Codigo Civil I

Plano de Aula 1: Direito de Família DIREITO CIVIL V Título Direito de Família Aplicação Prática Teórica Sites indicados: 1- Para indicadores sobre a constituição da família brasileira: IBGE. Disponível no site: http://www.ibeg.gov.br/home/mapa_site/mapa_site.php#indicadores 2- Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana: SCHAEFER, Fernanda. A dignidade da pessoa humana como valor-fonte do sistema constitucional brasileiro. Disponível no site:…

esfera civil. Pessoa física, pessoa natural, ser humano, ou ainda “pessoa singular” são sinônimos. São termos utilizados para distinguir o homem de outros titulares de direito. O direito confere personalidade às pessoas naturais (ou pessoas físicas) e, por ficção, às pessoas jurídicas, ou pessoas coletivas (CC 40 a 69). Todas elas podem ser sujeitos de direitos e de obrigações. Por outro lado, os animais, a natureza e as divindades não são sujeitos de direito. PESSOA FÍSICA – CÓDIGO…

48 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTABILISTA: ASPECTOS LEGAIS DOS ATOS E OMISSÕES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO Maria Cristina de Oliveira Cortez1 Mário Lonardoni2 RESUMO A Lei Federal nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), fixa normas para a responsabilidade daquele que, por ação ou omissão voluntária, violar um direito ou causar prejuízo a alguém. Esse tipo de conduta é classificado pela lei civil como ato ilícito. O autor do ato ilícito é, em…

Ação Civil “ex delicto” Introdução Esse trabalho visa o estudo do título IV, do livro I do Código de Processo Penal, referente aos artigos 63, 64, 65, 66, 67, 68, que versam sobre a Ação Civil ex delicto. Será conceituado Ação Civil ex delicto, apresento as caracteres desta com relação as outras ações da esfera civil, trazendo os sistemas que a relaciona e o processo penal. Também será trabalhado a diferença da Ação Civil ex delicto e a Ação de execução ex delicto, os…

Fase (século XIX) Teoria dos atos de comércio. Conceito objetivo de comércio. Código de Comércio de 1807 promulgado por Napoleão. Código Comercial espanhol (1829) e Código Comercial Português (1833). Afasta a ideia de que o Direito comercial é um direito dos comerciantes. Conceito objetivo de comerciante. Direito dos atos de comércio regulado pelo Estado. Crítica: falta de rigor científico a diferenciar atos civis e de atos comerciais. O ato de comércio passa a ser o elemento…

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ. ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua…, Cidade, Estado, CEP XX.XXX-XXX, portador da cédula de identidade RG nº. X.XXX.XXX-X, inscrito no CPF/MF sob o nº. XXX.XXX.XXX-XX, nos autos de indenização por danos materiais e morais nº. XXXX, movido em face de WALTER COSTA, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua…, Cidade, Estado, CEP XX.XXX-XXX,…

DIREITO CIVIL - SUCESSÕES Indivisibilidade da herança A herança, como sugere o título do capítulo é o objeto da sucessão, seja ela legítima ou testamentária. Enquanto não for feita a partilha o direito dos herdeiros de percebê-la é considerado indivisível, de acordo com o art. 1.791, do novo diploma civil: "Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto a propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". …

URGENCIA SÚRIA, nome completo..., nacionalidade..., estado civil..., contadora, CPF..., RG..., endereço completo..., por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo (documento...), nos termos do artigo 39, I do código de processo civil, que recebe intimação em seu escritório, endereço completo..., vem perante este juízo com fundamento nos artigos 801 e 855 e seguintes do código de processo civil, propor AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS COM PEDIDO…

..CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONALDOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETO Nº 1595-R, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005 Institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 91, inciso V da Constituição Estadual, DECRETA: Art.1º Fica instituído o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do…

01. Histórico do Código Civil 02. Introdução. 03. Pessoa. 04. Conceito de Pessoa. 05. Personalidade Jurídica. 06. Capacidade Jurídica 07. Direitos da Personalidade. 08. Domicílio Civil 01. Histórico do Código Civil Desde a Constituição Brasileira de 1824 previam-se dois códigos, o Civil e o Criminal, mas apenas o segundo foi concretizado. Após a independência do Brasil, permaneceu em vigor a legislação portuguesa, que correspondia às Ordenações Filipinas. Todavia, sob…