Deserção - Crime Militar

1. A DESERÇÃO Desertor é aquele que tem a ação tipificada no código penal militar ou seja, a pratica do crime de deserção, conforme descrito no Código Penal Militar Brasileiro, Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, em seu artigo 187: Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada. Os elementos constitutivos do delito, apos analise do art.187 do CPM são: a ausência sem licença, da unidade em que serve ou do local em que deva permanecer e o período da ausência que deve ser superior a oito dias porque antes desse tempo, existe o chamado prazo de graça. Art. 188 - Na mesma pena incorre o militar que: I - não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias findo o prazo de trânsito ou férias; II - deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra; III - tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias. IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade. Observa-se que o código penal militar bem como o código de processo penal militar apresentam maior severidade em suas leis comparado com os demais códigos do ordenamento jurídico brasileiro, o motivo…

INTRODUÇÃO O crime de deserção, dada sua natureza, tem provocado inúmeros debates na doutrina e na jurisprudência. Por mais que se escreva, não teremos um esgotamento do assunto, em razão de inúmeros nuances e posicionamentos. O assunto é comumente abordado nas esferas disciplinar e penal. Os autores o definem como crime propriamente militar, e configura-se pela ausência consciente e livre, por mais de oito dias, sem autorização de autoridade competente, ou seja, não é a simples…

DESERÇÃO MILITAR CERVANTES, Henrique. (FASIPE – Faculdade de Sinop/MT) O presente trabalho tem como objetivo precípuo mostrar o prazo de deserção de um militar, desde seu prazo considerado prazo de graça até a consumação do crime de deserção, será retratado também sobre as punições que são aplicadas aos militares que desertarem. Quantos dias afinal o militar é considerado desertor, se ele é oficial a pena é agravada ou não. O significado e a origem da palavra deserção, e como é…

VERBO JURÍDICO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL RENATO RAFAEL DE BRITO FELL ASPECTOS MATERIAIS DA DESERÇÃO PORTO ALEGRE, 2012 RENATO RAFAEL DE BRITO FELL DESERÇÃO: ASPECTOS MATERIAIS Monografia apresentada para a banca examinadora do curso de pós-graduação do Verbo Jurídico, como exigência parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE DIREITO MILTON DE OLIVEIRA SILVA ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO REFERENTE À DESERÇÃO São Paulo 2012 MILTON DE OLIVEIRA SILVA ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO REFERENTE À DESERÇÃO: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL como requisito parcial à obtenção do grau Bacharel em Direito. Nome do Orientador –…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS APOSTILA BÁSICA DA MATÉRIA: PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 1. CRIME MILITAR. 1.1. Definição e Conceito. O professor Fernando Capez1 conceitua crime, no aspecto material, como todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, causa lesão ou expõe a perigo bens jurídicos importantes para a coletividade e para a paz social. No aspecto formal, crime é…

INTRODUÇÃO PROCESSO DE DESERÇÃO NA PM O vocábulo "deserção" vem do latim "desertio", por sua vez derivado de "deserere", que significa abandonar,desamparar. Delito essencialmente militar, já era previsto no direito romano, que, entretanto, não estabelecia limite de tempo entre a ausência ilícita e a deserção, embora esta se caracterizasse pelo afastamento prolongado. O principal critério diferencial, todavia, era o regresso, voluntário na ausência, forçado na deserção. Nas leis…

DIREITO PENAL MILITAR APOSTILA I 1. NOÇÕES HISTÓRICAS Evidências históricas permitem deduzir que alguns povos civilizados da antiguidade, como Índia, Atenas, Pérsia, Macedônia e Cartago, conheciam a existência de certos delitos militares e seus agentes eram julgados pelos próprios militares, especialmente em tempo de guerra. Mas foi em Roma que o Direito Penal Militar adquiriu vida própria considerado como instituição jurídica. As origens históricas do Direito Penal Militar,…

AUTOR EDMUNDO BASTOS PROCESSO DE DESERÇÃO NA PM – INSTRUÇÕES E FORMULÁRIO AUTOR: EDMUNDO J. DE BASTOS JR. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR Decreto-lei nº 1003, de 21.10.69 (Aplicável à justiça militar do Estado face ao disposto no art. 123 do Código de divisão e organização judiciária – Res. 1/75 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina) Título I Da organização e administração da justiça militar Capítulo IV Da organização dos Conselhos de Justiça…

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR * DOS CRIMES MLITARES R= I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial Exs.: Deserção, Motim, Violência contra superior, etc;…