO DIREITO PENAL Disciplina: Direito Penal I Professora: Mariana Krause Côrrea Feldens Felipe Fernando Bedin Fernando Yukio Takahashi Jandir Anorte Bruna Andrade de Lorenzo 3.1 - CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES DO DIREITO PENAL Quando o autor se refere às fontes do Direito Penal ele nos remete a pensar onde este é produzido e sua origem é basicamente o Estado, que atua através da edição de normas constitucionais, das leis, dos atos administrativos e das sentenças, identificando o que está e

Direito penal 1 Origens 2 Função do direito penal 2.1 Crítica à função protetiva de bens jurídicos fundamentais 2.2 Crítica à função de garantia do indivíduo 3 Limitações ao direito penal 4 Fontes do direito penal 5 Direito penal objetivo e subjetivo 6 Direito penal comparado 7 Teorias do Direito Penal 8 Referências 9 Bibliografia 10 Ver também 11 Ligações externas Origens[editar | editar código-fonte] O direito penal passou por várias fases de evolução, sofrendo…

DIREITO PROCESSUAL PENAL LETÍCIA ALVES PEIXOTO – 125579 TURMA 114-A RESUMO DO LIVRO: “PROCESSO PENAL E CIDADANIA” DE PAULA BAJER GOIÂNIA 2015 A autora começa expondo seu ponto de vista de que o Direito não é um assunto de interesse apenas dos juristas. Mas que, ao contrário, é um assunto de cidadania, e por isso as pessoas precisam conhecer quais os direitos que possuem. Nesse sentido, no âmbito do processo penal, inicialmente é relevante entender o que é o processo penal. Assim, ela…

não revoga a lei especial anterior (Lei da Usura). * Cláusula Penal: É uma obrigação acessória, na qual se estipula uma pena ou multa com o objetivo de evitar o inadimplemento da obrigação principal. Representa reforço ao pacto obrigacional através da ameaça de uma sanção civil, caso a obrigação não seja cumprida. Chama-se também de pena convencional ou multa contratual. "Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação…

Direito Penal 1-Introdução Falar de Direito Penal e falar de Violência; conforme o autor Bitencourt afirma em seu livro a criminalidade é um fenômeno social considerado normal, e Segundo Durkheim o delito ocorre em todas as sociedades constituídas pelo ser humano, e também afirma que as relações humanas são contaminadas pela violência assim necessitam de normas para regular, ou seja, as infrações aos direitos dos indivíduos assumem determinadas proporções, sendo assim os meios do…

A MULHER E O DIREITO PENAL BRASILEIRO: ENTRE A CRIMINALIZAÇÃO PELO GÊNERO E A AUSÊNCIA DE TUTELA PENAL JUSTIFICADA PELO MACHISMO THE WOMEN AND BRAZILIAN CRIMINAL LAW: THE CRIMINALIZATION OF THE GENRE AND THE LACK OF PROTECTION JUSTIFIED BY THE MACHISM Helena Henkin Coelho Netto* Paulo César Corrêa Borges** SUMÁRIO: Introdução 1. A origem da desigualdade de gênero e a prisão 2. Mulher e crime 3. Direitos da humana sobre uma perspectiva criminológica 4. A negação da mulher como…

ainda, que o poder de polícia pode assumir caráter preventivo ou repressivo. Quando atuando preventivamente, o poder de polícia deve impedir as ações anti-sociais. Enquanto que o seu atuar de forma repressiva deve visar punir os infratores da lei penal. A partir destes carateres, o poder de polícia exercido pelo Estado pode incidir na área administrativa e na judiciária. 2.2 Poder de Polícia Administrativa O poder de polícia administrativo, no seu atual estágio da evolução…

medidas de urgência dada a falta de segurança publica a sociedade, promovendo legislar sem previa infraestrutura, sem critérios plausíveis, sem consentimento da comunidade jurídica e segmentos relevantes da sociedade, valendo-se da lei penal como instrumento de coerção e intimidação como resposta rápida e prática para suprimir os problemas conjunturais e estruturais do país de segurança pública. Dentre as medidas de urgência perpetuadas pelo congresso, podemos destacar as PLS 499/2013…

INFORMAÇÕES COMPLETAS E AUSTERAS A partir da necessidade da concretude das leis penais acontece o nascimento da prisão, pois como a sociedade é formada por um conjunto de sistemas, este se torna também imprescindível. “Classificando e separando” os seres de acordo graus estipulados (periculosidade, por exemplo) utiliza-se desse artificio de confinamento como forma de re-modelar os indivíduos, são métodos que visam “tornar” esses constituintes melhores para o organismo social fora…

3.º — O DIREITO À VIDA “Todos têm direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.” Inviolabilidade: os direitos de outrem não podem ser desrespeitados por nenhuma autoridade ou lei infraconstitucional, sob pena de responsabilização civil, penal ou administrativa; Exemplo: nenhuma pessoa pode ser humilhada, agredida ou tratada com desumanidade. Imprescritibilidade: os direitos humanos fundamentais não se perdem pelo decurso de prazo. Eles são permanentes; Inalienabilidade:…