A portabilidade da telefonia a luz do cdc

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO MONOGRAFIA JURÍDICA A PORTABILIDADE DA TELEFONIA A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ORIENTANDO: EDSON MESQUITA DE SÁ ORIENTADOR: EDUARDO SLYWITCH CAVALCANTI GOIÂNIA 2012 1 2 EDSON MESQUITA DE SÁ A PORTABILIDADE DA TELEFONIA A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia Jurídica apresentado à disciplina Trabalho de Curso II, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Bacharel em Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGOIÁS). Prof. Orientador: Eduardo Slywitch Cavalcanti GOIÂNIA 2012 3 EDSON MESQUITA DE SÁ A PORTABILIDADE DA TELEFONIA A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Data da Defesa: ______ de _____________ de 2012. BANCA EXAMINADORA ______________________________________________________________ Orientador: Prof. Eduardo Slywitch Cavalcanti nota ______________________________________________________________ Examinador Convidado: Prof. Luiz Bernardo Ramos Jubé Pedroza nota 4 Aos meus pais e irmãos, pois estes são responsáveis pela base familiar que tanto me ajudou na minha vida pessoal e profissional. Não poderia deixar de mencionar minha amada esposa e filhos, que mesmo diante de todas as dificuldades e ausências me incentivaram a continuar e seguir em frente. 5 SUMÁRIO RESUMO............

VEZ DO MESTRE O princípio da equidade nos serviços de telecomunicações e Código de defesa do Consumidor Por: FAGNER VINÍCIUS DE OLIVEIRA Orientador Prof. Liane Linhares Rio de Janeiro 2008 no UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE O princípio da equidade nos serviços de telecomunicações e no Código de defesa do Consumidor Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para…

INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CATANDUVA CLÁUDIO ROBERTO CARLECI PROJETO DE PESQUISA: REGULAMENTAÇÕES E LEIS REFERENTES AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CATANDUVA - SP 2013 CLÁUDIO ROBERTO CARLECI REGULAMENTAÇÕES E LEIS REFERENTES AO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ORIENTADOR: HAMILTON CÉSAR LEAL DE SOUZA CATANDUVA –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO xxº JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE (Qualificação), onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, com fulcro no Código de Processo Civil; Código de Defesa do Consumidor; Lei de Usura; art. 4.º da Lei n.º 1.521/51; Lei n.º 8.137/90; Dec. 22626/33; Súmula 121 do STF; Súmula 30 do STJ; Súmula 297 do STJ; Código Civil vigente, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente INDENIZAÇÃO…

RAFAEL STEVANS SILVA DE SOUZA O DESAFIO REGULATÓRIO DO ENFOQUE NA SATISFAÇÃO E QUALIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR BRASÍLIA/DF 2010 RAFAEL STEVANS SILVA DE SOUZA O DESAFIO REGULATÓRIO DO ENFOQUE NA SATISFAÇÃO E QUALIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Instituto Nacional de Telecomunicações como parte dos requisitos para a conclusão do Curso Avançado de Especialização em Regulação de Telecomunicações. Orientador: Prof. Walter Moura Brasília/DF 2010 À Jesus…

Muitos consumidores não sabem exatamente quais direitos têm (e não têm) em relação à utilização das linhas, planos contratados e cobranças. Reclamar da má qualidade dos serviços de telefonia móvel e fixa é algo comum para os brasileiros. No entanto, muitos consumidores não sabem exatamente quais direitos têm (e não têm) em relação à utilização das linhas, planos contratados e cobranças. Teste a seguir seus conhecimentos sobre direitos e deveres em telefonia. Pontos alterados e…

companies the exploration of the communications services from Brazil. With the exploration of theses services, it was necessary the creation of an agency (National Agency of Telecommunications – Anatel), to regulate and supervise such services, and also having to actuate at the protection of the consumers rights. Thus, this work also displays the rights from the telecommunications services consumers, and a critical analysis of Anatel’s acting as well. Key-words: Historic.…

e diretamente nas tags da página. Para exemplificar essas formas, disponibilizei a seguir um código usando cada uma dessas formas. Todos os três códigos geram o mesmo resultado que pode ser observado na imagem abaixo: Primeira forma (mais comum) – CSS em um arquivo externo Crie os dois arquivos abaixo no seu editor de código HTML favorito (Bloco de notas, NotePad++, HTML Kit etc.), um chamado index.html e outro chamado configura.css. Crie primeiro a página index.html.…

Saiba quais são os direitos dos consumidores de internet e banda larga Telecomunicações De acordo com Anatel, prestadora não pode condicionar oferta da internet banda larga à aquisição de qualquer outro serviço por Portal BrasilPublicado: 12/04/2012 17:11Última modificação: 03/09/2013 17:19 Marcello Casal Jr./ABr Clientes não podem ter o serviço suspenso sem solicitação, a não ser que estejam inadimplentes Os consumidores que já adquiriram serviços de internet, incluindo o de…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA DE PONTO-EXTRA OU ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. 1. O artigo 29 da Resolução n.º 488 da ANATEL, com redação atual modificada em 2009, estabelece a impossibilidade de cobrança adicional de pontos-extras. 2. Exigir do consumidor quantia que a legislação de regência expressamente veda a cobrança caracteriza a má-fé, engano injustificável que enseja a repetição em dobro, nos termos do artigo 42 ,…