Código de Postura do Município de Campina Grande – PB

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO POLÍTICA Lei 4.129/03 CÓDIGO DE POSTURAS DISPÕE SOBRE AS REGRAS DISCIPLINARES DAS POSTURAS DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO PODER DE POLÍCIA, DE HIGIENE PÚBLICA, DE COSTUMES LOCAIS E DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE NATUREZA INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTADORAS DE SERVIÇOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A presente lei dispõe sobre as regras disciplinares das posturas do Município em relação ao poder de polícia, de higiene pública, de costumes locais e de funcionamento dos estabelecimentos de natureza industrial, comercial e prestadora de serviços, garantindo, assim, as relações entre o poder público local e os munícipes. § 1º. Definem-se como posturas, os comportamentos positivos esperados por parte dos cidadãos em relação a determinados fatos. § 2º. Todas as posturas obedecerão às normas deste Código e às diretrizes do Plano Diretor, em consonância com as normas do código ambiental do Município. § 3º. Os parâmetros a serem cumpridos na Zona Especial de Preservação I obedecerão às disposições da Lei nº 3.721 de 06 de agosto de 1999 e às especificações próprias. Art. 2º. Competirá aos funcionários municipais, conforme suas atribuições, fiscalizar as posturas do Município, através de meios de polícia administrativa, e realizar vistoria, sempre que necessária, quando do licenciamento e localização de atividades. Parágrafo…

Atribuições Municipais A Constituição Federal adotou o sistema de competências reservadas ou enumeradas para os Municípios. Tais competências estão implícitas ou explícitas na Carta. A primeira competência municipal enumerada na Constituição Federal (art. 30, I) é a de legislar sobre assuntos de interesse local. Segundo as lições de Hely Lopes Meirelles, o interesse local se caracteriza pela predominância (e não pela exclusividade) do interesse para o Município, em relação ao do Estado e…

Atribuições Municipais A Constituição Federal adotou o sistema de competências reservadas ou enumeradas para os Municípios. Tais competências estão implícitas ou explícitas na Carta. A primeira competência municipal enumerada na Constituição Federal (art. 30, I) é a de legislar sobre assuntos de interesse local. Segundo as lições de Hely Lopes Meirelles, o interesse local se caracteriza pela predominância (e não pela exclusividade) do interesse para o Município, em relação ao do…

O Código de Posturas do Município de Varginha – MG tem o objetivo de orientar funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço de como dever se portar perante a sociedade urbanizada mantendo padrões de salubridade que seria a higiene pública a correta da ocupação dos logradouros públicos perante o Código de Posturas vigente no município, a higiene das propriedades, como os comércios locais e industriais locais devem se manter na município, também fala…

UNIPÊ – Centro Universitário de João Pessoa ARQUITETURA E URBANISMO DISCIPLINA: Urbanismo III PROFESSORES: Fernando Van Woensel e Pascal Machado ALUNAS: Ana Carolina Maia Amanda Cruz Rafaella Caetano Tallyta Alcântara Tatianne Chaves A PROPOSTA DE UM NOVO ZONEAMENTO PARA O MUNICÍPIO DE CABEDELO João Pessoa 13 de Setembro de 2012 1. INTRODUÇÃO O trabalho em questão trata da análise da realidade do…

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ/ RJ CONCURSO PÚBLICO - EDITAL No 01/2014 ERRATA Nº 01 O Prefeito Municipal de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, resolve alterar o Edital Nº 01/2014, conforme se segue: O conteúdo programático e as sugestões bibliográficas, da Prova de Conhecimentos Técnico-profissionais, do cargo de Fiscal de Controle Urbano passam a vigorar com a seguinte…

relacionam e o que eles tem em comum, no que diz respeito a acessibilidade e mobilidade urbana, são: Código de Obras e Postura do Município; Política Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Procurou-se extrair a essência de cada lei, sem contudo ter a pretensão de esgotar sua máxima intepretação, para tanto requereria maior estudo e aprofundamento. A seguir será comentado cada uma das leis e em seguida verificado alguns pontos em comum entre…

CÓDIGO DE POSTURAS 2013 SUMÁRIO TÍTULO I - Disposições Preliminares Capítulo I - Disposições Preliminares art. 01 a 04 Capítulo II – Do Licenciamento e Procedimentos de Fiscalização Seção I – Disposições Gerais art. 5 a 08 Subseção I- Do Alvará de Autorização de Uso art. 9 e 10 Subseção II - Do Alvará de Permissão de Uso art. 11 e 12 Subseção III - Do Alvará de Localização e Funcionamento art. 13 e 14 Subseção IV- Da Concessão de Uso art. 15 e 16 Seção II - Do Poder de…

CÓDIGO DE POSTURAS LEI MUNICIPAL Nº. 792 DE 07 DEZEMBRO DE 1988. “Cria novo Código de Posturas do Município de Aparecida de Goiânia e da outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI: Art. 1 Fica instituído o Código de Posturas do Município de Aparecida de Goiânia: Art. 2 Este Código tem como finalidade instituir as normas disciplinadoras, da higiene pública, do bem estar público da localização e do…

APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA I.S. ANTUNES¹; J. T. MACEDO1; T. A. ARTUR¹ RESUMO: O presente artigo tem como justificativa corroborar com o enriquecimento do aprendizado pessoal a partir do conhecimento mais aprofundado da legislação do município de João Pessoa de forma que colabore com a pesquisa realizada para verificar se as obras estão de acordo com a legislação vigente, ou seja, analisar se o que está sendo realizado na prática…