Codigo Processual Criminal De 1832

remédio aplicado em defesa da liberdade de locomoção, a liberdade de ir, vir e permanecer, visto que o direito processual criou formas válidas de obter-se a proteção do Estado e a tutela jurisdicional do poder público. Podemos dizer que habeas corpus e civilização são sinônimos de liberdade. 13 No Brasil teve sua previsão legal, originária, no Código Processual Criminal de 1832, alcançando largar proporções a direito constitucional da pessoa que sofra ou que esteja na iminência…

ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIO E TÉCNICO – ASCES – PÓS – GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS CRIMINAIS DISCIPLINA: DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL PROFESSOR: FERNANDO ANDRADE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL AVANILDE CONRADO DE LIMA CARUARU 2013 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL Avanilde Conrado de LIMA Associação Caruaruense de Ensino Superior e…

ordenamentos jurídicos das sociedades ditas civilizadas. Nesse contexto, o Habeas Corpus, expressão latina que significa “tome seu corpo”, braquilogia extraída de uma antiga fórmula processual inglesa utilizada pelo magistrado para ordenar ao carcereiro que se lhe apresentasse o preso. Surge como importante meio processual para defender o direito de ir e vir do cidadão. Sua origem justifica os apelidos que hoje lhe foram dados: “mandamus” (ordenamos), “ordem”, “writ” (ordem, do inglês).…

Resumo de Direito Processual Penal Assunto: INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL Autor: DESCONHECIDO INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL Introdução ------------------------------------------------- Noções Gerais “Jus Puniendi”: Quando ocorre uma infração penal, surge o “jus puniendi”, ou seja, o direito de punir exercido pelo Estado. Processo: O processo é o meio que possibilita o exercício do direito de punir do Estado. Funciona ele como um complexo de atos…

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – CAMPUS AEROPORTO CURSO DE DIREITO NAIARA DE OLIVEIRA BASILIO O PODER DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONFERIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO SINOP/MT 2014 NAIARA DE OLIVEIRA BASILIO O PODER DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONFERIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso do curso de Direito da Unic…

função jurisdicional e aplicar a lei com autonomia frente ao poder político. Em termos de peso e de eficácia, as grandes mudanças que atingiram a magistratura e a organização judiciária como um todo foram trazidas pelo descentralizador Código de Processo Criminal de 1832 (por forças liberais), pela reforma desta mesma legislação em dezembro de 1841 (por influência dos conservadores) e, por fim, pela mais significativa de todas as alterações realizadas no sistema jurisdicional do Império:…

NATAL-/RN AGOSTO/2015 MARIA BEATRIZ MACIEL DE FARIAS Trabalho apresentado como requisito para composição da nota da disciplina Direito Processual Penal I, ministrada pelo Professor Walter Nunes da Silva Júnior, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. NATAL/RN 2015 Introdução e Princípios do Direito Processual Penal Inicialmente, foi tratado no vídeo ministrado pelo Professor Doutor Walter Nunes que a teoria do processo penal não se…

GUILARDUCCI COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. NULIDADE PROCESSUAL. ANUÊNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas…

juizes de direito (sim, eles erram), há uma ação específica para corrigir erros, discutir provas falsas, apresentar provas de inocência, reconhecer atenuantes ou continuidade delitiva etc. das sentenças já transitadas em julgado (art. 621 a 631, do Código de Processo Penal). Leia mais: file:///C:/Users/Sr.%20Wilson/Documents/faculdade/processo%20penal/artigo%20cientifico/reviso-criminal.htm#ixzz148PeYTsf Normalmente não haveria o que se discutir sobre a sentença após o fim do…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II Do Habeas Corpus – Ação ou Recurso? Introdução Esse trabalho tem como objetivo apresentar a seara da discussão doutrinária, constituída de argumentos e contra argumentos, os quais instituem o Habeas Corpus como instrumento recursal e não uma ação, ou é o contrário? Realmente, bem caberia aqui a famosa frase de William Shakespeare “Ser ou não ser, eis a questão”. Existe uma aparente discussão conceitual entre os doutrinadores quanto ao Habeas…