Codigo Do Consumidor X Serviços Publicos

ENSINO SUPERIOR DE CATANDUVA CLÁUDIO ROBERTO CARLECI PROJETO DE PESQUISA: REGULAMENTAÇÕES E LEIS REFERENTES AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CATANDUVA - SP 2013 CLÁUDIO ROBERTO CARLECI REGULAMENTAÇÕES E LEIS REFERENTES AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ORIENTADOR: HAMILTON CÉSAR LEAL DE SOUZA CATANDUVA – SP 2013 INTRODUÇÃO…

e Defesa do Consumidor Rua Benjamin Araújo, nº 56, sala 115—Ed. Panorama, Centro. INTRODUÇÃO A defesa do consumidor é uma novidade da Constituição de 1988, assegurada como direito fundamental (Art. 5º, XXXII; 170, V da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) do Estado brasileiro. A instituição do Código de Defesa e Proteção do Consumidor se deu no dia 11 de setembro de 1990, através da Lei 8.078. Criando um micro-sistema próprio de tutela de direitos, onde o consumidor…

Samambaia Norte/DF 2013 ORGANIZAÇÃO X Trabalho Interdisciplinar apresentado ao Curso Superior Técnico em Gestão Pública da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Economia do Setor Público; Ética, Política e Sociedade; Fundamentos de Administração e Metodologia Científica. Samambaia Norte/DF 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................3 …

pelo princípio da simetria, e por ser mais benéfico ao consumidor, já que o art 206 § 3º, V do Código Civil prevê a prescrição de 3 ( três ) anos. DO DIREITO 6- As ações de cobrança em razão de créditos originados de relação de consumo têm o seu prazo prescricional previsto no artigo 206, §3º, V do Código Civil, tendo operado verdadeira revogação do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, pois aquele é mais benéfico ao consumidor do que este, apesar de previsto em diploma próprio.

mundializado fornece aos seres humanos toda a sorte de benefícios, alimentos, roupas, medicamentos, educação, entretenimento. O diploma francês tornou-se referência em todo o mundo. No Brasil, em 1850, foi editado o nosso Código Comercial inspirado na Teoria dos Atos de Comércio. O Código Comercial (Lei 556 de 25 de junho de 1850) descrevia comerciante como aquele que praticava mercancia, todavia, sem definir esta. Foi o regulamento 737, também de 1850, que definiu os atos considerados…

RA: C171EB-8 Vinicius Selim Idalgo RA: C05688-0 INSTITUIÇÕES DE DIREITO Direito do Consumidor LIMEIRA – SP 2015 SUMÁRIO 1 DIREITO DO CONSUMIDOR .............................................................................. 04 2 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ....................................................... 06 3 CONCEITO DE CONSUMIDOR ......................................................................... 08 4 CONCEITO DE FORNECEDOR ......

RG. nº 32.906.759-X SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº 269.238.878-01, também residente e domiciliada na Cidade de São Paulo/Capital, com endereço situado na Rua Arraial dos Couros, nº 10, Casa 04, Bairro Jardim São Luis, CEP. 05843-140, neste ato, representados por seu procuradores judicial, “in-fine assinados”, instrumentos procuratórios anexos, (doc. 01), vem respeitosamente á elevada presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282, inciso I, e seguintes do Código de…

FACULDADE MERIDIONAL – IMED SUELLEN KATHLEN TEIXEIRA LIMITE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PROFISSIONAL LIBERAL PASSO FUNDO 2009 SUELLEN KATHLEN TEIXEIRA LIMITE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PROFISSIONAL LIBERAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Escola de Direito, da Faculdade Meridional

farmacêutica “X”, fabricante de um remédio para bronquite, tipo “bombinha”, produziu e colocou esse produto no mercado. Todavia, um lote contendo 1.000 unidades saiu com problema na válvula do spray, que, ao ser acionada, destacava-se do inalador e, como era de pequeno porte, poderia ser ingerido pelo usuário. A empresa somente tomou conhecimento do problema quando um consumidor acabou acidentando-se dessa maneira. Tendo conhecimento do problema, que medida deve a empresa tomar com base…

A MUDANÇA DO COMPORTAMENTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA FRENTE AO SURGIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Edneide de Jesus Jamile Miranda Leidiane Guerra Michele Lopes Robson Ramos Prof.ª Kátia Mendes Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Curso Bacharelado em Administração (ADG 0516) – Prática Módulo para Avaliação do Seminário da Prática II da Profª. Kátia Mendes, para Obtenção de Nota do Curso de Administração do Centro de Estudo Superiores Uniasselvi Estado da…