Codigo Civil I

5) (PGE/GO – 2003 – 10º) – O novo Código Civil prescreveu que a liberdade de contratar será exercida em razão da função social do contrato. Assim neste caso, o princípio da função social do contrato foi erigido como: a) cânon de interpretação dos contratos. b) limitação da autonomia privada. c) elemento da validade do contrato. d) requisito indispensável à eficácia do contrato. 6) (TJDFT/ANAL.JUD/ÁR.JUD/ESP: EX. MAND) – À luz do novo Código Civil, é correto afirmar que os…

denominada usucapião. O código Civil brasileiro regulamentou a extintiva na Parte Geral, dando ênfase à força extintora do direito. No direito das coisas, na parte referente aos modos de aquisição do domínio, tratou da prescrição aquisitiva, em que predomina a força geradora. Em um e outro caso, no entanto, ocorrem os dois fenômenos: alguém ganha e, em consequência, alguém perde. Como o elemento “tempo” é comum às duas espécies de prescrição, dispõe o art. 1244 do Código Civil que as…

engenheira, residente e domiciliada na Rua Chicago 576, apto 1001, Bairro Sion, nesta Capital, por seu advogado infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do Código Civil, combinado com o art. 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de MARIA RIBEIRO VILLAÇA, brasileira, solteira, aposentada, residente e domiciliada…

Direito Civil Prof. Eduardo Luiz Frias www.jurisprudenciaeconcursos.com.br Olá pessoal, Estou enviando a primeira rodada de materiais relativos à disciplina de Direito Civil, para que possamos iniciar nossos estudos! Quero que vocês identifiquem em mim um amigo, cujo objetivo é o mesmo almejado por vocês, propiciar formas de estudar, discutir, aprimorar-se e, por fim, passar no concurso tão almejado! Vamos lá então! A caminhada é trabalhosa, mas gratificante, tenham certeza e fé…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Itupeva, Estado de São Paulo Marina Marques, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº ___, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº ___, residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 19, bairro ___, Itupeva, São Paulo, CEP ___, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato em anexo), com escritório na Rua ___, nº ___,…

FACULDADE ANHANGUERA DO RIO GRANDE CARTILHA CIDADÃ Curso: Direito Disciplina: Direito Civil I Professora: Marlene RIO GRANDE 05/09/2013 SUMÁRIO: CAPÍTULO I 1 - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ----------------------- 1 1.2 - Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? --------------------------------------- 2 1.3 - No que consiste o termo “vocatio legis” e qual sua finalidade? ----------------------------

pelos alunos: Maria Lucia da Silva Machado, Bruno Aires Santos Silva, Vitorino Vale Junior, Andre da Silva Santos, Tiago Mota Martins Teixeira, Julia e Ruan Guilherme Ananias Guarates, do 1º período do Curso de Direito, para a disciplina de Direito Civil I. Explique a Incapacidade Relativa e os casos em que se aplica Porto Velho mar/2012 Incapacidade relativa São considerados relativamente incapazes os que estão em uma situação…

incapacidade civil O presente artigo visa tratar acerca da incapacidade civil, que de acordo com a legislação e a doutrina, incapacidade é o estado no qual se limita legal ou judicialmente o exercício da vida civil a um indivíduo. Introdução Primeiramente, conforme artigo 1º do Código Civil, todas as pessoas possuem capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e gozar deles. No entanto, nem todas as pessoas são capazes de exercer seus direitos e os atos da…

tribunal do júri, e por fim tutores, curadores, síndicos. A doutrina menos recente incluía entre os órgãos auxiliares os órgãos chamado foro extrajudicial (tabelião, oficial de registro públicos, de protesto); pois a inclusão é feita também pelo vigente Código Judiciário paulista: (art. 193 c/c art. 195). Mas como ele não desempenham qualquer função no processo, nem coopera com o juiz quando exerce a jurisdição, a doutrina de hoje nega-lhes o caráter de auxiliares da Justiça, sua função…

na xxx, conforme art. 39 do Código de Processo Civil com base na Emenda Constitucional de nº. 66, de 13 de julho de 2010 (Lei do Divórcio), Art. 226, § 6º da Constituição Federal, propor: : AÇÃO DE DIVÓRCIO – CONSENSUAL I – DOS FATOS Os interessados são casados em comunhão parcial de bens e estão separados de fato desde 09/12/2010, com o fato de estarem separados de comum acordo é mister que esteja presente a necessidade de regularização do Estado Civil , razão pela…