Codigo Penal Comentado

racismo. Na hipótese do primeiro há somente ofensa ou insulto, e no segundo além desses ocorre segregação da pessoa discriminada em locais públicos, de livre acesso ou a cargos públicos e empregos. A lei 9.459/97 acresceu ao art. 140, do código penal, o parágrafo 3º e a partir da vigência deste a injúria cometida por motivo de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, do sujeito passivo, tem tratamento diferenciado da injúria…

bem quiser, pois vive sob a égide de normas de conduta, que foram criadas por ele mesmo, por meio do Estado, que ele também instituiu. Seguindo a linha de pensamento o presente trabalho apresentará detalhadamente o Art. 288 da parte especial do código penal Brasileiro, onde o mesmo consiste na associação de mais de três pessoas que se dedicam a cometer um ou mais delitos, em bando ou quadrilha como já previsto no caput do próprio artigo. 5 2 / 3 / 4-…

Material didático Direito Penal II-2.3-A. Da Usurpação (Art. 161 e 162-CP) (Apossamentos indevidos ou turbações referentes a imóveis, águas ou semoventes). 2.3-A. 1-Alteração de limites: Art. 161. Suprimir ou deslocar tapume marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena-detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses e multa. Consiste em fazer desaparecer ou mudar de lugar tapume, marco ou qualquer outro sinal…

aqui no Brasil. O perdão judicial é um instituto através do qual o juiz, mesmo reconhecendo a existência de elementos subjetivos e objetivos do tipo penal, deixa de aplicar a pena, considerando a ocorrência de circunstâncias excepcionais previstas em lei e que tornam desnecessária a aplicação da pena. Conforme o entendimento do art. 107, IX, do Código Penal Brasileiro, o perdão judicial somente pode ser aplicado nos casos previstos em lei. Entretanto, no caso dos crimes culposos de…

de crime e de fundamental importância para o direito penal, visto que a sua definição apontara a existência ou não de um delito, por sua vez vários são os conceitos calcados ao longo do tempo,buscando um aperfeiçoamento que não deixe margem para o erro. O código penal por sua vez não define o que e crime, ficando este fardo a cargo da doutrina, apenas a LICP em seu artigo 1° define como; ART.1° LICP “Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de…

FACULDADE DE DIREITO DAMÁSIO DE JESUS PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL PLANO DE AULA – TURMA 07/2013 DIREITO PENAL I – DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Instituição: Faculdade de Direito Damásio de Jesus Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Direito Processual Penal Disciplina: Direito Processual Penal Professor: Ivo Antônio Barreto de Carvalho Data: 01/02/2015 Tema: EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE OU CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO…

em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer REPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal “Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.”,…

o sigilo é mantido visando amparar e resguardar a sociedade vale dizer, a paz social. (TOURINHO FILHO, 1997) LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS APFD - Auto de Prisão em Flagrante Delito CFB – Constituição Federal Brasileira CPP – Código Processual Penal EOAB – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil IP – Inquérito Policial MP- Ministério Público OAB – Ordem dos Advogados do Brasil STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça RESUMO O…

Comentários ao artigo 479 do Código de Processo Penal referente as cartas psicografadas Autor: Luís Guilherme Favaretto Borges O procedimento do Tribunal do Júri, e composto de duas fases, a primeira anterior a pronúncia efetuada por um juiz singular, e a segunda posterior a pronuncia, onde as decisões são proferidas pelo Conselho de Sentença. As provas no Tribunal do Júri são obtidas em diversos momentos, a prova documental, que se encontrar no processo poderá ser usada em…

CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ...”. Nome, já qualificado nos autos do processo criminal n..., por seu advogado, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fundamento no artigo 581, IX, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Requer seja recebido, processado o recurso e, caso Vossa Excelência mantenha a sua decisão, encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça. Observação: imprescindível a menção ao…