Codigo De Defesa Do Consumidor Anatel

Desprovimento do recurso. Por todo o exposto, pela manifesta falta de interesse de agir/ perda do objeto da presente, a Ré requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, no que tange ao pedido em referência, nos termos dos artigos 267, inciso VI do Código de Processo Civil. B) da necessidade de perícia técnica Conforme o art.98, I da CR/88, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade. Não se pode confundir o…

conexão da Autora, isto NUNCA ocorreu. Depois de todos esses anos descontente com o péssimo serviço da Ré, a Autora ligou para a ANATEL no dia 23/10/2012, informando o que estava acontecendo e registrou sua reclamação acerca do abuso da requerida, da propaganda enganosa e de sua falta de providências, conforme registro de protocolo nº 20121240735991 Após a ligação para a Anatel, a empresa Ré entrou em contato com a Autora e, desta vez, alegaram que a região da Autora tem muitos…

Exa., por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato incluso e com escritório na Av Almirante Barroso, nº. 06, Sala 1906, Centro, RJ, CEP 20031-000, para onde deverão ser enviadas as correspondências, propor a presente: AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR c/c DANO MORAL Em face de TIM CELULAR S/A, com sede na Rua Fonseca Teles, 18 a 30 – São Cristovão - Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20940-904, CNPJ Matriz: 04.206.050/0044-10 na pessoa de seu representante legal, com base nos fatos…

internet, foi apenas modificado no modo de se celebrar o contrato. Verificando e analisando os meios jurídicos que existem para proteger os contratante dos prováveis abusos cometidos na criação desses contrato genéricos e de grande alcance de consumidores. Onde não estariam sendo respeitados a boa- fé, liberdade de contratação, igualdade entre os que celebram o contrato e inalterada do direito sobre as obrigações contratadas. 2- INTRODUÇÃO A contratação via internet têm…

sobre o faturamento e não sobre o serviço de telefonia. Igualmente, indevido o repasse do PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica. Inexistência de legislação que autorize o repasse econômico de obrigação tributária ao consumidor do serviço. Aplicação do Código do Consumidor. Cobrança indevida. Preliminares rejeitadas, à unanimidade. Apelação provida, por maioria. Apelação Cível Vigésima Primeira Câmara Cível Nº 70031948680 Comarca de Porto Alegre ADENELMA TEIXEIRA…

que a requerente é cliente da BRASIL TELECOM por aproximadamente 10 (dez) anos, e no decorrer dos últimos anos passou por diversos tipos de planos oferecidos pela empresa ré, quando em 15/08/2012 foi oferecido o plano “Oi Conta Total 3 +”, onde o consumidor tem direito a 3 (três) linhas (chips), ligações ilimitadas para números locais e da mesma operadora, 500 minutos para outras operadoras, 150 torpedos e 100 Mensagens Multimídia, além de internet de 10 Mb, tudo pelo valor de R$269,00…

Recorrente junto à CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TV A CABO LTDA. Em síntese, o recorrente encontra-se desde 20/01/2015 sem ter o serviço de TV por assinatura prestado em um dos três pontos contratados, registrou reclamação junto ao PROCON/DF e junto à Anatel, as quais foram respondidas pela CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TV A CABO LTDA, porém sem sucesso no restabelecimento do serviço contratado até a presente data. Proposta a Ação, esta foi julgada extinta sem resolução do mérito em…

aplicado, senão vejamos. II.A - DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Excelência, primeiramente cabe destacar que no presente caso deve-se incidir o Código de Defesa do consumidor, ante o fato de se estar evidente a relação consumerista. O Código de Defesa do Consumidor, ordena que: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que…

XXX, XX ap. XX, XX, São Paulo, SP, CEP: XXX, por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência., com fundamento no artigo 3, inciso I, da Lei 9.099/95, artigo 273 do Código de Processo Civil, artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis à espécie, propor a presente em desfavor da TELEFÔNICA – TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A., inscrita no Ministério da Fazenda com Cadastro Nacional…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 07 de outubro de 2003 Vieira Ceneviva, Almei 1 Regime Constitucional das Telecomunicações 1. Fundamentação Constitucional Art. 21. Compete à União: (...) "XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;"…