Código de proteção e defesa do consumidor

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Neste módulo trataremos sobre a relação de consumo em nossa sociedade. O CPDC é inovador na medida em que se diferencia de outras esferas jurídicas no país. De uma forma geral, no direito, aquele que alega o fato tem o ônus da prova. Na relação de consumo estabelecida pelo CPDC, há a inversão do ônus da prova. Neste caso, quando um consumidor alega ter um produto ou um serviço viciado, acaba por transferir ao fornecedor a responsabilidade de provar o contrário e/ou se defender da situação. Popularmente a sociedade diz que o "cliente sempre tem razão". Será que é verdade que o cliente sempre tem razão? E quando alguém agir de má fé. Também tem razão? A intenção de propor um estudo sobre a relação de consumo, é importante para criar a cultura na sociedade de que seus direitos devem ser respeitados, e a situação mais direta, mais próxima desta lógica é o dia-a-dia do consumidor com aqueles que são denominados como fornecedores pelo CPDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire um produto ou um serviço como destinatário final. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira que desenvolva atividade de montagem, construção, importação, distribuição, comercialização etc, de um produto ou de um serviço. Produto é todo bem móvel ou imóvel, material ou imaterial. Serviço, são aqueles obtidos mediante remuneração, inclusive os de natureza bancária, securitária, financeira e…

excessivo em relação ao objeto da sociedade * redução por reembolso aos sócios retirantes. Essa redução deve ser objeto de deliberação dos sócios em reunião ou em assembléia. A ata deve ser publicada em órgão oficial e jornal de grande circulação, sem prejuízo do seu arquivamento na Junta Comercial e a correspondente alteração contratual. Determina a lei que o credor quirografário, no prazo de 90 dias, contados da data da publicação da ata poderá impugnar a redução. Se não houver…

[pic] GRUPO SER EDUCACIONAL FACULDADE BAIANA DE CIÊNCIAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A PROTEÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UMA ABORDAGEM PARA ALÉM DO INDIVÍDUO 1 2 Lauro de Freitas 3 2010 SUMÁRIO |1 |Introdução |3 | |2 |Proteção ao consumidor sob uma visão macro …

UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO A GARANTIA ESTENDIDA FRENTE AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Fernando Almeida Casarino Campo Belo 2012 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. CONCEITO DE GARANTIA. 1.1. Garantia legal. 1.2.Garantia contratual. 1.3. Relação entre garantia legal e contratual. 1.4. Garantia estendida. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2.1. Responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Excludentes de Responsabilidade no Código de Defesa…

CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS E A PROTEÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor não definiu o instituto das cláusulas abusivas em seu artigo 51 e incisos, apenas enunciou hipóteses de cláusulas abusivas em um elenco meramente exemplificativo, atendendo aos reclamos da doutrina, posto que a expressão “entre outras” do caput do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor evidencia o critério da lei de mencionar em numerus apertus os casos de cláusulas…

FACULDADE ALFREDO NASSER INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DIFERENÇA ENTRE PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ´Márcio Jose Lopes Nascimento Ledson Batista de Sousa APARECIDA DE GOIÂNIA Março de 2012 DIFERENÇA ENTRE PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Publicidade Enganosa O Código de Defesa do Consumidor proíbe e…

Question 1 Em um bilhete de estacionamento constam os seguintes dizeres: “Este estabelecimento não se responsabiliza poravarias no veículo que não sejam causadas por nossos manobristas”. Esses dizeres constituem: Escolher uma resposta. a. Publicidade abusiva. b. Uma cláusula contratual abusiva. Correto c.Publicidade enganosa. d. Mero alerta ao consumidor. e. Uma cláusula contratual lícita. Resposta correta: cláusula contratual abusiva. Question 2 (CEPERJ – 2012 -…

Em um bilhete de estacionamento constam os seguintes dizeres: “Este estabelecimento não se responsabiliza por avarias no veículo que não sejam causadas por nossos manobristas”. Esses dizeres constituem: Escolher uma resposta. a. Mero alerta ao consumidor. b. Publicidade enganosa. c. Uma cláusula contratual abusiva. d. Uma cláusula contratual lícita. e. Publicidade abusiva. Resposta correta: cláusula contratual abusiva. Comentário sobre a resposta…

Contratação essa que resultou nessa dita vulnerabilidade do consumidorperante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, é importante analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo, e para isto, é necessário compreender os conceitos básicos doDireito do Consumidor, são eles, consumidor; fornecedor; produto e serviço, assim como os princípios básicos, diretrizes trazidas pelo nosso Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078 de 11 de setembrode 1990 para a…

FERNANDA CHAGAS DE OLIVEIRA ELEMENTOS BÁSICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Rio de Janeiro/RJ 2014 ELEMENTOS BÁSICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O século XX foi o século dos novos direitos, que não surgiram por acaso, decorreram do desenvolvimento tecnológico e cientifico do século passado. Na constelação dos novos direitos, o Direito do Consumidor é a estrela de primeira grandeza, quer pela sua finalidade,…