Codigo Civil I

morais). Pessoas Jurídicas, portanto, são entidades a que a lei empresta personalidade, capazes de serem agentes de direitos e deveres na ordem civil. Segundo o Capítulo I, do título II do código Civil: “Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito publico, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I – a União II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III – os Municípios; IV – as autarquias, inclusive as…

fulcro no art. 1.178, inciso I e II, do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência requerer a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A favor de AMÉLIA MANUELLA CORDEIRO, brasileira, solteira, barista, RG nº 476210-4366875/SSP-GO, CPF nº 166.352.481-53, residente e domiciliada na Av. Dom José Gaspar, 490, apto 505, Coração Eucarístico, CEP 30535-901 - BHTE∕MG, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS…

Objetivos: Lucros Crescimento Multiplicação Sustentabilidade 2.3 Registro do empresário Obrigatória a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis Requerimento – Código Civil Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; III - o capital; IV - o objeto e a sede da empresa. o § 1 Com as indicações…

causas previstas em lei. É a manifestação de vontade, feita pelo autor do patrimônio, externada em disposição testamentária, pela qual o testador que excluir o herdeiro necessário do processo sucessório, privando-o de sua legítima (artigo 1.961 do Código Civil). Segundo Salomão de Araújo Cateb, deserdação é um ato jurídico, privativo do autor da herança, no qual, em testamento, pode excluir o herdeiro necessário de sua sucessão, por entender que ele praticou atos ilícitos,…

Direito civil- Pessoa Física/natural e Pessoa jurídica. Sujeito de direito são aquelas pessoas que é apto a ser titular de direitos e deveres, ou seja, aqueles que tem participação na ação jurídica. E se dividem em duas partes: 1- Pessoa Física ou Natural 2- Pessoa Jurídica (público e privado) Porém, antes de adentrar ao estudo das pessoas, faz- se necessário falar um pouco sobre a personalidade jurídica e a capacidade jurídica. Personalidade jurídica É quando o homem é capaz de

2011/3717 Limitada Roteiro de Sumário Introdução I. Documentação exigida I.1 Pagamento dos serviços I.2 Enquadramento/desenquadramento de ME ou EPP I.3 Nomeação de administrador I.4 Redução de capital ou transferência do controle de quotas e casos de fusão, transformação, incorporação e cisão total ou parcial I.5 Saída de sócio I.6 Ingresso de sócio I.7 Documentos de identidade I.8 Autenticação de cópias de documentos I.9 Prazo para registro II. Elaboração da…

agora o crédito ser cobrado através de “ação monitória”. - O prazo para a cobrança da dívida no Código Civil de 1916 era vintenário, mas a partir da entrada em vigor do novo Código Civil há que se observar a regra de transição prevista no seu art. 2.028. - Não havia transcorrido mais de dez anos, devendo ser aplicado ao caso o prazo prescricional de cinco anos contados da entrada em vigor do referido Código. - Precedentes jurisprudenciais da C. Superior Tribunal de Justiça. - Ação…

MENEZES VALDINE ALVES DOS SANTOS DIREITO CIVIL I COLINAS DO TOCANTINS, MAIO DE 2012 ANDREIA ANDRADE FRANCISCA THAIS DE BRITO MOREIRA IANY LOPES KAROLINA MORAIS PONTES KEIVILA SIDINARA SILVA ROCHA LORENA GOMES MATOS MARIANA RIBEIRO SANTOS NELCIANNE FERREIRA PIRES PALOMA WERES VICENTINA TARCISIO JUNIOR MENEZES VALDINE ALVES DOS SANTOS DIREITO CIVIL I Trabalho apresentado para obtenção parcial de notas para à disciplina de Direito Civil I, do curso de Direito da…

Resumo: O presente estudo aborda o reconhecimento da União Estável como entidade familiar prevista na Constituição Federal e seus efeitos sucessórios Sumário: 1. Surgimento da união estável – concubinato 1.1 Concubinato no Código Civil de 1916 - 1.2 A Família no novo Código Civil - 1.3 A União Estável na Atualidade - 2.1. União estável é Equiparada ao Casamento? - 2.2 Conquista dos direitos Patrimoniais dos Companheiros - 2.3 Efeitos jurídicos da união estável - 3. Sucessão dos…

formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Em razão do Provimento no 20/99 da Corregedoria de Justiça do TJ/RJ, deve constar da qualificação o…