Codigo Penal Comentado Do 171 Ao 178

seus parentes, mas ao conjunto de escravos, servos que trabalhavam para a subsistência de parentes que se achavam sob a autoridade do paterfamilias”[18]. Contribuindo para o estudo, Rolf Madaleno recorda as transformações ocorridas: Ao tempo do Código Civil de 1916, dispunha o art. 233, a unidade de direção do marido, designado para ser chefe da sociedade conjugal e a família se caracterizava como uma entidade eminentemente patriarcal, hierarquizada, matrimonializada e…

na sua declaração, em prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública. Quando a vontade se manifesta com algum tipo de vício, se caracteriza um defeito do negócio jurídico, o que, pelo Código Civil, torna o ato anulável. Em seu art. 178, II, o mencionado diploma coloca: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em…

informar de todos os direitos constituintes. Mas ao mesmo tempo em que o adolescente comete um crime (considerado como infração/ Lei das Contravenções Penais nº 3.688/41), o Conselho Tutelar tem a competência da efetivação e fiscalização dos direitos da criança e do adolescente. A súmula nº 338 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) diz, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Se houver confissão de culpa pelo adolescente são nulas todas as provas em face do…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................. 10 1. PRESCRIÇÃO PENAL ................................................................................ 12 1.1 O MONOPÓLIO ESTATAL DO PODER DE PUNIR .................................. 12 1.2 A PRESCRIÇÃO COMO LIMITE AO EXERCÍCIO DO PODER DE PUNIR ESTATAL ......................................................................................................... 15 1.3 AS…

ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO TÉCNICO – OPET BACHARELADO EM DIREITO LUCIANO BORGES DE RAMOS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA? CURITIBA 2011 LUCIANO BORGES DE RAMOS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de TCC II como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito no curso de graduação em Direito, das Faculdades OPET-Organização Paranaense de Ensino…

quando transmitidas por outro meio fora o contato sexual direto, e outras enfermidades graves e contagiosas, tais como tuberculose, tifo, dengue, hanseníase, sarampo, febre amarela, hepatite, entre outras. A tipicidade configura outra hipótese de norma penal em branco, pois sua descrição exige a complementação por normas de saúde pública. O regulamento editado pelo Ministério da Saúde é que irá definir quais são as doenças venéreas, as doenças graves e ao doenças contagiosas, que exigem…

válido, o ato é nulo; se a manifestação da vontade origina-se de um menor púbere ou o manifestante do ato tenha concordado em virtude de um vício de consentimento ou tenha sido ludibriado pela fraude, o ato é anulável. Analisa o conteúdo do art. 171 do CC, in verbis: “Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I – por incapacidade relativa 405 Parte Geral do agente; II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão…

conhecimento da reserva, o negócio é existente, mas inválido por dolo ou simulação. Para essa corrente, quando a reserva é manifestada, o problema não está no plano da existência. O negócio existe, mas é inválido. Em que pese não ter sido adotada pelo código, alguns autores preferem a linha da invalidade. 4. Plano de existência, validade e eficácia do negócio jurídico Não existe forma mais recomendável de entender o negócio jurídico do que dividi-lo em uma tríplice perspectiva. São…

Criminologia, pp. 87-95. Neste artigo tomamos a perspectiva teórica do já citado Emoção & Política, e trabalhamos a intolerância que se manifestam no compartilhamento de espaços urbanos públicos. 10 Interessante sublinhar aqui que a primeira parte do comentado livro do jornalista Zuenir Ventura - A cidade partida, São Paulo, Companhia das Letras, 1994, intitulada “A Idade da Inocência” e que tem, no item 1, o subtítulo “Vivendo pertinho do céu”, molda-se neste tipo de utopia urbana…

contratantes para praticar os atos da vida civil, quais não devem enquadrar-se nos arts. 3º e 4º do Código Civil, sob pena de o contrato ser nulo (CC, art. 166, I) ou anulável (CC, art. 171, I c/c art. 178); c) Aptidão específica para contratar, quer dizer legitimação para efetuar o negócio jurídico. Limitações à liberdade de celebrar - ex: a compra e venda entre tutor e tutelado, vedado pelo Código Civil no art. 497 e art. 496; d) Consentimento das partes contratantes, visto que o…