Codigo Processo Civil Comentado

em todas as atividades cotidianas, e tem plena e integral disposição diária para a realização dos cuidados necessários, pois tem residência junto com a Requerida. A Requerida, mãe do Requerente, está incapacitada para os atos da vida civil, tendo sido diagnosticada com “Demência de tipo Alzheimer provável – CIDG30), conforme laudo médico ora anexado e diagnóstico em julho de 2013. Assim sendo, considerando a incapacidade da Requerida pela paralisia agitante,

ja qualificados no processo em epigrafe, por seu advogado, com endereço profissional na..., nos autos da AÇAO PAULIANA, que tramita pelo rito ordinario, movida por LOURIVAL BRAGA, vem a este juizo, em CONTESTAÇAO, expor e requerer o que se segue: I- DA PRELIMINAR DA CARENCIA DE AÇAO (art 301, x CPC) Estamos diante de um litisconsorcio passivo necessario. De acordo com o art. 47 paragrafo unico a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. O que…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL DANOS MORAIS E SUA APLICABILIDADE EFETIVA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MARCELO PIZANI BOLDES Campos dos Goytacazes/RJ 13.12.2013 MARCELO PIZANI BOLDES DANOS MORAIS E SUA APLICABILIDADE EFETIVA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo científico apresentado ao Departamento do curso de pós-graduação em direito civil e processual…

Marcia José Trovisco de Abreu Resumo: Examinam-se as questões relevantes em que o Código de Defesa do Consumidor representou importante evolução no tratamento das relações de consumo no que tange a questão da responsabilidade por vício do produto. Para melhor entendimento do tema, a primeira parte é dirigida a análise dos aspectos conceituais e históricos do instituto das relações de consumo, bem como, os direitos básicos do consumidor e os vícios de qualidade do produto. Na segunda…

Discorra sobre as diferenças entre a escritura pública e a ata notarial. A ata notarial é prevista no art. 7º, inciso III da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994. A escritura pública é regulamentada pela Lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985, e pelo Código Civil em diversos dispositivos, citando dentre eles os artigos 62, 108, 215, 292, etc. e, é também prevista no art. 7º, inciso I da Lei 8.935, de 1994. A principal diferença entre ata notarial e escritura pública consiste na…

realização da justiça social” (p. 376). GONÇALVES (2008) destaca que o instituto do bem de família foi introduzido no Brasil pelo Código Civil de 1916, salientando que o mesmo originou-se na República do Texas em 1839. Posterior ao Código Civil de 1916 foi editada a Lei 8.009/1990 que instituiu o bem de família obrigatório (involuntário ou legal) que não foi tratado no Código Civil de 2002, tendo este disciplinado somente o bem de família voluntário, estipulando que devem ser…

para que o arrendatário, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação pessoal, deixe a posse do imóvel, reintegrando-a ao agravante, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do §4º do artigo 461 do Código de Processo Civil. Orgão Julgador: 3ª Vara Cível de Cabo Frio TJRJ, Desembargador José Carlos Paes. Opinião do grupo O Art.474 CC, “A cláusula resolutiva expressa opera em pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial”.…

constitui nova espécie societária introduzida pelo atual Código Civil. É uma espécie de sociedade na qual não se verifica organização de bens matérias e imateriais, de procedimentos como meio para a produção ordenada de riqueza; pelo contrário, se verifica trabalho não organizado, autônomo, desempenhado para cada um dos sócios sem conexão maior com a atuação dos demais. 2 - Formação De acordo com o artigo 966, parágrafo único do Código Civil Brasileiro a sociedade simples não é…

Cível Processo N. Apelação Cível 20130111284743APC Apelante(s) HELIO SEVERINO DE OLIVEIRA Apelado(s) ELIANE DE OLIVEIRA Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Acórdão Nº 778.345 E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA. ARTIGO 179 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. I. Os prazos decadenciais e prescricionais deflagrados na vigência do…

No caso prático a ser comentado pode se relacionar a priori a questão do direito da personalidade dos quais são direitos inerentes ao ser humano, intransmissíveis, inalienáveis, imprescritíveis, irrenunciáveis e vitalícios (após a morte), previsto no artigo 11 do Código Civil. Os direito da personalidade garantem o direito à vida, à liberdade, à imagem, à honra, ao nome e ao próprio corpo. Uma vez que Caius ao chegar ao hospital devido ao seu quadro onde corria