Codigo Penal Comentado

manifestação dos genitores da vítima neste sentido. Como se vê pelo artigo 225 do Código Penal, somente se procede mediante ação penal pública condicionada nos casos de hipossuficiência financeira da vítima e de seus genitores. Trata-se, portanto, de ação penal pública condicionada à representação, sendo esta uma manifestação do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de autorizar o Ministério Público a iniciar a ação penal. A representação é, nestes termos, uma condição de…

que lhe move o Ministério Público do Estado de ________, invocar o art. 396 do Código de Processo Penal, para tão só protestar por inocência no delito que se lhe quer imputar, art. 155, caput, do Código Penal, tudo pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: A presente defesa, ilustre Juiz, deve ser acolhida para o processo contra X seja julgado sumariamente na forma do art. 397, III, do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei n. 11.719/2008, pois o fato a…

COMENTÁRIOS ARTIGO 251 A 260 – PROCESSO PENAL TÍTULO VIII DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA CAPÍTULO I DO JUIZ Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Dispõe o artigo 251 que ao juiz incumbirá "prover à regularidade do processo". Deve, portanto, não só evitar que as irregularidades de…

concurso material com homicídio culposo. GABARITO COMENTADO A) INCORRETO. Trata-se da figura prevista no art. 74, do Código Penal, conhecida como “resultado diverso do pretendido” ou aberratio criminis, respondendo o agente apenas pelo resultado produzido a título de culpa. B) INCORRETO. Paulo não atuou com dolo eventual, pois não assumiu o risco de produzir o resultado. Na verdade, ocorreu a figura prevista no art. 74, do Código Penal, conhecida como “resultado diverso…

a presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, nos termos do art. 403, §3º CPP, apresentar Memoriais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: O Defendente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art.129, §9º do Código Penal Brasileiro. Audiência de instrução realizada e com provada às fls. Xx/xx. Interrogatório realizado, conforme termo de audiência de fls. Xx/xx. MÉRITO O Defendente é confesso nos delitos descritos na denúncia, afirmando, que…

dos genitores da vítima neste sentido. Como se vê pelo artigo 225 do Código Penal, somente se procede mediante ação penal pública condicionada nos casos de hipossuficiência financeira da vítima e de seus genitores. Trata-se, portanto, de ação penal pública condicionada à representação, sendo esta uma manifestação do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de autorizar o Ministério Público a iniciar a ação penal. A representação é, nestes termos, uma condição de…

explicam a pena. O ordenamento jurídico, em seus códigos, busca regulamentar as diversas relações que são estabelecidas na sociedade com a finalidade de se alcançar uma paz social. Ocorre que para um bom funcionamento desse ordenamento é de bom alvitre que haja um controle dos comportamentos que venham a causar distúrbios nas relações sociais, sob pena de não se garantir o bom desempenho da paz social. A esse controle determinamos como sanção penal. De…

1 INTRODUÇÃO O crime de estupro previsto no artigo 213 do Código Penal Brasileiro consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. O estupro é um delito que não viola somente o físico, mas também a moral da vítima, que como conseqüência se sente envergonhada perante a sociedade, podendo trazer até transtornos psicológicos, afetando diretamente sua liberdade e dignidade sexual. Não

conceito de ação, além de naturalista, também normativo[3]. Segundo ponderam Gomes e Molina: “Apesar de toda ênfase dada ao aspecto valorativo do Direito penal (que não é uma ciência naturalista, sim, valorativa), no que concerne à estrutura formal da tipicidade pouco se alterou: continuou sendo concebida preponderantemente como objetiva. A tipicidade penal, para o neokantismo, é tipicidade objetiva e valorativa. O lado subjetivo da tipicidade só viria a ser admitido (alguns anos depois)…

Charlatanismo – Artigo 283 Código Penal Conceito O termo charlatanismo vem de charlar, do italiano ciarlare, o que quer dizer conversar. Antigamente os charladores se satisfaziam apenas conversando, jogando conversa fora popularmente falando. Depois de algum tempo seguiu a medicina desonesta, a qual o charlador afirmar a um determinado indivíduo que cura doenças através de meios infalíveis e secretos. Insta salientar, que a medicina não pode agir por meios secretos, devendo sempre ser