Codigo Penal Artigo 96 97 E 98 Cp

Com base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Questão 96 = 96 (Cespe) De acordo com inovações na legislação específica, a perícia deverá ser realizada por apenas um perito oficial, por portador de diploma de curso superior; contudo, caso não haja na localidade, perito oficial, o exame poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica. Nessa última hipótese, serão facultadas a participação…

Pena Privativa de Liberdade INTRODUÇÃO Antigamente, a prisão, principal resposta no campo penal, era vista como um meio apto a produzir uma reforma do criminoso, reabilitando-o para a vida em sociedade. Com o tempo, percebeu-se que tal entendimento era uma falácia, chegando-se mesmo a acreditar ser quase impossível a re-socialização pela pena privativa de liberdade. Daí a procura por meios alternativos para substituir tal espécie de pena, pelo menos a de curta duração, pois, como…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PARA CARREIRA JURÍDICA Execução Penal Marcelo Uzeda LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI 7210/84 (parte 2) EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento,…

ITER CRIMINIS C A P Í T U L O 4 ITER CRIMINIS \\ LEIA A LEI: ͳͳ arts. 14, 15, 16 e 17 do Código Penal. ͳͳ art. 4° do Dec.-Lei 3.688/41 1. NOÇÕES PRELIMINARES Alguns institutos complementam o fato típico e são capazes, inclusive, de afastar a tipicidade da conduta. São eles: a tentativa, a desistência voluntária, o arrependimento eficaz, o arrependimento posterior e, por fim, o crime impossível. Para compreendê-los, é preciso estudar antes o iter criminis ou percurso do crime

O PSICOPATA E A POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA Fonte: Blog: http://direitocacausilva.blogspot.com.br/ 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho estudaremos o conceito de Psicopata, a forma como são punidos quando do cometimento das infrações penais, bem como qual o tratamento que lhes são aplicados quando do término do cumprimento da pena, a uma ótica da Política Criminal Brasileira. O estudo demonstrará também que, o transtorno ora citado, Psicopatia, não afeta a percepção da realidade…

medida de segurança6 1.3.1 Principio da legalidade6 1.3.2 Princípio da proporcionalidade7 1.3.3 Princípio da Intervenção Mínima (ou Suma Ratio Legis)8 1.3.4 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana9 1.4 Aspectos legais da medida de segurança no sistema penal 10 2(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA 2.1 Processo de averiguação do controle de constitucionalidade (difuso e abstrato). 2.2 As questões polemicas atuais da inconstitucionalidade da medida de segurança 2.3…

Reabilitação e Medidas de Segurança. UNIVALE Universidade Vale Do Rio Doce. Direito Penal ll. • • • • • • • Fabiana França; Daniela Viana; Ícaro Oliveira; Laudisseia Brito; Mikaely; Pamela Lima; Taise Damasceno; Dos efeitos da condenação. Efeitos genéricos e específicos. • • • • • • Os efeitos da condenação criminal dividem-se em específicos e genéricos, previstos nos arts. 91, 92 e 184 § 3º do código penal. Art. 91 São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de…

E IÇARA DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: SILVIO ROBERTO LISBÔA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (LCP) – Decreto Lei 3.688/41 CONTRAVENÇÕES PENAIS - CONCEITO: “Infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.” Art. 1° da Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais. São os chamados deliti nani (delitos anões). DIVISÃO DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS Parte Geral –…

VI DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Espécies de medidas de segurança Art. 96. As medidas de segurança são: I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II - sujeição a tratamento ambulatorial. Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. Imposição da medida de segurança para inimputável Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua…

DA CONDENAÇÃO 1.1..CONCEITO Os efeitos da condenação são todos aqueles que, de modo direto ou indireto, atingem a vida do condenado por sentença penal irrecorrível. Tais efeitos não se cingem à esfera penal; ao contrário, incidem também, conforme o caso, no âmbito extrapenal (cível, administrativo, político, trabalhista). A imposição de sansão penal (pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e / ou multa) ou de medida de segurança é, sem dúvida, o principal efeito da…