Codigo Civil I

nacionalidade..., estado civil..., empresário, inscrito no RG de número..., e CPF número..., residente e domiciliado na rua... (endereço completo), cidade Belem/PA, vem, por seu advogado (instrumento de mandado anexo), vem à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 926 do Código de Processo Civil, propor Ação Reintegração Posse, preenchido os requisitos do artigo 282 e seguinte, do Código de Processo Civil, em face de ROGÉRIO, nacionalidade..., estado civil..., empresário,…

-CONCEITO: Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz ,para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens.Destina-se a suprir a falta do poder familiar e tem nítido caráter assistencial. Dispõe o art.1728 do Código Civil: “Os filhos menores são postos em tutela: I- com o falecimento dos pais ,ou sendo estes julgados ausentes; II- em caso de os pais decaírem do poder familiar “ A tutela constitui um sucedâneo do poder familiar e é incompatível com este.Se os…

XXX, por seu advogado (a), nacionalidade, estado civil, inscrito na OAB/XX sob o nº, com endereço profissional na XXX, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS, pelo rito sumário, movida por FULANA DE TAL, (qualificação), Fulaninho de Tal, menor impúbere, representado por sua mãe, FULANA DE TAL, e irmão de Fulano de Tal (qualificação), vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 278, 300 e seguintes do Código de Processo Civil, artigos 393 e 936 do CCB, e, demais…

INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 3 1.1 O inicio e o fim da vigência de uma lei 3 1.1.1 "Vacatio legis" 3 1.1.2 O Juiz 4 1.1.3 Alegação de desconhecimento da lei e seu descumprimento 5 1.1.4 Como a lei de introdução ao código civil disciplina a aplicação da lei no espaço 5 1.1.5 Aplicação da lei e fins sociais 5 1.1.6 Termos Jurídicos 6 1.1.7 Dispositivos Constitucionais - Direitos Fundamentais 7 Capítulo 2 8 1 DIREITOS DAS PESSOAS 8 1.1 Maioridade…

Estrutura do Código Civil Brasileiro de 2002 O código civil é um diploma que contém normas e regras referentes às relações jurídicas de ordem privada de maneira sistemática. O objetivo do código civil para um país é a unificação do direito e a consolidação da unidade política da respectiva nação. Existem muitas discussões em torno de qual seria um sistema melhor: ter o direito nacional se desenvolvendo livremente, por leis soltas, na medida das exigências da sociedade, ou manter o

PRATICADOS NO TABELIONATO DE NOTAS Inúmeros são os atos notariais que podem ser praticados pelo tabelião e seus prepostos, mas os atos principais sobre os quais o tabelião tem competência exclusiva, encontram-se previstos no art. 7º da Lei 8.935/94: I - lavrar escrituras e procurações, públicas; II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; III - lavrar atas notariais; IV - reconhecer firmas; V - autenticar cópias.  2 – ATOS PRATICADOS NO TABELIONATO DE NOTAS Escritura…

Letra C.Rodrigo segundo o art.4° Código Civil Brasileiro. Marcos art.3° Código Civil Brasileiro. Siena art.4° Código Civil Brasileiro Maria art. 4° Código Civil Brasileiro. Os relativamente incapazes são todos os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, ébrios ou viciados em tóxicos, deficientes mentais com discernimento reduzido ou desenvolvimento mental incompleto ou excepcional, os pródigos, necessitam estar assistidos pelos pais, tutores ou curadores. Os absolutamente todos os menores

Editora: Atlas 2. Descrever quais foram as Ordenações de Portugal que foram aplicados no Brasil, nomes e anos dela; inícios vigências e seus respectivos fins... As Ordenações Afonsinas, ou Código Afonsino, é uma das primeiras coletâneas de leis da era moderna, promulgadas durante o reinado de Dom Afonso V. O código deveria esclarecer a aplicação do direito canônico e romano no Reino de Portugal, e, após um longo período de gestação, as primeiras cópias manuscritas aparecem em meados do…

nacionalidade..., estado civil..., profissão, portador da Carteira de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado (endereço completo)..., CEP..., por meio de seu advogado que a esta subscreve (conforme instrumento de mandado anexo, documento...), no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (artigo 39, I, do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 927 e seguintes do Código Civil,…

I. Direito: 1. Conceito: Trata-se de um conjunto de normas escritas (Direito Positivo) ou não escritas (Direito Costumeiro ou Consuetudinário) que regulamentam as relações jurídicas entre as pessoas. 2. Diferenças entre o Direito e a Moral. O Direito e a Moral ditam normas de comportamento social (semelhança), contudo, se diferem pela sanção. A sanção pela violação de uma norma ditada pelo direito é imposta pelo Estado e pode incutir no infrator uma sanção privativa de liberdade,…