Codigo Processo Civil Comentado

esta subscreve, vem, com devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. sentença proferida nos referidos autos, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, em razão da mesma não haver pronunciado relativamente à condenação da parte Ré em dano moral, conforme expressamente requerido da petição inicial. I – TEMPESTIVIDADE Importa ressaltar, em linha proemiais, quanto à…

ACÓRDÃO Nº: PROCESSO Nº SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: xxxxxxxxxxxxxxx RELATOR: DESEMBARGADOR ............................. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – INVENTÁRIO – MENOR QUE ALCANÇA MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA – ALTERAÇÃO NO ESTADO DE FATO DA LIDE – MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA –…

1 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA: LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Gina Copola ∗ (novembro de 2.012) 1. Introdução ao tema: Em 18 de novembro de 2.011 foi editada a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2.011, que é a denominada Lei Geral de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto federal nº 7.724, de 16 de maio de 2.012. A Lei nº 12.527/11 regula o acesso a informações, que está previsto no…

O bullying e a responsabilidade civil do estabelecimento de ensino privado Trabalho de Conclusão de Curso apresentado e aprovado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito à Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade do Rio de Janeiro, em 6 de dezembro de 2010. Texto enviado ao JurisWay em 30/4/2011. Indique aos amigos INTRODUÇÃO O bullying sempre existiu entre nós, mas só hoje é amplamente discutido na mídia e vem despertando um interesse crescente nos

dentro do processo, isto porque, em regra, define os limites da litiscontestatio em relação ao titular do direito perseguido, além de ser o ato por intermédio do qual provoca-se a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. Como se não bastasse, a petição inicial, em uma análise mais ampla, representa o próprio exercício do direito de ação, pois é ato introdutório do processo, ao qual todos os demais irão se seguir e manter estreita co-relação com o objetivo de alcançar o fim maior do…

3)Carlos Maximiliano: Hermenêutica e aplicação do Direito 4)Carlos Roberto Gonçalves: Direito civil, parte geral, obrigações, teoria geral dos contratos e direito das coisas 5)Maria Sylvia Di Pietro: Administrativo 6)Mauro Lopes:Direito tributário brasileiro 7)Rogerio Greco: Direito Penal, parte geral 8)Denilson Feitoza: Direito Processual Penal 9)Edmard Carlyle da Silva: Direito Processual civil Daqui em diante você já terá base para estudar quaisquer ramos do direito com…

da República Federativa do Brasil em seu art. 5º, X, estabelece que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O Código Civil no artigo 186 é imperativo “art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causas dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E ainda no 927 do mesmo…

DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL _________ Autos n.° ________________ _________________, já devidamente qualificado nos autos supra, que move em face de BANCO _____________, por meio de seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., inconformado com a r. sentença, interpor, com fundamento no art. 513 e ss. do CPC, a presente APELAÇÃO, pelas razões em anexo, requerendo seu regular processamento, com a…

A indenização suplementar prevista no artigo 404, parágrafo único do Código Civil é aplicável de ofício pelo juiz, ou demanda provocação da parte? Nosso ordenamento jurídico prevê como consequência para o ato ilícito o dever de reparação, e neste sentido prevê duas espécies de atos ilícitos passíveis de responsabilidade civil: o ato ilícito contratual e o ato ilícito extracontratual. Na hipótese, interessa esclarecer o dano contratual que de acordo com a doutrina de Nelson Rosenvald1…

DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO Angelito Dornelles da Rocha Pós-graduado em Direito Processual Civil pela ABDPCAcademia Brasileira de Direito Processual Civil Graduado em Direito pela Unisinos Pós-Graduando em Direito Tributário pela FGV Advogado e Consultor Sindical. RESUMO Trata-se do litisconsórcio de um fenômeno de pluralidade de partes, podendo constar tanto no pólo ativo quanto no passivo mais de uma pessoa. Seria o agrupamento de sujeitos em um dos pólos ou em…