Direito processual penal militar

1875 palavras 8 páginas
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR * DOS CRIMES MLITARES R= I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial Exs.: Deserção, Motim, Violência contra superior, etc;
II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar; b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo; c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação,

Relacionados

  • Princípios do Direito Processual Penal Militar
    634 palavras | 3 páginas
  • resumo direito processual penal militar
    2171 palavras | 9 páginas
  • TEORIA GERAL DAS PROVAS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
    5261 palavras | 22 páginas
  • A ESTRUTURA DA MAGIA
    6585 palavras | 27 páginas
  • Direito Formal e Material
    3323 palavras | 14 páginas
  • Critica Processo Penal Militar
    2601 palavras | 11 páginas
  • Aplicação da lei penal no tempo
    3352 palavras | 14 páginas
  • Derecho Processual Penal
    3220 palavras | 13 páginas
  • Brasil central
    4285 palavras | 18 páginas
  • 04a79x
    10167 palavras | 41 páginas