Codigo De Organização Judiciaria

torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do 1° Concurso Público Unificado para o provimento de vagas para cargos de nível superior, a serem preenchidas pelo regime estatutário, distribuídas nas regiões judiciárias que agrupam as Comarcas do Estado de Goiás, bem como outras vagas que surgirem no decorrer da validade do concurso e para formação de cadastro de reserva, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dos arts. 10 e…

Trabalho apresentado a disciplina de Realidade Sócio Histórica Regional. Professor: VILA VELHA 2010 O Poder Judiciário Organização da Justiça brasileira Em regra, as Justiças Especiais são "Federais". A constituição admite a existência de Justiça Militar Estadual, isto é, Justiça Especial encarregada de julgar os policiais militares e os bombeiros militares pela prática

Imperial-Republicano Colonial- Direito Lusitano (Portugal) Estrutura Judiciária própria Imperial- estado monárquico, fundação das escolas de Direito no Brasil, proclamação da República, Códigos Brasileiro. Republicano- formação das Constituições R2- Patrimonialismo- enriquecimento individual pela apropriação individual dos bens públicos. Conservadorismo- manutenção de estruturas de dominação (poder político). R3- A organização política era por Capitanias Hereditárias onde o…

ASSISTÊNCIA JURÍDICA NO BRASIL A criação da Defensoria no Brasil é um acontecimento recente. No entanto, antes da sua criação o Brasil vivenciou outros modelos de assistência jurídica, sendo que inicialmente, era prestada apenas a assistência judiciária. Independente do modelo adotado, o intuito da assistência jurídica sempre foi o de fomentar o princípio do acesso à justiça. O acesso à justiça tem sido considerado pelos teóricos do direito como um direito fundamental, uma vez…

ART. 146 - A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o Juiz que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local. ART. 147 - A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. § 1° - Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omis- são, observadas as regras de conexão,…

Distrito Federal, Estados e Municípios; IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3o desta Lei. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS Art. 6º (VETADO) Art. 7º A organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui…

devida autorização judicial, juntamente com a medida cautelar prevista no Código de Processo Penal, uma vez que se trata de uma excepcionalidade a entrada pelas Polícias na residência do morador, o qual terá alguns de seus direitos afetados em prol da coletividade. O mandado de busca e apreensão, nesse contexto, constitui-se na medida cautelar, prevista no Código de Processo Penal, além de ser expedido pela autoridade judiciária que autoriza e viabiliza a entrada do policial militar em…

modificação bilateral ou multilateral dos comportamentos, rompendo dessa forma com um modelo de justiça que prima pelo conflito – sendo a conciliação, arbitragem, conciliação. 4. Explique as fontes da norma processual. Fontes Lei: (Constituição, Códigos e outras leis, tratados internacionais) Usos e costumes (Uso: Não nos sentimos obrigados a fazê-lo; não sentimos a obrigação moral de obedecê-lo e não fazê-lo não fere a nossa consciência. Costume há a idéia de obrigatoriedade, isto…

Grande do Norte FAD – Faculdade de Direito Processo Civil I COMENTÁRIOS CRÍTICOS DOS ARTIGOS 125 A 199 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALUNO: RAUL NASCIMENTO NASCIMENTO COSTA CAPÍTULO IV DO JUIZ Seção I Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade do Juiz Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela rápida solução do litígio; III -…

correspondências oficiais. CONHECIMENTOS GERAIS: LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 1. Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n. 3.310, de 14.12.2006). 2. Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n.º 1.511, de 05.07.1994): Da Divisão Judiciária; Órgãos do Poder Judiciário; Do Tribunal de Justiça; Do Tribunal Pleno e do Órgão Especial; Das Seções; Das Câmaras; Da Presidência do Tribunal de Justiça;…