Codigo Civil I

ESPÉCIES No direito existem vias que desenvolvem o sistema legal de proteção aos incapazes, entre elas estão a tutela e a curatela, que serão tratados no presente trabalho, dispostos nos artigos 1.728 a 1.766 (tutela) e 1.767 a 1.783 (curatela), do Código Civil de 2002. Primeiramente a tutela é um instituto de caráter assistencial, que ocorre quando o sujeito a ser tutelado é incapaz por não atingir a maioridade e por motivos de ausência ou falecimento dos pais necessita que alguém…

objetivando regulamentar a transferência do espólio do de cujus, o Código Civil disciplina, de forma minuciosa e cogente, as pessoas aptas a herdarem e como será feita a partilha. Falecida a pessoa, ab intestato (sem deixar testamento), a sucessão dar-se-á na forma indicada nos artigos 1.829 e 1.856 do Código Civil, que, entre outros temas, elenca a ordem de vocação hereditária. O Código Civil de 2.002, trouxe importante inovação, erigindo o…

Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 332211, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, onde vem ajuizar, com fulcro nos art. 1102-A e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO MONITÓRIA contra ( 01 ) LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ZETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na…

COM FULCRO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ART. 167, CAPUT , C/C ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TESE AFASTADA. É cediço que o negócio jurídico simulado é nulo, a teor do disposto no art. 167, caput, do Código Civil, e consubstanciada a nulidade absoluta, não lhe é permitido supri-la, de acordo com o art. 168, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. Considerando que a norma civil não estabelece…

Rua ..., Cidade/Estado..., Cep..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua das Rosas, nº..., Juiz de Fora – MG, Cep nº..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I- DOS FATOS O autor realizou um contrato de…

Introdução Primeiramente, conforme artigo 1º do Código Civil, todas as pessoas possuem capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e gozar deles. No entanto, nem todas as pessoas são capazes de exercer seus direitos e os atos da vida civil, sendo que para isso exige-se a capacidade de fato (de exercício de direito), que é a aptidão para exercer pessoalmente (por si só) os atos da vida civil. Não se confunde incapacidade com falta de legitimação, tendo em vista que a

COMPRA E VENDA , como “contrato bilateral pelo qual umas das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro”. Senão vejamos a redação do artigo 481 do Código Civil. Assim como no Direito Romano, nossa legislação demonstra ser a compra e venda contrato que se aperfeiçoa pela declaração de vontade, não transferindo a propriedade, mas sim, gerando a obrigação de transferir. Os…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA MAGISTRADOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Flávio Tartuce Doutor em Direito Civil e Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Especialista e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Coordenador dos cursos de Direito Civil, Direito Contratual e Direito de Família e das Sucessões da Escola Paulista de Direito. Professor dos cursos de mestrado e doutorado da FADISP-ALFA. Professor da Rede LFG. Professor da ESA/OAB/SP e em Escolas

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ARTIGO.7°- EXTRATERRITORIALIDADE 4 3 ARTIGO.8°- PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO 5 4 ARTIGO.9°- EFICÁÇIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA 6 5 ARTIGO.12- LEGISLAÇÃO ESPECIAL 8 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO O Artigo 7° do Código Penal tem como principal objetivo linear a aplicabilidade das normas penais brasileiras além do território nacional, a fim que se possa entender a extensão e a própria estrutura da norma jurídica penal aplicável em crimes ocorridos no…

INCAPACIDADE CIVIL O presente artigo visa tratar acerca da incapacidade civil, que de acordo com a legislação e a doutrina, incapacidade é o estado no qual se limita legal ou judicialmente o exercício da vida civil a um indivíduo. Primeiramente, conforme artigo 1º do Código Civil, todas as pessoas possuem capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e gozar deles. No entanto, nem todas as pessoas são capazes de exercer seus direitos e os atos da vida civil,…