Codigo De Defesa Do Consumidor Anatel

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 10/3/2014, retificado em 7/7/2014 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de…

.08 3. PROJETO DE LEI Nº 731/2011............................................................................08 4. LIVRE INICIATIVA.................................................................................................09 5. RESOLUÇÃO ANATEL Nº 632/2014....................................................................09 6. CONCLUSÃO........................................................................................................11 7. BIBLIOGRAFIA............................

e relevância 7 1.6 Metodologia 10 1.7 Limitações da pesquisa 10 2 TEORIA 12 2.1 Marketing 12 2.2 Consumidor 15 2.3 Cliente 2.2.1 Desmistificando o mito 2.2.2 Satisfação do cliente 16 20 20 3 DISCURSO 30 3.1 Histórico do mercado de telecomunicações no Brasil 30 3.2 O mercado de telefonia celular 35 3.3 A Anatel 36 3.4 Discurso das empresas de telefonia celular 3.4.1 O discurso da Vivo 3.4.2 O discurso da Claro 3.4.3…

dia 00/00/00 e a 2ª fatura enviada pela Empresa Ré era 00/00/00, ou seja, os serviços foram bloqueados antes dos vencimentos das faturas, demonstrando uma conduta anti-consumista, infringindo todas as regras de boa conduta entre o fornecedor e o consumidor. Conforme se verifica com boleto em anexo, a segunda via foi enviada a Empresa Autora, com valor correto, com o abatimento do valor cobrado indevidamente. Ressalta-se que a Empresa Ré, jamais e em momento algum poderia cobrar nas…

informação é que: “vocês não poderiam fazer nada”. Eu não assinei nenhum documento junto à OI para essa portabilidade, assim sendo, proceda, nos moldes da Resolução ANATEL n° 460/07. Estou anexando a minha reclamação à NET, remetida à ANATEL, para deixar bem claro, qual é o meu desejo, direito contemplado em nosso Código de Defesa do Consumidor. As duas contas têm papel timbrado de vocês, portanto, não tenho interesse nesse número 3338-4852, quero conservar o meu número antigo que é…

regras gerais foram regulamentadas pela lei 1.533, de 31.12.1951 e outros tantos dispositivos, estando atualmente, disciplinando na lei 12.016, de 07.08.2009. CONSTITUIÇÃO CARACTERISTICA Constituição de 1934 “Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida à pessoa de direito publico…

Home » Entenda sua questão legal Publicado em: 06/03/2013 por Sofia Carolina Jacob de Paula em Direito do Consumidor More Sharing ServicesShare on facebookShare on twitterShare on emailShare on printIndenização por má prestação de serviços de telefonia Qual a responsabilidade da empresa? As falhas no serviço de telefonia móvel gera indenização por dano moral? A prestação de serviços de telefonia móvel não é das melhores... depois de diversas notícias publicadas pela imprensa,…

Apresentação Você, como cidadão e consumidor dos serviços de telefonia, sabe que tem seus direitos e eles têm que ser respeitados. A Agência Nacional de Telecomunicações Anatel foi criada para fiscalizar e regulamentar os diversos serviços de telecomunicações no País e, também, para que todas as obrigações estabelecidas com cada uma das prestadoras de telefonia fixa e móvel sejam cumpridas. A Anatel tem, ainda, como objetivo preservar os seus direitos de ter acesso ao serviço de telefonia mais

estão gravadas em dois CDs. Por não ser possível anexá-los no formato digital, requer seja invertido o ônus da prova ou informado qual a forma para anexá-los aos autos visando o pleno acesso ao Judiciário e a ampla defesa. 2 – DOS FATOS O Requerente, na condição de consumidor, é cliente da Requerida desde o início de 2011, tendo contratado os serviços de televisão (NET TV), internet (NET VIRTUA) e telefone (NET FONE). Em relação ao serviço de internet, a velocidade…

)"(fl. 726). Tudo visto e examinado, decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando"houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;"ou"for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."(artigo 535 do Código de Processo Civil). A decisão embargada está clara e suficientemente fundamentada no sentido de que"Ao que se tem, decidindo o acórdão recorrido no sentido de que o título executivo judicial não determinou a incorporação da…