Codigo Processo Civil Comentado

TRANSAÇÃO E COMPROMISSO 1) Histórico O Código Civil de 1916 elencava a transação (arts. 1.025/1.036) e o compromisso (arts. 1.037/1.048) entre as formas extintivas das obrigações. Como observa José Augusto Delgado, “Era seguido o entendimento do direito romano, haja vista ser considerada uma espécie de convenção determinadora do fato de alguém renunciar um litígio, desde que alguma retribuição lhe fosse concedida” (Comentários ao novo Código Civil, v. XI, t. II, p. 295). A…

brasileiro, sendo o presente instituto, mais um caso de não-recepção diante da Constituição Federal de 1988. 5 – Prisão Civil Prisão civil é a prisão de alguém que não pode pagar um débito. De modo geral esse tipo de prisão é vedada pelo ordenamento jurídico modernos, salvo no caso do não pagamento de pensão alimentícias e, em alguns países, de depositário infiel. A prisão civil do devedor de pensão alimentícia, medida considerada de natureza excepcional, encontra guarida na…

que tem escritório na Avenida Nelson Cardoso nº 1149 sala 1117 – Taquara – Rio de Janeiro – RJ, onde recebe notificações e intimações , vem com fulcro no artigos 42, 53 e 83 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c os arts. 186 e 187 e c/c art. 4.o, inciso I e 273 do Código de Processo Civil, propor propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROCEDIMENTO SUMÁRIO Em face…

Antropologia. Filosofia. Gabarito Comentado. 2a Questão (Ref.: 201402423686) Várias são as ciências que compõem as chamadas ciências sociais. São elas: Assinale abaixo a alternativa que completa a afirmação de maneira correta: Sociologia, Psicanálise e Economia. Psicologia; História e Antropologia; Sociologia, Antropologia e Ciências Políticas; Sociologia, Matemática e Ciências Políticas; Psicologia, Antropologia e Ciências Políticas; Gabarito Comentado. 3a…

mesmo determinável) e de outro indeterminado como foi os exemplos acima citados. Na concepção do Estado moderno foi toda criada para uma lógica de direitos individuais na medida em que "toda pessoa é capaz de direito e deveres na ordem civil"(art.1º do Código Civil), ou seja, a origem do individualismo e racionalismo herdados da Revolução Francesa justificava que a tutela dos direitos sempre se identificava pelo seu titular, seja ele proprietário, contratante ou mesmo responsável. O…

Das disposições comuns à Tutela e à Curatela Os artigos 1.187 a 1.198 do código de processo civil dispõem sobre a nomeação do Tutor ou do Curador e também da remoção e dispensa do Tutor ou Curador, estes artigos legislam sobre como será as responsabilidades, compromisso e ate mesmo as garantias que o Tutor ou Curador devem ter, a fim de acautelar os bens que serão entregues a sua administração. Antes de iniciarmos um estudo mais aprofundado a respeito destes artigos, é importante…

ônus da prova no CDC 1. O ônus da prova e sua inversão nas relações de consumo O fato de o consumidor ter dificuldades em provar com suas argumentações que um objeto saiu da loja ou da fábrica com determinado vício ou defeito frente ao Código de Processo Civil, fez com que surgisse a inversão do ônus da prova, pois era quase impossível conseguir provar uma vez que na maioria das vezes era requerida uma prova pericial para se constatar o problema questionado. Com isso o consumidor…

IBAITI VANESSA ALBINO DE ABREU COMENTÁRIOS A RESPEITO DOS ARTIGOS 37 E 38, RESPECTIVAMENTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Ibaiti 2013 VANESSA ALBINO DE ABREU COMENTÁRIOS A RESPEITO DOS ARTIGOS 37 E 38, RESPECTIVAMENTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Ibaiti 2013 Entende-se por procurador aquela pessoa a quem se outorga…

1) Quais são as teorias do processo e da ação adotados na estruturação do Código de Processo Civil brasileiro em vigor? Aponte, mediante justificativa, artigos do Código nos quais se verifica o aproveitamento dessas teorias. O Código de Processo Civil em vigor adota a teoria do processo como relação jurídica, de Bülow, aprimorada por Chiovenda, Carnelutti, Calamandrei e Liebman. Como teoria da ação, o CPC adota a teoria mista ou ecléica, que defende que o direito de ação é…

esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO anulatória DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C restituição DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS com base no artigo 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, em desfavor de JOÃO, brasileiro, estado civil e profissão desconhecidos, podendo ser encontrado na Rua --------------------------------------------,pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS A Autora adquiriu do Requerente um…