Codigo Militar Penal Comentado

------------------------------------------------- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 5º., 7º., 8º., 9º. e 12 DO CÓDIGO PENAL ------------------------------------------------- I) TERRITORIALIDADE Código Penal: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de…

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A AÇÃO PENAL DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Paulo Ivan de Oliveira Teixeira Procurador de Justiça aposentado do Estado do Rio de Janeiro Ex-Advogado-de-Ofício da Justiça Militar Federal Professor Assistente das disciplinas Direito Penal Militar,Legislação Penal Militar e Direito Processual Penal Militar da Faculdade de Direito – Universidade Federal Fluminense Embora consciente do meu precário conhecimento sobre Direito Tributário, aventurei-me a pesquisar…

delegado da polícia federal, tem por finalidade a procura por provas para que seja elucidada a autoria e a materialidade de supostos crimes cometidos em nossa sociedade, sendo usado o inquérito posteriormente como embasamento de uma peça processual penal interposta pelo Ministério Público, levando ao Judiciário, para que lá o Estado Juiz em um processo judicial decida assim se ouve ou não o crime e quem é o autor desse crime. Sendo o princípio do contraditório uma arma para atacar as…

Teoria Geral da Norma Penal Sumário • 1. Fontes do direito penal: 1.1 Conceito e distinção; 1.2 Fonte material ou de produção; 1.3 Fontes formais ou de cognição ou de conhecimento; 1.3.1 Fonte formal imediata; 1.3.2 Fontes formais mediatas; 1.3.2.1 Costume; 1.3.2.2 Princípios gerais de direito; 1.3.2.3 Ato administrativo – 2. Norma penal e lei penal: 2.1 Introdução; 2.2 Classificação das Leis Penais; 2.3 As Leis Penais em Branco; 2.3.1 Classificação; 2.3.1.1 Leis penais em branco…

polêmico e na vida prática da Administração Pública, quando se trata da repercussão da sentença penal no âmbito Administrativo, em que além da sentença requer a responsabilização administrativa, provocando a perda do cargo público do servidor ou agente público. O fato é um tanto curioso, que deixa o administrador diante dessa decisão engessado, ainda quando descabida de fundamentação e motivação da sentença penal condenatória, para que seja atribuída a responsabilidade culminando com a…

capaz de realizar, em parte, a contrafação). Atenção: Na hipótese em que o sujeito é surpreendido com os petrechos para falsificação e se constata já haver ocorrido a contrafação de moeda, este crime será absorvido pelo disposto no artigo 289 do Código Penal. Tipo Subjetivo: É o dolo genérico Consumação e tentativa: Consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos, sendo alguns permanentes. A doutrina admite tentativa. Classificação: Comum; formal; de forma livre; comissivo;…

DIREITO/UFRJ DIREITO PENAL IV Prof. Luciana Boiteux Setembro de 2011 Fonte: PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. v. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Especial. V. 4. São Paulo: Saraiva, DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA (Título IX) Trata-se de título inserido como novidade no Código Penal de 1940, tendo em vista que o anterior Código de 1890…

No Brasil há no Código Penal Brasileiro a lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que coloca em vários capítulos específicos, artigos que se aplicam a cada momento, em que o individuo que é preso em flagrante ou coloca em risca a sociedade no momento do delito a necessidade do uso das algemas. 7 Nosso ordenamento jurídico-penal prevê o uso da força no ato de prisão e durante o processo. No art. 284 do Código de Processo Penal “não será permitido o emprego de

senhor podia, ou negociar sua entrega ao Estado, em troca de uma indenização de seiscentos mil réis, ou utilizar seus trabalhos e serviços até que completasse 21 anos de idade (art. 1º, §1º, da citada lei). Já o Código Criminal do Império, do ano de 1830, tratava da responsabilidade penal dos menores, onde eram classificados segundo a idade e o grau de discernimento. Assim eram classificados de inimputáveis os menores de 14 anos. Os maiores de 14 e menores de 17 anos eram considerados…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBACENTRO DE EDUCAÇÃOACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO CABO BRANCOCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS | | DAVISSON HENRIQUE ARAÚJO DA COSTAJOSÉ RUSEMBERG TAVARES DA SILVA | | LEI N° 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEJOÃO PESSOA- PBJULHO/2012 | DAVISSON HENRIQUE ARAÚJO DA COSTAJOSÉ RUSEMBERG TAVARES DA SILVALEI N° 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | | Trabalho apresentado à Disciplina de Direito em Assuntos de