Art. 387, IV do Código de Processo Penal: Constitucional ou inconstitucional?

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPE THATIANE ELAINE FERREIRA DE AMORIM Art. 387, IV do Código de Processo Penal: Constitucional ou inconstitucional? JOÃO PESSOA 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPE THATIANE ELAINE FERREIRA DE AMORIM Art. 387, IV do Código de Processo Penal: Constitucional ou inconstitucional? Trabalho apresentado ao Professor Josivaldo Felix de Oliveira da disciplina Direito Processual Civil IV da turma C, turno manhã do curso de Direito, veio com o objetivo de discutir a constitucionalidade ou inconstitucional. da previsão legal do art. 387, IV do CPP, que sofreu reforma pela Lei 11.719/08. JOÃO PESSOA 2014 1. INTRODUÇÃO Após a reforma do código de processo penal pela Lei 11719/08 o dispositivo legal em estudo passou a existir condenação do réu em indenização por danos materiais ou morais, no âmbito da sentença criminal. Daí por diante juristas vem se questionando da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da previsão legal do art. 387, IV CPP. 2. ART. 387, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? A previsão legal em estudo prevê a possibilidade de o juiz do juzio criminal fixar o valor mínimo do quantum indenizatório civil por danos materiais e por morais causados ao ofendido. Para alguns juristas com a nova redação, esse inciso viola alguns dos princípios e direito contido na nossa…

DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E SUA ADERÊNCIA AO PROCESSO CIVIL: INFLUENCIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. INTRODUÇÃO Os princípios fundamentais do processo buscam o ordenamento processual civil, em suas diretrizes que norteiam a prestação da tutela jurisdicional a partir das normas processuais ou na busca interpretativa de conhecer-lhes a finalidade. Ademais, é de suma importância compreendemos que os princípios fundamentais dão forma e caráter aos sistemas processuais. Como…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL E DA ECONOMIA PROCESSUAL NO PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A Constituição Federal, em sua redação original, no inciso LIV, do artigo 5º, inseriu a garantia do due process of Law, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Foram várias as garantias constitucionais que garantiam o devido processo legal, possibilitando às partes manifestarem suas pretensões perante um juiz imparcial. Contudo, não…

Da inaplicabilidade do art. 385, primeira parte, do Código de Processo Penal ante a estrutura principiológica constitucional. Antes de perscrutar o tema proposto, julgo pertinente discorrer acerca dos sistemas processuais penais. Tais sistemas podem ser definidos como a colecção de regras e princípios que estabelecem as diretrizes a serem seguidas para a aplicação do direito material. A doutrina costuma classificar os sistemas processuais em inquisitivo, acusatório e misto ou…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A IDEOLOGIA ORIGINÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NOVO ARCABOUÇO CONSTITUICONAL DE PROTEÇÃO LIBERDADE PESSOAL INAUGURADADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1 - DA IDEOLOGIA ORIGINÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O ESTADO DE CULPABILIDADE. A mudança inaugurada pela Carta Magna 1988, em especial, a consagração do valor inserto na garantia constitucional da presunção de inocência do acusado ou investigado foi uma grande conquista para o devido…

utilizado pelo homem para, por meio de percepção e sentidos, demonstrar uma verdade. No campo do Processo Penal, o objetivo da prova é a demonstração em juízo de um fato supostamente adequado ao tipo penal. A Constituição Federal vigente estabelece em seu artigo 5º toda uma sistemática protetiva dos direitos humanos fundamentais. Nessa sistemática encontram-se diversos dispositivos e princípios atinentes ao processo, transformando-o em verdadeiro instrumento de garantia dos bens…

sistema jurídico brasileiro na era da globalização tendo como meio de abordagem o Direito Processual Civil porque este é o instrumento adotado, mesmo que de forma subsidiária, para a composição de conflitos. Em razão disso, adota-se o método indutivo, com o qual se parte de um entendimento particular, qual sejam, os apontamentos sobre o sistema jurídico brasileiro e a inserção do direito processual civil, bem como o sistema jurídico e a noção de Estado na atualidade, a fim de se ter um…

Hermenêutica da autonomia da vontade como princípio informador da mediação e conciliação Luiz Edson Fachin e Marcos Alberto Rocha Gonçalves Sumário 1. Introdução. 2. Interlocução dialógica da Constituição Federal, do Código Civil e do Projeto de Novo Código de Processo Civil. 3. A leitura da autonomia da vontade por meio das lentes constitucionais. 4. Da mudança do papel do Estado na resolução de conflitos: a relevância da conciliação e da mediação na contemporaneidade. 5. Conclusão. 1.…

desse novo processo constitucional que vem ganhando forças e discussões no mundo legislativo. Contemplando-nos com um vasto conteúdo o professor começou a falar da dificuldade de expor um “conceito especifico” para a matéria. O processo constitucional é uma matéria nova, que possui uma definição complexa visto que processo civil já vem uma idéia já formada na nossa cabeça. O processo constitucional é o estudo dos institutos do processo que estão na Constituição, por exemplo, devido…

PROCESSO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES: HABEAS CORPUS INTRODUÇÃO A toda evidência, a cultura constitucional particular de um país deve se desenvolver de forma individual e sua autonomia deve ser respeitada. Assim, a autonomia da Justiça Constitucional enquanto fonte normativa de processo constitucional é tema novo em alguns ordenamentos jurídicos, envolvendo inúmeras discussões que não tem sido aceita por completo pela doutrina. O tema abarca um dos consideráveis órgãos da…