Codigo Processo Civil Reconvenção

Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais 131 Ações Possessórias Grace Mussalem Calil1 INTRODUÇÃO Conceito: Há duas principais teorias sobre a posse: a Subjetiva de Savigny e a Objetiva de Ihering. Para Savigny, a posse é o poder físico sobre a coisa (corpus) com a intenção de ter a coisa como sua (animus). Para Ihering, a posse é o poder de fato sobre a coisa (corpus). Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil de 2002…

estão nos arts. 297 a 318 do Código de Processo Civil. No prazo para a resposta, o réu, citado para a ação de conhecimento, tem uma série de opções: contestar, reconvir, apresentar exceção, nomear à autoria (art. 64), denunciar à lide (art. 71), chamar ao processo (art. 78), impugnar o valor da causa (art. 261) e ajuizar ação declaratória incidental. A resposta do réu, assim denominada pelo Código, pode consistir no oferecimento de: contestação, exceção e/ou reconvenção. O prazo geral…

Trabalho de Direito Processual Civil 2 1) A audiência do art. 334º é obrigatória? Não, pois, é uma audiência preliminar ao qual as partes podem fazer um acordo ou o juiz deferir uma sentença ou julgamento não havendo necessidade de produção de outras provas. Art. 334º 2) Quais as diferenças no atual e no novo Código de Processo Civil? O projeto de novo código de processo civil eliminou as cautelares específicas, também chamadas de nominadas. As tutelas de urgência e de evidência passarão…

.......................................11 2 INTRODUÇÃO Este trabalho é para quem está na etapa inicial do processo civil, e vamos agora explicar o que é procedimento sumário. O procedimento sumário sofreu alterações em virtude da Lei nº 9.245/95, que deu nova redação aos arts. 275 a 281 do Código de Processo Civil. A reforma processual teve como objetivo simplificar o processo civil, possibilitando o fornecimento mais célere da prestação jurisdicional. 1.Objetivo Geral O presente…

substitutividade; c) definitividade. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. • Princípio que garante o livre acesso a Justiça. • Princípio do devido processo legal. • Princípio do Juiz natural. • Princípio da motivação das decisões judiciais. • Princípio da isonomia. • Princípio do contraditório e da ampla defesa. • Princípio da duração razoável do processo. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA. Em linhas gerais, a jurisdição denominada “contenciosa” é aquela que apresenta os sinais…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A CURSO DE DIREITO – NOTURNO – 7º SEMESTRE Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Civil VII, do Curso de Direito, 7º semestre noturno da Universidade Anhanguera Educacional S/A, ministrada pelo professor ROBERTO RIBEIRO SOARES DE CARVALHO. Campo Grande – Mato Grosso do Sul Setembro de 2012 ETAPA 2 Aula-tema: Direitos Reais de Garantia – Penhor, Hipoteca, Anticrese, Enfiteuse. Passo 1 Ler os 04 (quatro)

depressão, fazendo-se necessário o acompanhamento médico. Já o agressor poderá ser demitido por justa causa, quando se tratar de relação de emprego (art. 482, alínea “j” da CLT), ou responder a processo disciplinar, nos casos de vínculo estatutário (art. 143 da Lei nº 8.112/90). Caberá, também, responsabilidade civil por danos morais e, em certos casos, materiais. A legislação federal sobre a matéria é incipiente. Exemplificativamente, cita-se a Leis n° 11.948, de 16 de junho de 2009. Há…

O presente trabalho é um processo simulado de maneira simples, com modelos das principais peças dos autos de um processo do rito ordinário: petição inicial, procuração do advogado, despacho liminar, peça de emenda, despacho positivo (de citação do réu), intimação do órgão do Ministério Público, parecer do promotor de Justiça, mandado de citação, declaração do cumprimento do mandado, respostas do réu, consubstanciadas em uma contestação e uma reconvenção, uma manifestação (réplica) do…

Petição inicial. Conceito: somente se inicia com a provocação das partes, para não ser deferida tem que trazer os requisitos do artigo 282 (juiz natural, nome, estado civil, profissão, valor da causa, requerimento para a citação). Competência: Juiz natural Compatibilidade: Compatíveis entre si Rito sumario e ordinário: As Partes (Pedido) Mediato – Bem da vida :pode ser ressarcido do prejuízo Imediato – Natureza do bem da vida: Justiça…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO CEARÁ. Processo n.º ___ Ordem n.º ___ PAULO (sobrenome), já qualificado nos autos destacados da ação indenizatória que lhe move AMANDA (sobrenome), já qualificada, por meio de seu advogado, com base no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, vem à honrada presença de V.Ex.ª interpor APELAÇÃO, uma vez que não se conforma com a respeitável sentença de fls. __/__. Para tanto