Codigo Processo Civil Reconvenção

O pedido contraposto e a reconvenção nos juizados especiais cíveis - Artigo jurídico - ... Page 1 of 4 DN DireitoNet Artigos O pedido contraposto e a reconvenção nos juizados especiais cíveis O presente texto pretende mostrar a relação existente entre o pedido contraposto e a reconvenção nos juizados especiais cíveis. Por Rachel Figueiredo Viana Martins 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que é a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais,…

OAB RESOLUÇÃO DE QUESTÕES – 2012.1 Processo Civil 1. (OAB – FGV – 2011.3)A Lei Civil afirma que, a despeito de a personalidade civil da pessoa começar com o nascimento com vida, ao nascituro serão assegurados os seus direitos desde a concepção. Para tanto, é correto afirmar que, na ação de posse em nome de nascituro, (A) a nomeação de médico pelo juiz para que emita laudo que comprove o estado de gravidez da requerente, assim previsto na lei processual civil, não poderá ser dispensado…

AS RESPOSTAS DO RÉU NO SISTEMA ATUAL Conforme o art. 297 do CPC, o réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. Dispõe ainda o art. 299 que a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas e a exceção será processada em apenso aos autos principais. A reconvenção possibilita ao réu formular pretensão em face do autor, caso tal pretensão seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No sistema do CPC atual, as

nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade de RG nº ___, residente e domiciliado na Rua _____, nº _____, Bairro, CEP, Jundiaí, São Paulo, por seu advogado constituído conforme procuração anexada (DOC. nº), com endereço profissional na Rua _____, nº _____, Bairro, CEP, cidade, estado, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência oferecer RECONVENÇÃO a…

(Art. 39, I do CPC), propor a seguinte; RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS ­ Contra PAULO DE MELO, brasileiro, gerente bancário, divorciado, portador do RG nº 12549822, nº 00,00000, residente e domiciliado na Rua 13 De Maio, nº 1, Bairro Centro, Cidade de Bento Gonçalves, pelos motivos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem…

responsabilidade civil, qual seja a culpa exclusiva do contestado. 2 - DOS FUNDAMENTOS 2.1 DA CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE Conforme acima alegado, constata-se culpa única e exclusiva do contestado, eis que plantou nas proximidades da cerca divisória, fato que a fragilizou e a fez cair, sozinha. “Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.” Ao contrário dos demais dispositivos elencados no…

de suas procuradoras, conforme procuração em anexo (DOC.1) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação nº JS.2008.11.062, com fulcro nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais dispositivos atinentes à espécie, oferecer CONTESTAÇÃO DE RECONVENÇÃO Contra JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrito no CPF sob o n° 234.445.444-90, e RG sob o n° 4547756780, residente na Rua Fernando Machado, nº 376, Bairro…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 2ª AULA 2º bimestre: Professora Raquel Pianesso AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL, artigo 5º e 325, CPC: conceito, fundamento e justificativa da ação declaratória. Prazo. CONCEITO Embora o artigo 297, CPC não previu expressamente a ação declaratória como forma de defesa do réu ela é considerada como tal. Pode ser interposta tanto pelo autor como pelo réu, no curso da ação chamada principal, sempre que nesta surgirem questões…

do réu. 374. A resposta do réu. 375. Espécies de defesa. 376.Defesa processual. 377. Defesa de mérito. 378.Reconvenção. 379. Síntese.373. A defesa do réu O sistema do processo de conhecimento é dominado pelo princípio do contraditório, que consiste em garantir-se às partes o direito de serem ouvidas, nos autos, sobre todos os atos praticados, antes de qualquer decisão. O processo é, desta forma, essencialmente dialético e a prestação jurisdicional só deve ser concretizada…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – APS (Direito Processual Civil I) Questão 1: Considere as proposições abaixo: I. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. II. O juiz não poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes. III. Há litisconsórcio facultativo, quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a…