Codigo Penal Comentado Art 1

1 Quanto à titularidade da ação, é incorreto afirmar que: a) o titular da ação penal pública condicionada à representação é a vítima ou o seu representante legal. b) o titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público. c) o titular da ação penal privada é a vítima ou o seu representante legal. d) o titular da ação penal privada subsidiária da pública é a vítima ou o seu representante legal. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra A. O

DIREITO PENAL II PROFESSORA: SHELLEY PRIMO ALUNO: JUCIMAR DE FREITAS CAMELO ASSUNTO: DAS FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES POR AÇÕES – ART. 177 DO CÓDIGO PENAL. I – INTRODUÇÃO O código Penal no Título II – Dos crimes Contra o Patrimônio, no Capítulo VI – Do Estelionato e Outras Fraudes, elenca diversos tipos de crimes, dentre eles os DAS FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES. II – DA DISPOSIÇÃO NO CÓDIGO PENAL…

Gabarito de Caso Concreto – Penal II – Prof. Leonardo Paradela – 2013.1 – SEMANA 01 Avaliação A avaliação terá como premissa a resolução dos casos concretos constantes no plano de aula, ou seja, sua entrega tempestiva, participação no debate acerca do tema em sala de aula e, posterior aperfeiçoamento mediante a correção apresentada em sala pelo docente e, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos. Seguem, abaixo,…

Art. 153 – Divulgação de segredo: A seção IV do capítulo VI do Código Penal brasileiro, o qual retrata dos crimes contra a liberdade individual, destaca, especificamente, os crimes contra a inviolabilidade dos segredos, os quais têm como objetivo a proteção da intimidade e da vida privada das pessoas, consoante ao art. 5ª, X da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, a finalidade do tipo penal é de impedir que o destinatário legítimo de uma correspondência ou de

advogado infra-assinado (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fundamento nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas. DOS FATOS O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra o acusado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 12 da Lei n.º 10826/03 (Estatuto do Desarmamento), vez que mantinha em sua residência uma pistola desmuniciada sem a…

Sr. Dr. Juiz Da 2ª Vara Federal Criminal - Circunscrição Judiciária De Porto Alegre/Rs Ação Penal n.º XXXXX Fulana de Tal, qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, por intermédio de seu defensor dativo, nomeado conforme o despacho da fl. 339, vem a Vossa Excelência, com respeito, e de conformidade com o art. 382, do Código de Processo Penal, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em

17/04/2015 Os sistemas processuais penais acusatório, inquisitivo e misto - Página 2/3 - Jus Navigandi R7 TV Notícias Entretenimento Esportes Vídeos Rede Record E-mail (http://tv.r7.com/) (http://noticias.r7.com/) (http://entretenimento.r7.com/) (http://esportes.r7.com/) (http://videos.r7.com/) (http://rederecord.r7.com/) (http://email.r7.com/) ARTIGOS (HTTP://JUS.COM.BR/ARTIGOS) / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES Os sistemas processuais penais Martina Pimentel Rodrigues…

EDNELDON MELO, brasileiro, casado, (profissão), residente e domiciliado na Rua 40, nº. 124, Bairro COHAB, São Luís/MA, por seu advogado que esta subescreve, promover a presente: REVISÃO CRIMINAL com fulcro no artigo 621, I, do Código de Processo Penal (lei 3.689/41). I – DOS FATOS: Os recorrentes, Tibúrcio Neves Da Silva Fernandes e Agripino Mourão Rodrigues, efetuaram disparos de arma de fogo contra Roberval Libório, acertando-o a perna direita, a mão

O Ministério Público do Estado do Pará, através de seu representante legal, nesta Comarca, propôs ação penal pelo delito de lesão corporal e ameaça em face da pessoa de xxxxxxxxx, sob o regime da lei Maria da Penha, consoante denúncia de fl. xxx. Ao final da peça inaugural o Parquet requereu a condenação do acusado nas prescrições do disposto no art. 147, do Código Penal brasileiro c/c art. 7º, inciso I da Lei 11.340/2006. Inquérito Policial constante nos autos. A instrução ocorreu…

ou a integração da decisão”. Na dicção do Código de Processo Penal existe a possibilidade, de forma excepcional, de recursos de ofício, ou, como entende mais acertada a doutrina, “reexame necessário” (art. 574, CPP). Convém ressaltar que segundo a doutrina majoritária, não mais subsiste a possibilidade de recurso de ofício (reexame necessário) da decisão que absolver sumariamente o réu (art. 574, inc. II, CPP). No pertinente ao Ministério Público, o art. 576, do CPP, representa um…