Coelho Fabio Ulhoa Estabelecimento

Qualquer bem do patrimônio do sujeito passivo pode, nesse caso, ser expropriado.” ( FÁBIO ULHOA COELHO ) CC Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satsfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Real “Será real se [...] as partes, por negócio jurídico bilateral, vincularem ao pagamento da obrigação determinado ou determinados bens do devedor.” ( FÁBIO ULHOA COELHO ) “A garanta real é mais eficiente que a pessoal. Nesta últma, como todos…

DIREITO EMPRESARIAL (Aula 1 -12.02.14) - Fábio Ulhoa Coelho - André Santa Cruz - 3 fases do Direito Empresarial  Corporações de ofício (Idade Média- sistema fechado e protetivo) Somente os registrados  Teoria dos atos de comércio (1807)(sistema francês, Revolução Francesa, Código Comercial. Qualquer pessoa pode ser comerciante, não havendo necessidade de registro, bastando praticar os atos de comércio (art.632 do Código Francês trazia a lista de atividades consideradas atos…

retrata a atividade de intermediação característica do comercio. Também é mercantil a compra e venda mercantil de insumos como: matéria-prima, máquinas, energia e etc. Pois serve para as grandes incorporações em processo produtivo ou equipagem de estabelecimento comercial. E a cadeia de circulação de mercadorias é uma sucessão de contratos de compra e vendas mercantis. No tocante á coisa pode ser móvel, imóvel ou semovente, que dizer que pode se tratar de bem de qualquer espécie, eles…

justificativa, em cumprimento de obrigação liquida, incorrer em tríplice omissão e praticar atos de falência, todos esses trazidos pelos incisos do artigo 94 da Lei 11.101/05. Desta forma, chega-se a conclusão trazida pelo pensamento de Fábio Ulhoa Coelho : (...) demonstrada a impontualidade injustificada, execução frustrada ou ato de falência, mesmo que o empresário tenha patrimônio líquido positivo, com ativo superior ao passivo, ser-lhe-á decretada a falência. O contrário…

daquele que o direito prevê para o devedor civil, não empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil.” (COELHO, Fábio Ulhôa. Manual de Direito Comercial, 2012, p. 356). “Define-se falência como um processo de execução concursal do devedor insolvente, através do qual se arrecadam judicialmente os bens do falido, a fim de satisfazerem seus…

relações obrigacionais para a consecução de fins econômicos ou civis, disciplinando os contratos e as obrigações oriundas de declaração unilateral de vontade e de atos ilícitos; b) ao ‘direito de empresa’, regendo o empresário, a sociedade, o estabelecimento e os institutos complementares; c) ao ‘direito das coisas’, referente à posse, à propriedade, aos direitos reais sobre as coisas alheias, de gozo, de garantia e de aquisição; d) ao ‘direito de família’, normas relativas ao casamento,…

Nos termos do art. 966 do Código Civil, considera-se empresário6 quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Profissionalismo, com a clareza que lhe é peculiar, esclarece Fábio Ulhoa Coelho que a noção do exercício profissional de certa atividade é associada, na doutrina, a considerações de três ordens. A primeira diz respeito à habitualidade, pois não se considera profissional quem realiza tarefas de modo esporádico.…

outra pessoa sempre que possível. 2. Insolvência Aqui existe uma divergência doutrinária. Em relação à insolvência autorizadora da falência, Fábio Ulhoa Coelho diz que a insolvência que autoriza a recuperação judicial é chamada insolvência jurídica, que não se confunde e não pressupõe a existência de uma insolvência economia. Para Fábio Ulhoa Coelho, o que autoriza a falência é a insolvência jurídica, ou seja, a insolvência jurídica é alcançada quando as situações ocorridas alcançam…

Pedido de falência Ação ajuizada após a vigência da Lei Federal nº 11.101/05 Competência da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais Observância da Resolução nº 207/05 Recurso não conhecido Remessa determinada. Segundo leciona Fabio Ulhoa Coelho, “O dispositivo do art. 2º II, deve ser interpretado e aplicado em conjugação com os arts. 197 e 199. O art. 197 estabelece que a nova Lei de Falencias se aplica as sociedades empresarias nele referidas, enquanto não for…

o devedor, esperando que a sociedade empresária não falisse, pois a sociedade condenava uma empresa nessa situação. A medida adotada para proteger o devedor a falência é a de recuperação judicial , substituindo a concordata. O professor Fábio Ulhoa Coelho (2005, p. 45) destaca as principais alterações: a) a concordata era um direito a que tinha acesso todo empresário que preenchesse as condições da lei, independentemente da viabilidade de sua recuperação econômica, mas à…