Codigo De Organização Judiciaria

A) Momento para análise do ônus da prova 1) No saneador. “Na sistemática do Código, logo depois da contestação à ação, há o despacho saneador, no qual o juiz, saneando o processo, de maneira a prosseguir isento de vícios ou de questões que possam obstar ao conhecimento do mérito da causa, ordena o processo, determinando providências de natureza probatória (Cód. Proc. Civil, art. 294 nº IV). Será neste despacho, por então já ter conhecimento dos fatos alegados na inicial e na defesa,…

ATUAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS Resumo: A segurança pública é um dever do Estado e um direito dos cidadãos, tem por finalidade estabelecer a ordem pública, a tranquilidade e o bem-estar social, é por meio dela que os direitos individuais e coletivos são preservados, protegendo o seu patrimônio e sua incolumidade. O Estado com seu poder disciplinador, repressivo e autoritário detém o monopólio da administração dos…

Especialização. À minha orientadora e Mestre Cristina Maria Costa Garcez que, não obstante suas inúmeras atribuições, sobretudo as decorrentes do cargo de Juíza Federal exercidas com inequívoca competência na 4ª Vara da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Campina Grande, aceitou o compromisso de atuar na orientação desse trabalho monográfico, o que muito me honra. Aos amigos especialistas Ubaldina Fernandes Nunes e Luís Carlos Soares Cavalcanti, que ratificaram, em todos os…

valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código. Art. 92 - CPC - Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar: I - o processo de insolvência; II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa. Art. 93 - CPC - Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código. 1 Art. 94…

principais codificações de leis (Ordenações do Reino, Constituições, etc.) Pretendeu-se ainda mostrar a evolução do Direito, desde os primórdios até atingir a atual configuração. Palavras–chave: Direito. História. Portugal. Brasil. Ordenações. Código. Constituição. Introdução Compreender o passado é sempre fundamental para uma melhor compreensão do presente e preparação do futuro. Dessa forma, a história se torna elemento muito importante na nossa vida. Da mesma forma se procede com o

administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltada à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria”1. A finalidade precípua do inquérito policial é apenas apurar os fatos levados a conhecimento da autoridade, angariando assim, elementos para que o promotor de justiça forme a sua “opinio delicti”. Conforme a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 144, §§ 1º e 4º, é privativa da polícia judiciária presidir o…

do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, propor à presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face AMAZONAS ENERGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 459.8092/1000-87, estabelecida na Av. Djalma Batista, nº 100 – São Geraldo, CEP 69000-000, Manaus-AM, pelos pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1/12 I. PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA…

militar, por sua vez, é algo difícil de ser conceituada. Isso se deve ao fato de que essa modalidade de crime tutela instituições militares, previstas por legislação militar, praticadas por militares no exercício ou não de suas funções. O próprio Código Penal Militar não define o conceito de crime militar, entretanto, ele enumera quais são esses crimes, segundo o critério ex vi legis. Pode-se dizer, por tanto, que o crime será militar sempre que a Lei o considerar como tal; o que…

o regime das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal. 2 — Consideram-se acções encobertas aquelas que sejam desenvolvidas por funcionários de investigação criminal ou por terceiro actuando sob o controlo da Política Judiciária para prevenção ou repressão dos crimes indicados nesta lei, com ocultação da sua qualidade e identidade. Artigo 2.o Âmbito de aplicação As acções encobertas são admissíveis no âmbito da prevenção e repressão dos seguintes…

relacionem às campanhas eleitorais ou às eleições; 5) Militares: que envolvam crimes da esfera das Forças Armadas - Aeronáutica, Marinha e Exército); 6) Federais: casos que forem de interesse do governo federal ou se relacionem diretamente à organização política e administrativa do Brasil. Em relação à classificação dos órgãos judiciários brasileiros observamos que podem ser classificados quanto ao número de julgadores (órgãos singulares e colegiados), quanto à matéria (órgãos da…