Código de postura

desejo de uma comunidade para manter sua tradição, que é o oposto de bens materiais que o objetivo é manter as características originais de obras. Um imóvel tombado pode ser restaurado, em alguns casos, o interior do mesmo é refeito, mas na parte exterior deve ser mantida a característica histórica, mas essa mudança não pode causar danos ao prédio. Só que antes de ser feito qualquer tipo de mudança deve-se procurar o órgão responsável pelo tombamento para que haja uma aprovação para ser efetuada a mudança. O tema escolhido para a realização deste projeto é o Proteção Estética e paisagística e Histórica, seguindo o código de posturas. Dentro deste tema, delimitaremos o trabalho efetuando um estudo quanto à Lei que limita posturas do que não se deve fazer para que a estética e paisagismo, mantenha a mesma originalidade. Código de Posturas Proteção Estética Art. 23 – Além das limitações á prioridade privada, estabelecidas nas leis especificadas visando compor harmoniosamente o conjunto urbanístico, incumbe a administração adotar através de normas complementares, as medidas: I – regulamentar o uso de anúncios e letreiros evitando que, pelo seu tamanho, localização ou forma, possam prejudicar a paisagem ou livre transito; Ou seja, Devem ser revisados todos os anúncios, outdoor em geral, sempre com a mesma estrutura, para que não venha ocorrer algum tipo de problema. II- Disciplinar a exposição de Mercadorias Colocar os produtos em…

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PODER LEGISLATIVO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Rua Belém, nº 139, Embratel – Cep: 78905-130 – Fone: 3217-8029 CÓDIGO DE POSTURAS MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO LEI Nº 53-A, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1972 (e alterações) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO LEI No 53-A, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1972 Institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências. DR JOCÓ DE FREITAS ATALLA, Prefeito do Município de Porto Velho, no uso de suas…

novo Código de Posturas, com um instrumento mais efetivo e democrático para garantir a qualidade de vida e a boa convivência entre todos os cidadãos, definindo claramente direitos e deveres na utilização do espaço urbano. O trabalho da disciplina Arquitetura e Urbanismo tem como objetivo estudar o código de posturas do município de Belo Horizonte apontando exemplos retirados das ruas de irregularidades e de regularidades. …

CÓDIGO DE POSTURAS LEI MUNICIPAL Nº. 792 DE 07 DEZEMBRO DE 1988. “Cria novo Código de Posturas do Município de Aparecida de Goiânia e da outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI: Art. 1 Fica instituído o Código de Posturas do Município de Aparecida de Goiânia: Art. 2 Este Código tem como finalidade instituir as normas disciplinadoras, da higiene pública, do bem estar público da localização e do…

Art. 1° ao 6° LEI COMPLEMENTAR N° 014 de 29 de dezembro de 1992 CÓDIGO DE POSTURAS LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. “Institui o Código de Postura do Município de Goiânia e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Este Código institui as normas…

LEI Nº. 387/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009. “Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Luis Eduardo Magalhães e dá outras providências.” O PREFEITO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Código Tributário e de Rendas do…

Estado do Pará Município de Altamira PODER EXECUTIVO _________________________________________________________________________________________________________________ LEI N° 1.514, DE DEZEMBRO DE 2003. Dá nova redação ao Código de Posturas do Município de Altamira e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Este código tem como finalidade instituir medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município em matéria de…

DÉBORA SANTANA SANTOS CÓDIGOS DE POSTURA DO SERGIPE IMPERIAL ARACAJU 2009 DÉBORA SANTANA SANTOS CÓDIGOS DE POSTURA DO SERGIPE IMPERIAL Trabalho de Conclusão de Curso. Apresentado à Universidade Tiradentes - UNIT, como um dos pré-requisitos para obtenção do grau em licenciatura plena em História. Orientador: Msc. Waldefrankly Rolim de Almeida Santos ARACAJU 2009 DÉBORA SANTANA SANTOS CÓDIGOS DE POSTURA DO…

O Cdigo de Posturas do Municpio de Varginha MG tem o objetivo de orientar funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de servio de como dever se portar perante a sociedade urbanizada mantendo padres de salubridade que seria a higiene pblica a correta da ocupao dos logradouros pblicos perante o Cdigo de Posturas vigente no municpio, a higiene das propriedades, como os comrcios locais e industriais locais devem se manter na municpio, tambm fala de como devem…

Lei n.º 23 de 12 de agosto de 1991. LEI Título 1 Disposições Gerais Capitulo 1 Disposições Preliminares Artigo I. Este código contem as medidas de políticas de policia administrativas a cargo Município em matéria de higiene,ordem publica e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Publico local e os municípios. Artigo II. Ao prefeito e,em geral, aos funcionários municipais incumbe velar pela observância dos…