Código De Processo Civil

encontra-se previsto no Código de Processo Civil, em seus arts. 982 a 1.045. Inicia-se o inventário com uma petição inicial, que, observando as regras de competência estabelecidas nos arts. 89, II e 96 do CPC, assim como no art. 1785 do CC, deverá conter o pedido de instauração do processo de inventário, tal petição deve necessariamente ser instruída com prova do óbito do autor da herança, qual seja, certidão de óbito. Distribuída a petição inicial, os autos do processo de…

de normas do processo civil desde que: a) a CLT seja omissa quanto à matéria; b) a norma do CPC não apresente incompatibilidade com a letra ou com o espírito do processo do trabalho. Não foi por obra do acaso que o legislador trabalhista inseriu o requisito da omissão antes da compatibilidade: foi, isto sim, em decorrência de um proposital critério lógico-axiológico. Desta forma, para que se possa cogitar da compatibilidade, ou não, de norma do processo civil com…

por todas as constituies em seus textos, inclusive no Brasil. A Constituio Federal do Brasil de 1988 adotou esse princpio em seu art. 5, caput, garantindo que todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza seja por raa, sexo, estado civil, idade. Assegurou, ainda, a todos brasileiros e estrangeiros residentes no pas, desde o seu prembulo, a igualdade e a justia, configurando-se, assim, num Estado Democrtico de Direito. O centro medular do Estado social e de todos os…

1) QUAL A DIFERENÇA ENTRE PROCESSO DE CONHECIMENTO E O PROCESSO DE EXECUÇÃO? NO PROCESSO DE CONHECIMENTO OCORRE A NECESSIDADE DAS PARTES DE LEVAR AO CONHECIMENTO DO JUIZ, OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS, PARA QUE ELE POSSA SUBSTITUIR POR UM ATO SEU A VONTADE DE UMA DAS PARTES. O PROCESSO DE EXECUÇÃO SE DÁ QUANDO JÁ SE POSSUI UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ARTIGO 475, N, CPC) – QUE JÁ TENHA TRANSITADO EM JULGADO – OU EXTRAJUDICIAL (ARTIGO 585, CPC). EXECUÇÃO É O MEIO PELO QUAL ALGUÉM É LEVADO A

INTRODUÇÃO Em 30 de dezembro de 2.004, foi introduzida no texto formal da Constituição da República de 1.988 a norma da “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, por meio da Emenda Constitucional nº 45. Contudo, a existência no ordenamento pátrio e, ainda, o status jusfundamental deste dispositivo, remontam ao Pacto de São José da Costa Rica, que, em seus artigos 8º, e 25 estabelecem que o direito de toda pessoa “de ser ouvida, com as…

AÇÃO RESCISÓRIA E MUDANÇAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Natárcia Sibele Pinto de Lima Elita Germano Néo Jhéssica Luara Alves de Lima RESUMO: Com as novas mudanças do Novo código de Processo Civil, nesse artigo foi abordado basicamente as mudanças da ação rescisória, houve acréscimos em artigos, os textos foram modificados para melhor entendimento, alguns ficaram mais enxutos e objetivos, também teve artigos retirados, essa mudança já havia sendo pedida há tempos, agora é aguardar para ver

Notas sobre o projeto do novo código de processo civil A grande novidade do ano foi a introdução do PL Nº 166 que se destina a implantar um novo Código de Processo Civil. A lei nº 11.232/05 completou a abolição da ação autônoma de execução de sentença, generalizando, a chamada execução executiva Latu Senso. Fala-se agora em processo sincrético e em execução imediata da sentença como parte do mesmo oficio do juiz que o leva a pronunciar o julgado A lei 11,382/06 reduziu o livro II do CPC a

PROCESSO CIVIL Goiatuba 2014 VINÍCIUS SABINO SILVA INCOSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-A DO CPC Trabalho desenvolvido sob a orientação do Professor Dr. Guilherme Carreira, como parte dos requisitos necessários para aprovação na disciplina de Processo Civil II. Goiatuba 2014 A INCOSTITUCIONALIDADE DO ART. 285-A DO CPC Com o intuito de agilizar o andamento processual e a reforma do Código de Processo Civil…

Confronto da Jurisprudência com o novo Código de Processo Civil Trabalho para nota final da disciplina processo de execução, apresentado pelo pós-graduando José Roberto de Macêdo Siqueira Júnior. Recife, 2014 TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 472903 SC 2007.047290-3 (TJ-SC) Data de publicação: 13/01/2010 Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO NA PENHORA. ACRÉSCIMO DO VALOR REMANESCENTE À EXECUÇÃO QUE NÃO FOI VOLUNTARIAMENTE DEPOSITADO PELO

PERSPECTIVAS SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAINEL DE ABERTURA: O NOVO CPC Palestrante: Juvêncio Viana Coma promulgação do novo Código de Processo Civil, infere-se de plano que o ônus apriorístico de fiscalização da aplicação dos novos preceitos caberá inicalmente para os advogados. Veja-se que a lei nova não pode sacrificar direitos adquiridos processualmente, nada obstante a aplicação seja imediata, uma vez que a lei processual nova não retroagirá para atingir situações…