CODIGO PROCESSO CIVIL

trazidas pelo projeto do novo Código de Processo Civil no processo de execução http://jus.com.br/artigos/36852/as-principais-modificacoes-trazidas-pelo-projeto-do-novo-codigo-de-processo-civil-no-processo-de-execucao fonte Sumário: Introdução; 1 Princípios que deram embasamento; 1.1 Efetividade; 1.2 Celeridade; 2 Motivos que deram causa ao projeto do novo CPC; 3 Principais modificações no processo de execução; 3.1 Intimação pessoal do devedor;3.2 Início do cumprimento por ato de ofício do juiz; 3.3 Regime sucumbencial do Projeto; 4 Críticas ao projeto do novo CPC; Conclusão; Referências. RESUMO Devido a criação do projeto do novo CPC, que ainda está em votação, será analisado os motivos que deram causa a esse projeto. Tendo em vista os princípios constitucionais e processuais civis que foram necessários para que desse embasamento a tal mudança no processo civil. O projeto será visto de forma ampla, mas especificando algumas mudanças principais que poderá trazer o novo CPC. Por fim, além de todos os argumentos a favor e que motivaram o projeto, vão ser expostos os argumentos contrários, por quem não achou favorável a possível mudança que poderá ocorrer no Processo Civil brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Processo Civil; Execução; Mudanças. INTRODUÇÃO É notável a repercussão do tema sobre os problemas jurisdicionais que cercam o Brasil. Um dos principais está na demora que os atos processuais são realizados, devido principalmente a grandes quantidades de processos e…

DAVI DOS SANTOS SILVA JOSE HUGO MENDONÇA LIMA DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ARAPIRACA/AL 2011/12 DAVI DOS SANTOS SILVA JOSE HUGO MENDONÇA LIMA DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Trabalho solicitado ao 6º período do Curso de Direito, pela professora Priscila Vieira do Nascimento, na disciplina de Direito Processual Civil, para obtenção de nota. CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ – CESMAC CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CAMPUS UNIVERSITÁRIO JOSÉ…

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho de 2013. Diamantino Pereira Carlos Caixeiro João Virgolino 1 Tema: “Código de Processo Civil” . Autor: Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionário Judiciais. Título: Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. Coordenação técnica: Diamantino Pereira Colaboradores: Carlos Caixeiro, João Virgolino Data: 2013.06.30 Informações: Sindicato dos Funcionários…

1. Nessa parte que incorpora a Exposição dos Motivos do Código de Processo Civil, o legislador elucida a dúvida que surge ao iniciar os estudos que tem por propósito fazer com que o sistema processual civil acompanhe o crescimento dos tempos atuais, e essa dúvida na realidade passa a ser duas recomendações como bem apresentado nesse capítulo: rever o Código vigente ou elaborar Código novo. Embora a primeira tivesse o beneficio de não interceptar a continuidade legislativa, aos poucos…

NOME: CLÁUDIO ANTÔNIO DE BASTOS DIREITO MATUTINO ATIVIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA QUESTIONÁRIO 1) SOBRE TÍTULOS EXECUTIVOS, EXPLIQUE A SITUAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL. Segundo código processo civil, a lei de arbitragem em seu artigo 1º diz que a arbitragem não ofende os princípios constitucionais da inafastabilidade do controle jurisdicional, inicialmente, nem o juiz natural. A Lei de arbitragem deixa a cargo das partes a escolha, isto é, se querem ver sua lide julgada por juiz…

AÇÃO (DOUTRINA I) CONDIÇÕES E ELEMENTOS DA AÇÃO “direito subjetivo público de se pedir ao Estado-juiz, ou a quem lhe faça as vezes, tutela jurisdicional” é assegurado constitucionalmente. Nesse contexto, tem-se as chamadas “condições da ação”, que nada mais são do que requisitos que devem ser preenchidos para o exercício do referido direito. Tais são as condições da ação no processo civil: a) Possibilidade jurídica do pedido: o pedido (o que se pretende com o provimento…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Texto compilado Vigência (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos…

SUMÁRIO Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; II - nas causas, qualquer que seja o valor a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo…

1- O direito é alográfico porque o texto normativo não se completa no sentido nele impresso pelo legislador. A completude" do texto somente é atingida quando o sentido por ele expressado é produzido, como nova forma de expressão, pelo intérprete. 2- O intérprete discerne o sentido do texto a partir e em virtude de um determinado caso dado; a interpretação do direito consiste em concretar a lei em cada caso, isto é, na sua aplicação [gadamer]. Assim, existe uma equação entre…

possibilidade jurídica do pedido. Além disso, a execução tem 2 requisitos específicos: o formal (título executivo) e o prático (inadimplemento do devedor). a) A exigência do titulo executivo: Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. b) Inadimplemento do devedor: Parte da doutrina entende que o inadimplemento está ligado a ideia de interesse processual e, portanto, inerente a…