Codigo Penal Comentado Art 1

requisito à aprovação em disciplina acadêmica. ORIENTADOR: Sandro Egidio. Niterói 2012 1 – Introdução 4 2 – Justificativa 6 2.1 – Delimitação do tema 6 3 – Objetivos gerais e específicos 7 4 – Hipóteses gerais e específicas 8 5 – Metodologia 9 6 – Fundamentação Teórica 10 6.1 – O Inquérito Policial: Natureza, Conceito 10 7 – Referências bibliográficas 13 1 – INTRODUÇÃO O presente estudo tem como finalidade uma análise acerca do sigilo…

redação do artigo 51, do Código Penal, pela Lei 9.268/1996, surgiu entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o Juízo criminal não possuiria mais competência jurisdicional para execução de pena de multa, passando o encargo para a Vara da Fazenda Pública, e que a legitimidade ativa para pleitear a cobrança deveria ser exercida pela Procuradoria da Fazenda, não mais de atribuição do Ministério Público. Este trabalho procura analisar as questões pertinentes à multa penal,…

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Nataliane Oliveira Soares RESUMO O presente artigo revela os princípios penais constitucionais e seus fundamentos legais perante o Direito Penal e a Constituição Federal. Palavras-chave: Direito Constitucional, Princípios, Penal Constitucional. 1. VISÃO GERAL SOBRE PRINCÍPIO Antes de iniciarmos o estudo precisamos trazer uma visão geral e objetiva sobre o assunto, ou seja os princípios de direito penal. Primeiramente precisaremos entender que

1. CONCEITO DE PENA O termo “pena” vem do latim poena, porém com derivação do grego poine, significando dor, castigo, punição, expiação, penitência, sofrimento, trabalho, fadiga, submissão, vingança e recompensa. Em linhas gerais, penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal, de acordo com o artigo 32 do Código Penal e seus incisos, podem ser: “I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa”. 2. PENAS…

Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Processo Penal de Conhecimento Curso: Direito Professor: ______________________________ Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UNISUL Virtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 Considerando o conteúdo já estudado, faça uma pesquisa legislativa…

COMARCA DE GOIANIA-GO PROTOCOLO Nº XXXXX EDSON, já qualificado nos autos do processo-crime em epigrafe, vem , por seu advogado infra-assinado, á presença de Vossa Excelência , não se conformando com sentença, fulcro no art. 581 inc XV do Código de Processo Penal interpor Recurso em sentido estrito pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Assim sendo caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, requer seja o presente recurso remetido ao…

_______________. Autor: Ministério Público. Denunciado: Felipe de Tal. FELIPE DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. DOS FATOS Consta dos autos que Felipe De Tal (ACUSADO), no dia tal, do mês tal, do ano tal, estava…

FACULDADE DRUMMOND DIREITO ARTIGO 7º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ASPECTOS JURÍDICOS Trabalho apresentado para a disciplina de Direito Penal I, da Faculdade Carlos Drummond de Andrade. SUMÁRIO

fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I- DOS FATOS JOSUÉ APARECIDO DA SILVA foi acusado de supostamente, no dia 27 de agosto de 2008, no posto de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal, junto à justiça do trabalho de apropriar-se indevidamente de coisa alheia móvel, consistente importância aproximada de R$ 1.157,98 (mil cento e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), crime tipificado no art.…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx CÓDIGO DE HAMURABI E AS LEIS ATUAIS BRASILEIRAS Trabalho apresentado ao professor de história do Direito do curso de Direito da Universidade Nove de Julho. Orientador: Prof°: Francisco Ricardo São Paulo 1° Semestre 2014 Introdução Este trabalho abordará o código de Hamurabi, um dos códigos mais antigo já conhecido pelo homem, este que serviu de base para a criação de muitos outros códigos. Vamos utilizar o…