Codigo De Organização Judiciaria

direção, dentre os ocupantes de cargos de provimento efetivo e em exercício; 1 V – comunicar à Procuradoria-Geral da Justiça, à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria do Distrito Federal e ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal faltas, omissões, ausências ou outros atos ou fatos praticados por membros desses órgãos e que lhes possam interessar disciplinarmente; VI – orientar o diretor de secretaria sobre a necessidade da imediata…

IdentIfIcAção do projeto Estratégias para a efetivação do controle externo da atividade policial pelos Ministérios Públicos dos Estados e da União. 1.2 ApresentAção A ordem constitucional vigente conferiu ao Ministério Público, no plano da organização estatal, funções institucionais de considerável relevância. Entre essas atribuições está o controle externo da atividade policial, conforme previsão do art. 129, inciso VII, da Constituição de 1988. Preocupado com a efetividade dessa…

saber quais os limites do exercício, pelo Brasil, de sua função jurisdicional. A questão é solucionada pela aplicação dos arts. 88 e 89 do Código de Processo Civil. O primeiro desses dispositivos regula os casos em que o Brasil tem “competência internacional concorrente”, sendo assim possível que a demanda seja ajuizada no Brasil ou perante autoridade judiciária de outro país que também tenha, na hipótese, competência internacional. distribuição da competência para fazer essa…

00 (quatro mil, seiscentos e dezenove reais). A descrição das atribuições básicas dos cargos/área/especialidade consta do Anexo I deste Edital. O conteúdo programático consta do Anexo II deste Edital. 2. DOS CARGOS / VAGAS / POLOS 2.1 Os códigos de opção, os cargos/área/especialidade, a escolaridade/pré-requisitos, o total de vagas, as vagas reservadas para candidatos com deficiência e os polos de classificação são os estabelecidos a seguir. 2.1.1 Os polos de classificação…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA BRASILEIRA O direito se revela na história. É por meio dela que se entendem os mais variados fenômenos que foram chamados de direito, bem como as manifestações de poder, de dominação, exploração, ordem, ideologias e lutas que dão sentido ao direito. A história permite esclarecer o direito e, ao mesmo tempo, o direito é também um dos constituintes da história. A ESTRUTURA JUDICIÁRIA COLONIAL Matrizes Portuguesas Nas origens do Reino Português, a…

constituição de 88 trouxe um Ministério Público voltado à defesa da sociedade e de seus interesses. Titular da ação penal foi reservado a ele o controle da organização repressiva ao crime. O que se debate é a questão de que se o MP poderia ou não realizar investigação criminal, e se caso realizasse estaria ou não usurpando a competência da policia judiciária. Vários são os argumentos contra e a favor desta atribuição ao órgão ministerial. É necessário frisar, no entanto, que o…

Cíveis e Criminais nos Estados. A Justiça Federal Especializada, órgão da União Federal, a qual é composta pela Justiça Eleitoral, Justiça Militar e pela Justiça do Trabalho. Uma vez que a Justiça Militar, uma das mais antigas organizações judiciárias, é divida em Justiça Militar Federal e Justiça Militar estadual, ambas possuindo o dever de aplicar a lei aos servidores militares, de acordo com a sua legislação e competência específica. Visando a Justiça Estadual…

de numerosos institutos voltados à manutenção da ordem interna e da defesa externa das cidades. Tais cidades eram dotadas de serviços administrativos e, em conseqüência, haviam direitos e deveres a serem observados pelos administrados..  ROMA: organização dos municípios. Suas inúmeras normas relativas ao serviço público nunca se sistematizaram num corpo científico. Na “Institutas” de Justiniano (533 d.c.) encontram-se disposições acerca das praias, consideradas coisas comuns a todos.…

ampliação dos poderes investigatórios do Ministério Público e seus mecanismos eficientes de controle interno e externo necessários para a fiscalização das investigações de procedimentos criminais em contraposição as funções específicas da Polícia judiciária. Palavras chave: Ministério Público – Delegado de Polícia – Investigação criminal – GAECO – destinatário do inquérito. ABSTRACT This research aims…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Concurso Público 2014 Prova objetiva e discursiva – Nível Médio completo Técnico Judiciário - Escrevente Área Judiciária TIPO 3 – AMARELA Informações Gerais 1. Você receberá do fiscal de sala: a) este caderno de prova, contendo 60 questões objetivas, o tema de redação; b) uma folha destinada às respostas das questões objetivas; c) um caderno de respostas destinado à redação. 2. Verifique se seu caderno está completo, sem repetição ou falhas, com…