Codigo Processo Civil Sobre A Reconvenção

DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único do CPC. O Requerente deixou de juntar com a reclamação feita contra o requerido, as provas necessárias dos fatos alegados, ou seja, não juntou nenhum documento que comprove ser o Requerido o causador dos danos sofridos pelo autor. Como bem deixa claro a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE VEÍCULOS – dúvida sobre o culpado – improcedência da ação e da…

Procedimento Ordinário No processo de conhecimento o procedimento pode ser comum ou especial. É comum quando não houver disposição especial. O procedimento comum divide-se em ordinário ou sumário, de acordo com a competência em razão da matéria ou valor da causa. O procedimento comum ordinário divide-se em quatro fases: 1- Fase postulatória: A fase postulatória vai do recebimento da petição inicial até a resposta do réu, inclusive, com o pedido do autor e a defesa do réu. Nesta fase…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Da Confissão em Direito Processual Civil José Rubens Costa* SUMÁRIO: 1. GENERALIDADE. 2. LIMITE SUBJETIVO DA CONFISSÃO. 3. FORMA DA CONFISSÃO. 4. ESPÉCIES DE CONFISSÃO. 5. CONFISSÃO POR PROCURADOR. 6. VALOR PROBATÓRIO. 7. REVOGAÇÃO DA CONFISSÃO. 8. CONFISSÃO MODIFICADA. 9. INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO. 10. DIVISILIDADE DA CONFISSÃO. 10.1. Descrição de outra causa de pedir. 10.2. Descrição de outros elementos de fato. 11. ÔNUS DA PROVA. 1.…

1. INTRODUÇÃO Inserido no ramo do Direito Publico, o Direito Processual Civil, pode ser resumido como um conjunto de normas jurídicas que regulam não só o Processo, mas também Ação e a Jurisdição, gerando assim, o “casamento” necessário para que haja uma eliminação de conflitos de interesses de natureza que não se enquadre na categoria Especial ou Penal. Vale ressaltar que o direito processual civil está publicado no direito público, pois a Jurisdição está relacionada à atividade Estatal, o

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG Autos: 006 Autor: PEDRO PAULO DA SILVA Réu: JOÃO ANTONIO DA SILVA PEDRO PAULO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, da RECONVENÇÃO apresentada nos autos da ação de reintegração de posse, em que contende com JOÃO ANTONIO DA SILVA, vêm, respeitosamente, perante V. Exa. por suas procuradoras in fine assinados, não se conformando, data vênia, com a venerável…

Especiais Cíveis, 4. Outras medidas processuais tomadas por réu pessoa jurídica em sede de Juizado – conclusão. 1. NATUREZA JURÍDICA DO PEDIDO CONTRAPOSTO A reconvenção é meio de defesa indireta elaborada pelo réu. Consiste na propositura de ação em face do autor cuja causa de pedir seja conexa com a demanda originária. No entanto, o processo é único, muito embora haja demanda autônoma (1). O réu move a ação em face do autor, sujeitando-se o réu-reconvinte a todas as obrigações…

Autodefesa ou Autotutela é o emprego da força material ou força bruta contra o adversário para vencer a sua resistência. É a forma mais primitiva de resolução de conflitos. A autodefesa era precária, não garantindo a justiça, mas a vitória do mais forte sobre o mais fraco. No Direito moderno a autodefesa é proibida como forma de resolução de conflitos de interesses. Existe exceção. 2 - Autocomposição traduz atitudes de renúncia ou reconhecimento em favor do adversário. São formas de…

DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Trabalho elaborado para fins de Avaliação Parcial, na disciplina de Direito Processual Civil, do curso de Direito, sob orientação da professora Eliane Beck. Barra do Garças – MT outubro,2012 INTRODUÇÃO Como já dito inúmeras vezes, ao criar o Código de Processo Civil, o legislador se atentou para que todas as fases do processo sigam uma sequência lógica, coesa e harmônica para que este possa alcançar sua finalidade de resolver a…

As ações possessórias e o fim da exceção do domínio » Bruno César Maciel Braga Sumário: Introdução; 1. Algumas linhas introdutórias sobre as ações possessórias; 2. Defesa jurídica da posse e cabimento das diversas espécies de ações possessórias; 3. Fungibilidade das ações possessórias; 4. Natureza dúplice das ações possessórias; 5. Confronto entre Ações Possessórias e Petitórias; 6. A exceção do domínio e a Súmula 487 do STF; Considerações finais; Referências bibliográficas. Introdução

Procedimentos Especiais 1 – Tipos de processos a) Processo de conhecimento; b) Processo de Execução; c) Processo Cautelar. Além dos tipos de processos previstos no art. 270 do Código de Processo Civil, observamos a existência dos procedimentos especiais que se divide: Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). a) Procedimento especial de jurisdição contenciosa; b)…