Codigo De Defesa Do Consumidor Das Praticas Comerciais

DESTINATÁRIO E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A entrega de Cartão de Crédito na residência de pessoa que não o requisitou, vem sendo entendida como prática abusiva e têm condenado os bancos que fazem esse envio a indenizar por perdas e danos eventualmente sofridos por aqueles que receberam os Cartões de Crédito. O argumento das decisões que vêm sendo proferidas nesse sentido leva como fundamentação o artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor que prevê…

Ciências Sociais do Leste de Minas Direito do Consumidor Reduto / MG 2014 FADILESTE Faculdade de Direto e Ciências Sociais do Leste de Minas Direito do Consumidor Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direto e Ciências Sociais do Leste de Minas, como item de avaliação do 7º período. Disciplina: Direito do Consumidor Reduto / MG 2014 SUMÁRIO 1.…

pesquisa, pós-graduação, extensão e cultura escola de preparação e aperfeiçoamento do ministério público de santa catarina Centro de ciências sociais e jurídicas - cejurps ANÁLISE DO CRIME de venda caSADA DE SEGUROS praticado em ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS da CIDADE DE ITAJAÍ (SC) e a RESPECTIVA REPRESSÃO ADMINISTRATIVA E PENAL, EFETUADA PELOS órgãos e INSTITUIÇÕES públicAs municipais e estaduais COMPETENTES. rodrigo aquino bucussi Itajaí, dezembro, 2009 UNIVERSIDADE DO…

ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ - CESMAC CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJUR DIREITO DE ARREPENDIMENTO CDC (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) JAILSON FRANCISCO VITORINO MACEIÓ/AL 2014 JAILSON FRANCISCO VITORINO DIREITO DE ARREPENDIMENTO CDC (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) Artigo Científico apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Ciências Jurídicas, do Curso de Direito…

A regra nº 43 do Código de Hamurabi diz, que o lavrador que não trabalhar na propriedade rural deverá regressá-la ao proprietário no estado anterior ao que o deixou. Está claro que estamos falando de pelo menos um princípio aqui: a função social da propriedade A nossa Constituição de 1988, no seu art. 186, diz que: "Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes…

FACULDADE DE NATAL CURSO DE DIREITO NAIRA LUANE PATRIOTA MEDEIROS DE AGUIAR O MARKETING MULTINÍVEL E A FIGURA DO CONSUMIDOR À LUZ DA LEI 8.078/1990: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A TELEXFREE NATAL-RN 2013 NAIRA LUANE PATRIOTA MEDEIROS DE AGUIAR O MARKETING MULTINÍVEL E A FIGURA DO CONSUMIDOR À LUZ DA LEI 8.078/1990: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A TELEXFREE Trabalho de Curso, na modalidade Artigo…

FACULDADE NORTE PARANAENSE CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Eliana almeida LUCAS CHAVES O DIREITO DO EMPRESARIO E DO CONSUMIDOR. LONDRINA Maio, 2013 FACULDADE NORTE PARANAENSE CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Eliana almeida LUCAS CHAVES O DIREITO DO EMPRESARIO E DO CONSUMIDOR. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Aplicado a Administração do curso de graduação em Administração de Empresas, como requisito à complementação acadêmica. Orientadora:…

DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL: O PRAZO DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO Cinira Gomes Lima Melo Dispõe o artigo 49 da Lei n° 8.078/90: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi;o, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou servi;os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor…

DO ALTO VALE DO ITAJAÍ RUAN CARLOS PEREIRA DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO E DO EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO. Trabalho de Direito do Consumidor do Curso de Direito da Área de Ciências Socialmente Aplicáveis do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí – UNIDAVI, a ser apresentado ao Professor Saul José Busnello. RIO DO SUL 2011 SUMÁRIO

Nathália Oliveira Araújo DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR: falhas na aplicação Juiz de Fora 2012 Nathália Oliveira Araújo DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR: Falhas na aplicação Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior como requisito parcial à apresentação da Monografia de Conclusão de Curso. Orientadora: Prof. Dra. Ivone Juscelina