Codigo Penal Comentado Do 171 Ao 178

práticas admissíveis para a resolução dos problemas jurídicos, além de fomentar o debate acadêmico sobre a responsabilidade pelo acidente de consumo. No Direito Brasileiro, esse novo modelo de responsabilidade veio contemplado nos artigos 12 a 17, do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, tratando não apenas da garantia legal, mas também da garantia contratual. Preocupamo-nos em delimitar o tema…

Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Orientador e Presidente da Banca Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE ABREVIATURAS OU DE SIGLAS Art. Artigo CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Cirurgião Plástico “O cirurgião plástico é o…

ensinamentos do ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior[90], ao asseverar que: “Há previsão na Lei 9.307, de ação para decretação de nulidade da sentença arbitral (art. 33), devendo a competência, no âmbito do Judiciário, seguir as regras comuns do Código de Processo Civil”. O artigo 32 se refere aos vícios que levam à nulidade do negócio jurídico em geral, também poderá ser considerada nula a sentença se não possuir todas as cláusulas obrigatórias previstas na Lei nº 9.307/96. [91]…

m) Pena pecuniária. n) Irretroatividade. 17. Pena e ação penal. 1. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA Furto é a subtração de coisa alheia móvel com fim de assenhoreamento definitivo (CP, art. 155, caput). O estatuto penal, na espécie, protege dois objetos jurídicos: a posse, abrangendo a detenção, e a propriedade. A objetividade jurídica imediata do furto é a tutela da posse; de forma secundária, o estatuto penal protege a propriedade. Esta é o conjunto dos…

conduzir seus filhos, quando necessário, para a parada de ônibus mais próxima. Seria cabível a ação civil pública contra um Município quando este limite o acesso efetivo à escola, como exemplifica Thales Tácito Pontes Luz de Pádula Cerqueira (2005, p.171): “Ex: Se uma Delegacia Regional de uma cidade mudar a escola para 7 km distante, em estrada de terra, sem nenhuma Lina de ônibus, em lugar perigoso, inacessível, portanto, neste caso a Ação pode ser veiculada para não mudar a escola…

LEANDRO GOMES BISPO DA SILVA CRIMES DE PERIGO CONCRETO E CRIMES DE PERIGO ABSTRATO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO TABOÃO DA SERRA-SP 2014 LEANDRO GOMES BISPO DA SILVA CRIMES DE PERIGO CONCRETO E CRIMES DE PERIGO ABSTRATO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito, da faculdade Anhanguera Educacional de Taboão da Serra, como requisito parcial para obtenção…

perserverar. RESUMO O princípio da insignificância, princípio implícito fundamentado nos preceitos constitucionais de igualdade, liberdade, razoabilidade, fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade, age como limite tático da norma penal, excluíndo a tipicidade material nas infrações que afetem insignificantemente o bem jurídico tutelado pela norma. Especificamente no furto praticado por militar, cuja legislação pioneiramente recepcionou a insignificância como…

mutilação desses bens sem prévia autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN) e dá outras providências. (continua) 171 BOOK_175x250.indb 171 04/01/13 11:09 Quadro 10.1 a d a il z a if n Principais regras jurídicas do direito ambiental (Continuação) Lei nº 4.771 – 15/09/1965 Institui o Código Florestal. Lei nº 5.197 Lei da Fauna Silvestre – 03/01/1967 Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. Tipifica…

Portanto, Dano Moral, pode atingir tanto a pessoa física como a jurídica que de alguma forma sofre lesão em seu direito de interesse não patrimonial. BREVE HISTÓRICO DO DANO MORAL: A notícia mais longínqua sobre dano moral versa dos Códigos de Manu e Hammurabi, onde se considerava que o compromisso oriundo de um contrato válido tinha algo de sagrado e que não podiam, impunemente, furtar-se os pactuantes (Manu), e, se alguém difama uma mulher consagrada ou a mulher de um…

São Paulo: Singular. 2004. 169) FRANCESCHINI, José Inácio Gonzaga. Ensaios resumidos. São Paulo: Singular. 2004. 170) GABAN, Eduardo Malan e DOMINGUES, Juliana Oliveira. Direito Antitruste: o combate aos cartéis. 3 ed. São Paulo: Saraiva. 2012. 171) GARVEY, George E. e GARVEY, Gerald J. Economic Law and Economic Growth: Antitrust, Regulation, and the American Growth System. New York: Praeger. 1990. 172) GILBERTO, André Marques, CAMPILONGO, Celso Fernandes e VILELA, Juliana…