Codigo Processo Civil Reconvenção

previsto pelo Art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”, assim como também é previsto no Art. 126 do Código de Processo Civil: “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de…

comunicações processuais que se fizerem necessárias, havendo sido citado para oferecer sua defesa na Ação de Reparação de Dano, n° 00.00000-0, que tramita por esse MM. Juízo, vem perante Vossa Excelência propor RECONVENÇÃO em face de ___________________, já qualificado nos autos do processo acima declinado, em que figura como autor, nos termos do artigo 315 e seguintes do CPC, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos: DOS FATOS 01. No dia 10.04.2012, por volta das…

DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA 6º VARA CÍVEL DE NITERÓI-RJ PROCESSO Nº000098/11 SUDESTE TELECOMUNICAÇOES S/A, com endereço a Av.Ernanni do Amaral Peixoto,652,Centro,Niterói,Rio de Janeiro, representada por sua advogada e procuradora,infraassinada, em anexo ,Com escritório situada na Rua Simplicio Moreira n155,vem propor perante vossa excelência : RECONVENÇÃO Em face de C ATARINA MENDES TEXEIRA ,brasileira,…

Entendendo que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de prejudicar o julgamento do mérito, se sanáveis irá determinar a correção ou complementação por meio do instituto da emenda da petição inicial, conforme artigo 284 do Código de Processo Civil, qual seja: “Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE..... Procedimento Ordinário Distribuição por dependência aos autos do processo nº. .......(n° do processo principal)...... .....(fulano)..........(qualificação AUTOR - REU RECONVINTE DA AÇÃO PRINCIPAL -), portadora da Cédula de Identidade RG nº........., residente e domiciliada a rua ...............nº............., CEP............, bairro..........., na comarca de .....(cidade)........, Estado............,

Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF. Por dependência ao processo nº 123654-3/2014 MARIA AUXILIADORA DA VIDA, brasileira, solteira, portadora do RG nº ..., CPF sob o nº ..., residente e domiciliado no endereço ..., ora reconvinte, devidamente qualificado nos autos, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado (procuração em anexo), com endereço profissional..., nos termos do artigo 315 do CPC, oferecer: RECONVENÇÃO em face da AÇÃO DE DANOS RESSARCIMENTO COM…

‘’procedimento sumário’’ No que tange ao procedimento sumário, o código regula somente os aspectos particulares, devendo o interprete preencher as omissões com a regulamentação própria do procedimento ordinário. Assim, as matérias pertinentes a petição inicial, á resposta, ás provas, ao julgamento e os recursos devem ser buscadas no procedimento ordinário. O procedimento sumário, assim como o ordinário, é tratado pelo Código de Processo Civil no procedimento comum, isto é, naquele rito…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - RJ ALUNO |Título |Resposta do Réu. Conceito. Atitudes do Réu ao ser citado. Prazos. Princípios. Defesas do | | |Plano Processual e da Ação. Defesas do Plano do Mérito: Indiretas e Diretas. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1

resposta do réu, sendo ato postulatório, constitui o exercício do direito de ação por parte do mesmo. Sob pena de nulidade, é imprescindível que haja a citação válida no processo. O art. 213 do CPC conceitua a citação como sendo o ato através do qual se chama a juízo o réu a fim de se defender. O Código de Processo Civil traz o direito de defesa em sua forma mais abrangente, não significando a contestação propriamente dita, mas uma oportunidade, um ônus, uma permissão ao réu para…

ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONASFACULDADE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL MANAUS 2010 ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS ODALÉIA TASSA SILVA DOS SANTOS EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trabalho solicitado como nota parcial concernente à disciplina Direito Processual Civil, ministrada pelo Prof. Franck Figueiredo Cézar da Escola Superior Batista do Amazonas. MANAUS 2010 INTRODUÇÃO A execução contra a fazenda…