Codigo Do Consumidor X Serviços Publicos

Direito do consumidor O direito do consumidor lida com os conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. Marco Histórico Teve seu marco inicial na era da Revolução Industrial, devido ao aumento da população nos grandes centros urbanos que teve como consequência o aumento da procura por novos produtos e novos serviços, o que resultou na necessidade de um…

Direito do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 1990, em vigor a partir de 11 de março de 1991. Sua elaboração foi determinada pelos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V da Constituição Federal. O CDC está divido em seis títulos: TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor, TÍTULO II – Das Infrações Penais, TÍTULO III – Da Defesa do…

2015 MANUAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR PARA OAB Sou advogado, atuante na área de Direitos do Consumidor, formado pela Universidade Estácio de Sá. Com a finalidade de manter um material sempre atualizado e gratuito, elaborei essa obra, que é fruto de uma série de apostilas sobre Direitos do Consumidor publicado em um grupo no facebook. Email: glaubermoreirabs@hotmail.com GLAUBER MOREIRA BARBOS A DA SILVA SUMÁRIO Conteúdo 1. INTRODUÇÃO ...........................................................

artigo 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, respondendo pelos prejuízos que sua mora der causa. Não há dúvidas, de outro lado, que o contrato de fornecimento de água potável firmado entre uma empresa pública e uma pessoa física é uma relação de consumo e, portanto, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme a definição do artigo 2º do citado diploma: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou…

DIREITO DO CONSUMIDOR Anthony Graça Moreira Annes Young Bruno Esteter Jose Octavio Dix Dias Fernanda Sugahara Marianna Botelho Gatti Marina Ohashi de Souza São Paulo 2009 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 3 2.CONTEXTO HISTÓRICO DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO MUNDO 4 3.CONTEXTO HISTÓRICO DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO BRASIL 6 4.A ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 8 5.DEFINIÇÕES 9 3.1Definição de Consumidor 9 3.2Definição de Fornecedor

SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Curso de Pós-Graduação em Advocacia Corporativa RAFAEL MALLMANN BRANDOLF A AUSÊNCIA DE RESULTADOS PRÁTICOS PELAS MULTAS APLICADAS PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PORTO ALEGRE 2012 RAFAEL MALLMANN BRANDOLF A AUSÊNCIA DE RESULTADOS PRÁTICOS PELAS MULTAS APLICADAS PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR …

em busca de seus direitos seja no PROCON (defesa na Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), que é o órgão público responsável pela coordenação e execução de tais direitos, ajuda e defesa do consumidor. Atualmente vivemos voltado para uma nova forma de sociedade que até o início do século passado não era vista, a sociedade de consumo, a qual não traz apenas benefícios para o cidadão consumidor sem dúvida alguma, mas pode garantir que seja feita a sua defesa no caso de serem…

Programa de Responsabilidade Civil (é um livro muito bom – usado pela professora) Maria Helena Diniz Silvio de Salva Venosa RESPONSABILIDADE CIVIL Vamos ter como base em nossos estudos deste instituto o artigo 186, junto com o artigo 927, ambos do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. COMÉRCIO ELETRÔNICO STJ: o provedor NÃO é responsável OBJETIVAMENTE pelas ofensas causadas nos sites. Só será responsável quando o consumidor avisa ao site acerca da ofensa e o provedor permanece inerte. 2. VISÃO TOPOGRÁFICA DO CDC O CDC é um microssistema: trata especificamente das relações de consumo. 3. ART.1º, CDC Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos…

de ajuda mútua. No cumprimento de seu programa de ação, o Mercado Cotrasul se propõe a adquirir gêneros alimentícios, entre outros artigos de uso comum, pessoal ou doméstico, distribuindo-os nas melhores condições de qualidade e preço, aos consumidores associados, convertendo em economia a favor dos mesmos os eventuais resultados líquidos verificados pelo balanço. Promove ainda a educação cooperativista dos associados e participa de campanhas de expansão do cooperativismo e…