Codigo Processo Civil Comentado

de documentos e assinatura, para inibir a conduta dos agentes e o prejuízo do autor, vez que, ocasionou um enorme abalo em sua imagem, pois agora o mesmo vê-se compelido a ingressar com ação judicial visando a reparação de seu dano sofrido. O Código Civil assim determina: "“art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causas dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”; Art. 927. Aquele que por ato ilícito…

domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado que esta subscreve (instrumento procuratório anexo), com escritório no endereço citado no rodapé desta peça, onde recebe intimações e notificações, nos termos do Art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º:…

transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) Omissis VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". (Grifamos) Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA__ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRASILIA/DF. Sócrates, brasileiro,estado civil, profissao, inscrito no CPF sob o nº 00000000-00, residente na Rua xxxxx, no bairro xxxxx, Brasilia /DF, vem, através de seus advogados com poderes constituídos mediante instrumento procuratório em anexo, domiciliados na Rua xxxx, no bairro xxxxx, Brasilia/DF, onde exercem o exercício de suas funções e devem ser notificados e/ou intimados

XVII EXAME DA ORDEM 2ª FASE DIREITO CIVIL EXERCICIO Nº 02 Peça 01 Cronograma do Exercício Data do pedido pelo Professor em aula 29/07/2015 Entrega pelo aluno 01/08/2015 Peça Prática Mércia, domiciliada em Niterói/RJ, foi comunicada por seu plano de saúde MedCare Ltda., com sede no Rio de Janeiro/RJ, que as mensalidades dos últimos 3 meses (Agosto, Setembro e Outubro de 2014) estavam em aberto, e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

quadro das transitadas em julgado Com isso abre-se, portanto, um leque interpretativo para que recaia contra a fazenda pública a execução provisória. Isto acontece em razão do §1º do art. 100, CF ferir o direito fundamental da razoável duração do processo, bem como o direito do credor de possuir à tutela jurisdicional tempestiva contra a Fazenda Pública. O procedimento para satisfação do direito do credor segue de forma diferenciada das demais formas de execução. Isso se da…

proteção à criança e adolescente, como também assuntos como acessibilidade, moralidade pública, e até proteção de gays, grupos étnicos ou religiosos estão dentro do alcance dos direitos difusos. Eles normalmente são protegidos na Justiça por Ação Civil Pública ou Ação Popular. Também, vê-se necessário a busca de soluções para analisar e resolver as questões sobre o alcance de um determinado direito em relação a um indivíduo ou em relação a um grupo de indivíduos. Sendo assim, caso seja…

nº 0000000000, residente e domiciliado na Rua Das flores, no município de Guanabara, por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, para, com fulcro nos Arts. 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de DIBENS LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 65.654.303/0001-73, na pessoa de seu…

CNPJ sob o nº, com sede na Rua _______ , representada na forma por seus atos constitutivos, por meio de seu advogado, legalmente constituído para fins do Art. 39, I do Código de Processo Civil, com endereço profissional na -----------, vem a este juízo, com base nos Arts. 632 e ss , todos do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da EMPRESA B, inscrita no CNPJ sob o nº------, com sede na Rua_______ , representada na forma por…

PASTA DE ATIVIDADES ESTÁGIO SUPERVISIONADO MÓDULO: ESTÁGIO SUPERVISIONADO II – PRÁTICA CIVIL ALUNO(A):____________________________________________________________ R.A. : _____________________TURMA: _______ SEMESTRE: _________________ PROFESSOR DA DISCIPLINA: HEITOR OLIVEIRA MÜLLER LABORATÓRIO DE PEÇAS PROCESSUAIS O aluno neste semestre deverá elaborar três peças processuais na área cível/empresarial, devendo seguir as instruções abaixo: 1. O trabalho deverá ser