Codigo Do Consumidor X Serviços Publicos

a divisão partidária antes da eleição. Depois disso, cada grupo quer usufruir daquilo que trabalhou e gastou durante a campanha política, sem querer saber para onde os recursos foram destinados, prejudicando toda a sociedade sem realizar os serviços públicos, e que os grupos adversários passam a realizar ações que prejudiquem o grupo eleito como sujeiras na cidade, sendo políticos e eleitores corruptos. 2- Constate as afirmações de João Ubaldo Ribeiro na economia do Estado do Piauí. A…

anexo, com escritório na rua {Endereço do Escritório}, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigos, 6º, inciso VI, artigo 14, § 4º, artigo 17 e artigo 101, inciso I, todos do código de defesa do consumidor, artigos 282 e seguintes do código de Processo Civil, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO c/c DANOS…

LEGITIMIDADE O autor tem legitimidade para propor esta ação por se tratar de relação de consumo e por ser consumidor final, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor: ”Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” II - DA COMPETÊNCIA Trata-se de matéria cível, portanto a competência será conforme a redação do Código de Processo Civil: “Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou…

RELAÇÕES DE CONSUMO A caracterização da relação de consumo é concretizada pelo fornecimento de um bem ou serviço por um fornecedor e a aquisição desse bem ou serviço pelo consumidor. 1.2 CONCEITO DE CONSUMIDOR O artigo 2° do CDC dispõe sobre o conceito de consumidor: “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 1.3 CONCEITO DE FORNECEDOR O artigo 3° do CDC diz que fornecedor é…

DIREITO DO CONSUMIDOR Provas: 1ª: 26/09/2014 2ª: 20/11/2014 Aula 01 - 31/07/2014 Antecedentes históricos: Século XX: processo de industrialização. →Aparecimento da "sociedade de consumo". Peculiaridades: →Produção em série. →Distribuição em massa de produtos e serviços. →Publicidade em grande escala. →Oferecimento generalizado de crédito. →Contrato de adesão. Legislação: a) Lei 8.078/90. b) CF/88. - art. 45, ADCT. - art. 5º, XXXIII. - art. 1º, III. - art. 150, § 5º. - art. 170. Aula 02…

XXXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, Advogado, CI RG x-xxx.xxx SSP-xx e CPF xxx.xxx.xxx-xx, nascido aos xx/xx/xxxx, filho de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade na Rua xxxxx xxxxxxxxxxxx, n.º xxxxxx – Bairro xxxxxxx, vêm mui respeitosamente à presença de V. Exa., através de seu Advogado “in fine” – a fim de propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO contra TELEMAR NORTE LESTE…

1) A defesa do consumidor está prevista na Constituição Federal. Justifique sua resposta. Sim. Várias são as intervenções ditadas pela Constituição Federal, dentre muitas podemos destacar: 5º, XXXII :o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Artigo 150Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca…

capitalista, já bem cedo encontra seu papel como consumidora ativa. Dessa forma, o público infantil se torna um alvo cobiçado pela publicidade, que coloca a criança na mira das estratégias de estímulo ao consumo. Os Estímulos Publicitários no Público Infantil Quando as empresas lançam produtos e serviços para o público infantil, elas estão ao mesmo tempo suprindo as necessidades dos pais, e investindo em futuros consumidores. A criança de hoje é a consumidora adulta de amanhã. A partir…

.............................04 2. LEGISLAÇÃO NACIONAL.................................................................................07 3. OBRAS ESPECÍFICAS 1º Manual de direito do consumidor............................................................................08 2º Manual de direito do consumidor: à luz da jurisprudência do STJ.........................08 3º Cadastros de proteção ao crédito - parte geral - vol. 1............................................08 4. ARTIGOS…

Como consumidor, você adquire produtos e utiliza praticamente o tempo todo. Seja numa loja, seja numa empresa pública ou privada, você deve fazer valer os seus direitos. Lembre-se, você não é obrigado à gastar para ter seus direitos garantidos. O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/90) estabelece itens voltados às diferentes situações. No entanto, existem 10 que são considerados "Direitos Básicos". 1 - Os direitos básicos do consumidor 1.1 - Introdução A…