Codigo Militar Penal Comentado

interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência interdisciplinar, ou seja, que estabelece relações entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia, direito penal, civil, administrativo, dentre outros. Portanto, procura ajustar o comportamento humano com o meio ambiente que o cerca em busca do equilíbrio entre ambos. Além de ser um direito difuso, ou seja, pertence a todos os cidadãos e não…

compreendendo o governo sem parceiros de Caio Júlio César Otaviano Augusto, e vai até a crise do século III.Este período sucede à Republica Romana e caracteriza-se pela actuação concertada de concentração dos poderes políticos, religiosos, jurídicos, militares e administrativos na mão do Imperador,torna-se um regime autocrático mas mantém o aspecto Republicano. Principado advém do latim "princeps" título originário do senado ("princeps senatus"), vai dar uma certa autoridade aos…

psíquica. Na Europa, em 1987 surge a Convenção Européia para a prevenção da tortura e das penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, firmada em Strasbourg, criando-se um Comitê Europeu com atribuição de realizar visitas nos estabelecimentos penais dos Estados membros, visando à fiscalização. Em 1989, surge a Convenção Sobre os Direitos da Criança, que também fez referencia ao combate à tortura, determinando em seu art. 37, que "os Estados partes assegurarão que nenhuma criança…

CPP (em caso de prisão e no curso de busca domiciliar), as hipóteses são mais precisas e delimitadas, inclusive deixando expressa a autorização de sua realização sem a necessidade do mandado. No entanto, ainda prevista no mesmo artigo do Código de Processo Penal, está presente a expressão, vaga e subjetiva, “fundada suspeita”, que carece de objetividade e precisão, e abre um leque enorme de conflitos existentes sobre o alcance da expressão. Tem-se aqui um terreno fértil para…

AS Temas I e II (REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA) HAMILTON foi preso em flagrante delito, na cidade de ___Piracicaba/SP________, por dois policiais militares que efetuavam ronda, sob a acusação de ter praticado o delito previsto no artigo 155, “caput” do código penal, pois havia subtraído, da padaria “Portuga” um litro de leite e quatro pães, que estavam sobre o balcão do estabelecimento. Conduzido ao Distrito Policial foi autuado em flagrante delito, sendo que, por vícios na

prevenir os encarceramentos em ultramar. (SILVA, 2008, p. 445). No Brasil, não ingressou na Constituição do Império, formalmente, mas Pontes de Miranda (1999, p. 304-305) é de opinião que estava implicitamente previsto. Formalmente, foi instituído no Código de Processo Criminal de 1832 (art. 340). Constitucionalizou-se por meio do §2º do art. 72 da Constituição de 1891, em termos amplos, que deu margem à doutrina brasileira do habeas corpus, que o concebia como remédio tutelar dos…

105, III, “a”, da CF/88, ofensa aos dispositivos de Lei Federal, insculpidos nos art. 38-A, da Lei nº 9.605/98, e os art. 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal. Sustenta em síntese que: A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Catarinense negou vigência ao art. 38-A da Lei 9.605/98 e aos artigos 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal, pois concluiu  que “imperiosa a exigência da realização do exame de corpo de delito, consubstanciado no laudo pericial que…

inscrições a indivíduos do sexo masculino se justifica. Processualmente, aplicar o princípio da igualdade significa que o juiz deverá dar tratamento idêntico às partes, ou seja, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. O art.125, I, do Código de Processo Civil foi, por isso, integralmente recepcionado. Ainda vale a pena notar que uma interpretação literal do artigo conduziria ao entendimento de que o estrangeiro não residente no Brasil (um turista ou um empresário, por…

artigo 138, § 3°, do Código Penal. Juiz de Fora 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULDADE DE DIREITO A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. Juiz de Fora 2011 Thiago Amaral Fonseca A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. …

que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Desse dispositivo constitucional se verifica, em regra, o direito de confidenciar algo íntimo a outrem não deve ser alvo de interferência, exceto em hipóteses taxativas discriminadas em na lei. Portanto, não pode um policial sem mandado judicial extraviar correspondência de uma pessoa, mesmo que seja para fins de investigação penal. Agindo em contrário emerge o crime de abuso de autoridade. Por fim,…