Codigo Civil I

DIREITO CIVIL I AULA 01 CASO CONCRETO 01 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que

nacionalidade..., estado civil..., profissão..., CPF..., RG..., endereço..., por seu advogado que esta subscreve (conforme instrumento de mandato anexo, documento...) e no endereço abaixo indicado em que receberá intimações (artigo 39, I do Código de Processo Civil) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 67 da lei 8.245/91, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIO, em face de VÂNIA..., nacionalidade..., estado civil...,…

dos Advogados do Brasil, Seção do Maranhão, sob o nº. 332211, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, onde vem ajuizar, com fulcro nos art. 1102-A e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO MONITÓRIA contra ( 01 ) LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS xxxxxx LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Av. Y, nº.…

a) Na reunião de processos do Juizado Especial Criminal, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, não serão observados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. b) No procedimento sumaríssimo imposto pela Lei n° 9.099/95 para as infrações de menor potencial ofensivo, a citação do autor do fato será feita por correspondência com aviso de recebimento. c) No procedimento sumaríssimo imposto pela Lei n° 9

Introdução O presente trabalho trata das mudanças que a Lei 10.406 de 2002 trouxe para o Código Civil de 1916. Após tramitar por mais de duas décadas, o novo código civil entrou em vigor no dia 12 de Janeiro de 2003. Dentre tantas mudanças, podemos ressaltar as alterações ocorridas no âmbito da família, e a da maioridade civil plena, que diminuiu de 21 para 18 anos, adiante veremos mudanças de outros âmbitos, de suma importância para a sociedade e como essas novidades foram e estão…

residente e domiciliado no Sítio Barra do Jacu, n° 24, Zona Rural do Município de Sertânia – PE, o que faz com esteio nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados, estes últimos em especial, o art. 1.767 e ss. do Código Civil, e o art. 1.177 e ss. do Código de Processo Civil, para ao final requerer: 1. Dos Fatos: Conforme documentação acostada aos autos, o Interditando que atualmente conta com mais de 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade é portador de doença terrível,…

Exercícios de Direito Civil (PONTO DOS CONCURSOS) 01) (FAPEC – Procurador do Município de Água Branca/AL – 2013) Quando se dá o início da PERSONALIDADE? (A) após a maioridade. (B) com o registro civil. (C) com a respiração, sendo irrelevante a ruptura do cordão umbilical ouviabilidade da vida extrauterina. (D) quando ainda na condição de feto. 02) (FCC – TRT/19ª Região/AL – Analista Judiciário – 2014) O filho que Joana está esperando sofre danos físicos em razão de negligência…

coisa. O prazo prescricional para cobranças de taxas condominiais é de 5 anos, segundo o art. 206, § 5º, I, do Código Civíl, eis que se trata de dívida líquida constante instrumento particular.O condomínio está certo, pois trata-se de obrigação propter rem, que acompanha a coisa. O prazo prescricional para cobranças de taxas condominiais é de 5 anos, segundo o art. 206, § 5º, I, do Código Civíl, eis que se trata de dívida líquida constante instrumento particular.O condomínio está certo,…

SINAPI - SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL PCI.818.01 - CUSTOS DE COMPOSIÇÕES ANALÍTICO ENCARGOS SOCIAIS SOBRE PREÇOS DA MÃO-DE-OBRA: 124,22%(HORA) ABRANGÊNCIA: NACIONAL LOCALIDADE : MACAPA 81,83%(MÊS) DATA DE PREÇO: 01/2011 DATA DE EMISSÃO:16/02/2011 16:41:50 1 de 1404 S U M Á R I O DADOS DO RELATÓRIO +----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | NOME | DESCRIÇÃO

terminologia jurídica no mesmo sentido da fidejussio dos romanos”. A fidejussio, por sua vez, se caracterizava pelo emprego generalizado a toda sorte de obrigações pessoais, e transmissível aos herdeiros. 2.2) Conceito Fiança é instituto do Direito Civil. É a forma de garantia prestada por terceiro. Tem a fiança característica contratual e é acessória de uma obrigação principal. 2.3) Espécies de Fiança De acordo com o professor J. M. Othon Sidou, a fiança configura-se pelas…