Codigo Civil I

CENTRO UNIVERSITARIO DO NORTE Laureate International Universities Escola de Ciências Humanas FACULDADE DE DIREITO PROCESSO CIVIL IV Execução Provisória Manaus 2012 PROCESSO CIVIL IV Execução Provisória Trabalho de pesquisa apresentado na disciplina de Processo Civil IV, sob a orientação do Professor Marcelo Estrella para obtenção de nota Bimestral e Institucional. Manaus 2012 SUMÁRIO DA EXECUÇÃO EM GERAL .......................................................................

RENAN COGO ÁQUILLA OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Trabalho apresentado ao professor Alexandre Cortez Fernandes da disciplina Direito Civil - Obrigações I como requisito para obtenção da média semestral. CAXIAS DO SUL - RS 07/10/2014 SUMÁRIO…

rodapé desta, local onde recebem as intimações e comunicações de estilo, vem com a devida vênia ante a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil, propor A Ç Ã O M O N I T Ó R I A Em face de ARTHUR VINICIUS DOS SANTOS RANGEL, brasileiro, estado civil desconhecido, portadora da carteira de identidade RG nº 12904361-34 SSP/BA e inscrito no CPF/MF sob o nº 750.806.132-20, podendo ser encontrado à AV. Tancredo Neves, nº…

O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A DISPENSA DA OUTORGA CONJUGAL PREVISTA NO ART. 978 DO NOVO CÓDIGO CIVIL1 Carolina Miguez de Almeida Resumo. Este trabalho tem por objetivo o estudo do art. 978 do atual Código Civil que prevê a dispensa (qualquer que seja o regime de bens) para o empresário individual casado, da outorga conjugal para a alienação ou oneração de bens imóveis destinados à atividade empresarial. Dessa forma, traz-se à análise as disposições do regime de bens no casamento…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CÓDIGO CIVIL ANTONIO ALBERTO EVARISTO DE LÁBIO OLIVEIRA FABIANA ALBUES MACIEL Rondonópolis/MT 2012/1 ANTONIO ALBERTO EVARISTO DE LÁBIO OLIVEIRA FABIANA ALBUES MACIEL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CÓDIGO CIVIL Artigo com foco nos assuntos referentes à prescrição e decadência no Direito Civil, apresentado a Disciplina de Iniciação à Pesquisa Científica

Processo sob nº XXXX da AÇÃO MONITÓRIA, para o fim de, com fulcro no que dispõe o art. 1.102 - C, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS Contra XXXXXXX LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXXXXX, estabelecida no , por seu representante legal XXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor; DA PRESCRIÇÃO Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento…

O Nº. _______________, RESIDENTE E DOMICILIADO NO MESMO ENDEREÇO DA AUTORA, O QUE FAZ COM ESTEIO NOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS A SEGUIR DELINEADOS, ESTES ÚLTIMOS EM ESPECIAL, O ART. 1.767 E SS. DO CÓDIGO CIVIL, E O ART. 1.177 E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA AO FINAL REQUERER: I. DOS FATOS Conforme documentação acostada aos autos, o Interditando que atualmente conta com mais de 87 ( oitenta e sete) anos de idade é portador de síndrome demencial, conhecida como…

portuguesas e com a promulgação do Código Comercial em 1850, em vigor até hoje, o Brasil passou a ter seu diploma legal para a matéria. O Direito Comercial pode ser conceituado em nossos tempos como o conjunto de regras que disciplinam a atividade dos empresários e das sociedades empresariais e os atos de comércio. É nesse ponto que estaremos levantando sobre quem é capaz para exercer essa atividade. QUEM PODE COMERCIAR NO BRASIL Diz o nosso Código Civil artigo 972º: “Podem…

conciliação ou a transação. Capítulo II Dos Juizados Especiais Cíveis Seção I Da Competência Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; …

A primeira constituição do Brasil de 1824 determinava o seguinte: que organiza-se o quanto antes, um código civil e criminal, fundado nas bases sólidas da justiça e equidade. Era indispensável compor o sistema com os dois códigos mais importantes. Um cuidando das condutas indesejáveis e fixando as penas; e o outro tratando desde a concepção até após a morte do indivíduo e suas relações civis. Augusto Teixeira de Freitas e a Consolidação Augusto Teixeira de…