Codigo Transito Brasileiro Comentado

INÍCIO: 20/04/2013 ENIO GUSTAVO LOPES BARROS A PROVA DA EMBRIAGUEZ E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.760/2012 NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO JOÃO PESSOA/PB 2013 ENIO GUSTAVO LOPES BARROS A PROVA DA EMBRIAGUEZ E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.760/2012 NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Pós-Graduação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade Internacional…

desde que comprovada a autenticidade da ordem (art. 289 e §§, CPP). Saliente-se, a criação de um banco de dados de mandados de prisão em âmbito nacional, a separação dos presos provisórios e definitivos, etc. O antigo artigo 310 do código de processo penal brasileiro tolhia opções ao Magistrado e tornava inaplicáveis institutos, dentre estes a possibilidade de estabelecer fiança. Com a nova lei, o magistrado encontra disponíveis outras medidas cautelares diferentes da prisão para…

não pode a sociedade, por ora, exigir a sua punição, afinal, ele é inocente – e só o deixará de ser se, posteriormente, a sua culpa for comprovada por sentença penal condenatória, após o trânsito em julgado. Por isso, a expressão “presunção de inocência” não é adequada, pois o acusado É INOCENTE – antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, A INOCÊNCIA É CERTA, e não mera presunção. O que se presume é a “não culpabilidade”, esta, sim, em xeque, diante de ação penal em trâmite.…

agente estando embriagado pode, em tese, reduzir ou eliminar a sua capacidade de entender o caráter ilícito ou determinar-se de acordo com esse entendimento, porém, tal circunstância não afasta o reconhecimento do eventual risco de sua conduta. O Código Penal, em se tratando da imputabilidade por embriaguez, adota a teoria da actio libera in causa, a qual se concretiza quando o agente usa-se da embriaguez como meio facilitador para praticar o ato criminoso.A hipótese a cerca do tema…

.........................................., com sede na .........................................................., CNPJ/MF no ......................................................, com fulcro no artigo 123 §1º do Código de Trânsito Brasileiro c/c o artigos 247 e 927, ambos do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e direito que passará a expor. I - DOS FATOS Primeiramente, cumpre esclarecer, que a autora foi proprietária do veículo ...................................................

Por volta do dia 13 de junho de 2013 recebeu em sua sede uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, baseada no AIT (Auto de Infração de Trânsito) nº 5009711127, supostamente fundamentada no disposto no artigo 230 do CTB (sem a devida tipificação). Como a referida notificação trazia consigo valor a ser pago com desconto até 17/07/2013 Entretanto, o autor não recebeu a Notificação e Autuação como determina o CTB, apenas a Notificação de Penalidade. Ou seja, ocorre que o Autor não foi…

EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO CIVIL Aplicada em 24/02/2013 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Moema, brasileira, solteira, natural e residente em Fortaleza, no Ceará, maior e capaz, conheceu Tomás, brasileiro, solteiro, natural do Rio de Janeiro, também maior e capaz. Tomás era um próspero empresário que visitava o Ceará semanalmente para tratar de negócios, durante o ano de 2010. Desde então passaram a namorar e Moema passou a…

FACULDADE FRASSINETTI DO RECIFE - FAFIRE Curso de Qualificação de Instrutor de CFC Joabson Sebastião da Silva Relatório de Estágio Supervisionado Relatório de conclusão do Curso de Instrutor de Trânsito pautado na Resolução 308/ CONTRAN, solicitado no Módulo VI – Prática do Ensino Supervisionado. Recife 07 de Outubro de 2013 Relatório de Estágio Supervisionado _____________________ Marcos André Coordenador Geral _____________________ Sandra

interesses. Assim, a princípio, uma decisão proferida pela Justiça dos EUA ou de Portugal, por exemplo, não tem força obrigatória no Brasil, considerando que, por sermos um país soberano, a função de dizer o direito é atribuída ao Poder Judiciário brasileiro. Pode ser necessário, no entanto, que uma decisão no exterior tenha que ter eficácia no Brasil. Como fazer para que isso ocorra? Para que uma decisão proferida pelo Poder Judiciário de outro país possa ser executada no Brasil é…

O tema da maioridade penal, na qual atualmente é um tema contemporâneo e bastante polêmico entre os legisladores, juristas e brasileiros em geral, assunto esse que congregam múltiplos olhares quanto ao questionamento. Um fator preocupante, visto o aumento na incidência da criminalidade no Brasil. Os meios de comunicação em geral revelam uma lógica conflitante de ordem social, e nesse cenário a população brasileira se divide entre aqueles que apoiam para que haja a redução da maioridade penal e